ISS sobre locação de bens móveis

Não há incidência de ISS sobre a locação de bem móvel, quando esta se dá de forma pura, como simples obrigação de entregar a coisa.

Base de cálculo do ISS e reembolso de despesas

O presente artigo pretende analisar o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS). O foco principal é a base de cálculo do ISS, especialmente, o que pode ser considerado serviço.

Reflexões sobre a cobrança de ISS sobre a atividade notarial e de registro

O presente trabalho tem como propósito analisar a cobrança de Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) sobre a atividade notarial e de registro, cuja natureza é singular, vez que constitui uma atividade tipicamente estatal, contudo, é exercida em caráter privado, por delegação do Poder Público.

Regime de tributação do ISS sobre a atividade cartorária

Com a ADI nº. 3.089-2/DF ficou pacificada a questão relativa à incidência de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre a atividade cartorária. Entretanto, surgiram questionamentos a respeito dos moldes em que se daria tal tributação.

Aumento de encargos financeiros nos empregos temporários: decisão do STJ e soluções para o setor

A base de cálculo do ISS no agenciamento da mão de obra temporária prevista na Lei nº. 6.019/74 é exclusivamente a taxa de agenciamento e não o valor total da nota fiscal, como querem crer os municípios.

Tributos inclusos no Simples Nacional. Vantagem para a empresa?

Estudam-se as obrigações de caráter tributário inseridas no Simples Nacional, com o fim de compreender se a redação da Lei Complementar 123/06 representa de fato a simplificação proposta como motivo para sua criação.

ISS e os problemas decorrentes de alteração da jurisprudência

A brusca alteração da jurisprudência do STJ em relação ao ISS pode criar situação de insegurança jurídica para os contribuintes e prejudicar a receita do município competente para cobrá-lo.

A produção de embalagens sob encomenda e a não incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS)

A produção de embalagens sob encomenda, para posterior industrialização, por serviços gráficos, não sofre e não deve sofrer a incidência do ISS e sim do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

ISSQN nos serviços auferidos exclusivamente no exterior

Analisa-se a possibilidade de tributação de serviços contratados por empresários brasileiros no exterior, quando a utilidade da própria prestação exaure-se fora do território brasileiro.

Fato gerador do ISS

É preciso melhor explicitar o aspecto material, objetivo ou nuclear do fato gerador da obrigação tributária em matéria de ISS. Este é um tema aparentemente pacífico, mas na prática vem causando muitas dúvidas, senão confusões.

ISS e as produtoras de cinema

Apesar do posicionamento diverso dos tribunais superiores, entende-se que as atividades desenvolvidas pelas produtoras cinematográficas não estão dentro do campo de incidência do ISSQN, tendo em vista a inexistência de previsão legal para tanto.

Cobrança de ISS e contrato de franquia

O presente trabalho realiza exercício racional para prever a possível decisão do Supremo quanto a repercussão geral relativa a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre o contrato de franquia.

ISS. Tributação de postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza

É inconstitucional a exigência por lei municipal de ISS das concessionárias de energia elétrica a pretexto de explorar locação de espaços nos postes de energia elétrica para inserção de propaganda.

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e locação de bens móveis

A simples colocação um bem móvel (ex. veículo) à disposição do locatário não configura prestação de serviços, mas mera obrigação de dar, não sendo possível da incidência do ISS.

Nota fiscal carioca para sociedades de advogados

A emissão da Nota Fiscal Carioca deve ser facultativa para as sociedades de advogados.

Existe exportação de serviços?

Não é possível cogitar-se de exportar serviços ou exportar a sua prestação, pois eles não são passíveis de viagem, como acontece com produtos industrializados e mercadorias, para exonerar da incidência do IPI e do ICMS, respectivamente.

Não incidência do ISS sobre a atividade de produtoras e distribuidoras de conteúdo audiovisual (REsp 1.308.628)

Recentemente o STJ pacificou o entendimento sobre a não incidência do ISS sobre a atividade de produção, gravação e distribuição de conteúdo audiovisual. Abordam-se as discussões teóricas e implicações práticas do tema.

Base de cálculo do ISS na terceirização

Este trabalho discute os critérios de fixação da base de cálculo do ISS na prestação do serviço de agenciamento de mão de obra à luz da jurisprudência do STJ e TJRN.

Conflitos heterogêneos entre ISS e ICMS

Os conflitos entre ISSQN e ICMS se dão principalmente no que tange à tributação das operações mistas e aos serviços de comunicação, criando dúvidas a despeito de qual tributo se originará do fato. Analisa-se a função da lei complementar na fixação de normas gerais tributárias.

Alíquota máxima do ISS no Simples Nacional: inconstitucionalidade

É inconstitucional a fixação da alíquota máxima do ISS de 6%, prevista no Simples Nacional. A Lei Complementar nº 116 é norma especial em relação à Lei Complementar nº 123.