Responsabilidade civil por dano extrapatrimonial à coletividade

Enquanto no dano moral individual o valor da condenação é pago à vítima do prejuízo e a condenação tem função satisfatória; no dano moral coletivo, a indenização, em regra, é destinada ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos e sua função tem caráter sancionatório e pedagógico.

Autodeclaração no lançamento por homologação e a desnecessidade da atividade de constituição do débito

A declaração efetuada pelo contribuinte nos tributos sujeitos a lançamento por homologação elide a necessidade de constituição formal do débito pelo Fisco.

Terceirização x precarização

Um processo econômico tão importante como a terceirização deve ser regulamentado, mas não no sentido da total liberação.

Direitos laborais inespecíficos e a proteção à dignidade humana do trabalhador

A despeito de não existir uma regulamentação infraconstitucional voltada especificamente a salvaguardar os direitos de personalidade na relação laboral, os trabalhadores dispõem de resguardo constitucional apto a garantir a proteção de sua dignidade.

Esvaziamento do sentido normativo do CPM por decisões do STJ

O militar “em situação de atividade” pode ou não se encontrar em serviço ou em função de natureza militar, pois a intenção do legislador é manter os militares sob as rígidas normas de conduta e princípios militares durante todo o tempo que estiverem na condição de servidores ativos.

Eficácia das normas constitucionais

Todas as normas constitucionais apresentam eficácia, porém, algumas detêm eficácia jurídica e social, enquanto outras têm apenas eficácia jurídica.

Análise doutrinária e jurisprudencial acerca do princípio da bagatela

Conceito, aplicabilidade, limitações e discussão doutrinária sobre o princípio da bagatela.

Esclarecimento sobre a correção monetária do FGTS

O FGTS serve de fundo para financiamento de diversas atividades de interesse público. Este caráter institucional e parafiscal tem servido de argumento para alguns juízes julgarem improcedentes as ações que buscam a recomposição das perdas inflacionárias, argumentando que a conta vinculada compõe um fundo nacional, não se caracterizando apenas como um patrimônio individual do trabalhador.

Vedação ao nepotismo: agentes políticos e a omissão do STF

O STF omitiu-se a respeito da inclusão expressa dos agentes políticos no texto da súmula vinculante que veda o nepotismo, causando insegurança jurídica e avalizando atos de improbidade por todo o país.

Embriaguez: justa causa, contrato de trabalho e dignidade humana

A jurisprudência do TST sobre a questão da embriaguez habitual como justa causa para dispensa do empregado começou a se modificar com o fortalecimento do Neoconstitucionalismo e da própria noção de dignidade humana no Direito brasileiro.

Restrição ao direito de dispensar empregados com deficiência

A Lei nº 8.213/91 estabelece como condição para a dispensa do empregado reabilitado ou portador de deficiência (tanto na hipótese de contratação por prazo determinado como na hipótese de contratação por prazo indeterminado) a contratação de substituto em condições semelhantes.

Onerosidade excessiva e revisão judicial dos contratos de compra e venda de grãos

Prevalece o entendimento segundo o qual não se permite a revisão judicial dos contratos de compra e venda de grãos em decorrência de onerosidade excessiva, haja vista as peculiaridades da atividade de produção agrícola.

Provas ilícitas e a jurisprudência do STF

O artigo realiza uma explanação em relação ao sistema de adoção de provas no âmbito da prática processual no Brasil, levando em consideração a doutrina e a jurisprudência dominante

Técnica de tributação por dentro

A tributação por dentro, que faz com que o imposto incida sobre si próprio ensejando aumento tributário não visível ao consumidor, atenta contra o princípio de transparência tributária.

Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas e a Súmula 331 do TST

A Súmula 331 do TST conciliou plenamente os postulados constitucionais do direito do trabalho, na medida em que assegurou aos obreiros a percepção das verbas trabalhistas decorrentes de seu labor, mesmo diante da prestação irregular de serviços terceirizados.

Imunidade tributária para os templos de qualquer culto: requisitos

Apesar de existir a previsão constitucional expressa de que os templos de qualquer culto têm imunidade na incidência de impostos, existem restrições e requisitos a serem cumpridos para terem direito a tal benefício.

Legalização e o registro de documentos estrangeiros

Pode ser exigido o registro de documento estrangeiro consularizado no Registro de Títulos e Documentos (RTD), salvo para produzir efeitos perante o Poder Judiciário, nos termos da Súmula nº 259 do STF, que não alcança os demais poderes.

Imunidade tributária de livros, jornais e periódicos em formatos digitais

A imunidade estabelecida do art. 150, VI, “d”, da Lei Maior, deve abranger também os livros digitais, sob pena de causar um retrocesso no ordenamento jurídico brasileiro, em virtude da tributação mais onerosa sobre a educação e cultura, limitando, pois, o acesso à informação em todo o país.

Exercício de advocacia por membros do Legislativo

Existe um fundamento moral para que os membros do Legislativo não advoguem contra a Administração Pública: eles são responsáveis pela deliberação e pela votação de projetos que implementam políticas públicas, muitas delas envolvendo a celebração de convênios com entes de diferentes níveis.

Princípio da especialidade - prescrição de fundo de direito e Lei n.º 8.213/91: Decreto 20.910/32 e benefícios previdenciários

Analisa-se a nova posição do STJ afastando a prescrição de fundo de direito e o direito do segurado às mensalidades de benefício até os 5 anos anteriores à ação judicial.