ISS de São Paulo: recolhimento fixo e sociedades de profissionais

Quanto às cobranças retroativas dos últimos cinco anos, calculados com base nas receitas dos contribuintes referentes aos períodos-base pretéritos, há nítida intenção por parte do fisco de alterar o ato jurídico perfeito, em violação ao princípio da proteção a confiança.

IPI e ISSQN: industrialização por encomenda e bitributação

Na industrialização por encomenda, onde couber incidência de IPI / ICMS, descabe a do ISSQN, e vice-versa.

Perfuração de poços de petróleo: ISS no local do serviço ou do estabelecimento do prestador?

O contribuinte, ao prestar o serviço de perfuração de poços de petróleo, deve recolher o ISS no local onde se situa o estabelecimento da empresa, e não no Município onde efetivamente for prestado o serviço.

ISSQN na construção civil

O valor das mercadorias fornecidas na prestação do serviço de engenharia (tanto na execução de obras de construção civil, denominadas de empreitada, como na reforma) deve ser excluído da base de cálculo do ISSQN.

Decadência no pagamento antecipado de tributos com lançamento por homologação

Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo decadencial, para a cobrança de eventuais diferenças ou omissões tributárias, inicia-se do fato gerador ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado?

ISS na importação de serviços: inconstitucionalidade

A Lei Complementar nº 116, ao criar a possibilidade de incidência do ISS na importação de serviços, extrapolou sua competência constitucional.

Leasing e cartão de crédito na nova NBS

Analisa-se a Nomenclatura Brasileira de Serviços - NBS com foco nas operações financeiras, assim consideradas o leasing financeiro e operacional, e o cartão de crédito, com cogitações genéricas sobre a incidência do ISS.

ISS dos notários e registradores: STJ unifica jurisprudência

Foram uniformizadas as decisões das duas Turmas do STJ, afastando o regime de tributação fixa do ISS sobre os serviços prestados por notários e registradores.

ISS e guerra fiscal

Vários municípios da Região Metropolitana de São Paulo têm fixado a alíquota do ISS no percentual mínimo de 2%. Algumas dessas empresas somente formalmente consignaram seus endereços em outros municípios, estando de fato localizadas em São Paulo.

Projeto de alteração do ISS de São Paulo

Entendendo que a Constituição dá uma faculdade ao município de instituir ou não carga tributária que lhe compete, diversos municípios cobram um ISS menor do que os 5% cobrados para prestadores com estabelecimento na cidade de São Paulo.

Leasing financeiro: ISS ou IOF?

O leasing financeiro caracteriza-se como efetiva operação financeira e o tributo incidente sobre ele é o IOF, não o ISS.

Qual tributo pagar e para quem? Solução para o contribuinte

Atualmente muitos contribuintes vêm enfrentando um problema sério: o fato de serem exigidos a pagar diferentes tributos sobre uma mesma situação (fato gerador) por dois municípios, dois estados, ou mesmo um estado e um município, União e município, etc.

Exclusão do ISS da base de cálculo da COFINS

A discussão é estimada em quase R$ 90 bilhões, pela PGFN. Trata-se de mais um “esqueleto tributário” criado pela morosidade do STF ao se alinhar aos interesses do Poder Executivo.

ISS e cooperativas de trabalho: tributação do ato cooperativo

As cooperativas, na prática de atos cooperativos, não configuram o critério material (prestação de serviços tributáveis) do antecedente da regra-matriz de incidência do ISS. Também não consubstanciam o critério quantitativo (ausência de preço), no que concerne à base de cálculo.

ISS e tarifas de banco

É comum encontrar municípios tributando o ISS sobre alguns serviços prestados por instituições financeiras, tais como Tarifa de Abertura de Crédito – CDC, Manutenção de Conta etc. Ocorre que tais serviços são meramente atividades-meio.

Se o comprador não pagar, são devidos os tributos?

A falta de pagamento do preço das mercadorias ou dos serviços tem gerado discussões na doutrina e na jurisprudência. São devidos os tributos na ausência de pagamento do preço?

ISS: controvérsia sobre a tributação da franquia

A franquia, por envolver prestação de serviço de treinamento de pessoal e transferência de know-how, expressa uma obrigação de fazer como sendo objeto do contrato, sendo que a entrega de máquinas e equipamentos ao franqueado não é objeto principal do contrato.

ISS na construção civil: dedução dos materiais da base de cálculo

Recentemente, 1ª e 2ª turmas do STJ reviram seus posicionamentos anteriores e seguiram a orientação do STF para consolidar o entendimento de que os materiais aplicados na obra devem ser excluídos da base de cálculo do ISS.

Isenções heterônomas

O instituto da isenção heterônoma encontra previsão no art. 151, III, da Constituição Federal de 1988. Trata-se de medida protetiva que visa assegurar o pacto federativo e evitar interferências indevidas por ente federativo no âmbito da competência tributária que não possui.

ISS sobre emolumentos cartorários e notariais: legalidade

A decisão do STF na ADI 3.089-2/DF, que declarou a constitucionalidade da cobrança do ISSQN sobre os serviços cartorários, objetivou colocar fim à discussão quanto à aplicação do instituto da imunidade recíproca às atividades prestadas pelos notários e registradores.