Lei nº 12.830/2013: tratamento protocolar do delegado de Polícia

A expressão “tratamento protocolar”, mais do que uma remissão ao pronome de tratamento que deve ser utilizado nos documentos e correspondências dirigidos aos Delegados de Polícia, busca nortear a forma como devem ser tratadas tais autoridades em outros atos oficiais ou solenes.

Lei nº 12.830/2013: investigação criminal pelo delegado de polícia

A Lei nº 12.830/13 é um bom instrumento de aprimoramento e garantia de uma investigação criminal isenta e de qualidade. As garantias dispostas ao Delegado de Polícia no exercício de seu cargo não são pessoais, assim como não o são as garantias dos magistrados e promotores.

Lei n.º 12.830/2013: garantias do delegado de polícia

Amparados pelas garantias conquistadas, o Delegado de Polícia e sua equipe terão maior tranquilidade para o exercício de suas atribuições.

A nova lei velha sobre a investigação criminal conduzida pela polícia

A mesma obrigação que têm os Magistrados e membros do Ministério Público de fundamentarem as suas decisões e pronunciamentos tem o Delegado de Polícia ao proferir o seu relatório ou despacho.

Investigação criminal pelo delegado de Polícia: comentários à nova lei

A investigação criminal é atividade coordenada, conjunta entre o responsável pela coleta das informações relativas à autoria e materialidade do delito (delegado de polícia) e aquele a quem se incumbe a avaliação desse acervo, para o fim de propor a ação penal (a exemplo do Ministério Público).

Lei nº 12.830/2013: investigação policial pelo delegado de polícia

A nova lei blindou os Delegados de Polícia com as garantias de independência funcional e inamovibilidade, que são prerrogativas essenciais ao desempenho da atividade investigativa.

PEC das domésticas: empregadores hipossuficientes

Os empregadores domésticos que auferem até certa renda deveriam pagar determinadas verbas aos seus empregados domésticos como horas extras e adicional noturno em percentual inferior. O restante deveria ser custeado pelo Estado, de forma indireta.

Emenda do empregado doméstico: considerações

Empregadores irresponsáveis continuarão ou passarão a manter o empregado na informalidade. Como consequência, veremos daqui alguns dias inúmeras reclamações movidas pelos domésticos e milhares de patrões indo à insolvência.

PEC do trabalho doméstico: controle de ponto e substituição por PJ

A formação de controles uniformes de ponto (horário britânico) e/ou outra tentativa de burlar a legislação mediante a contratação de estrangeiros, de “PJ” ou de empreendedores individuais poderão ser tomadas como provas de transgressão da legislação trabalhista.

Carona pode aderir a atas anteriores ao Decreto nº 7.892/2013?

O Decreto nº 7.892/2013 busca aperfeiçoar as regras que disciplinavam a adesão dos órgãos não participantes, compatibilizando a atuação administrativa com as orientações jurisprudenciais da Corte de Contas, com o propósito de evitar o desvirtuamento do procedimento licitatório, impossibilitando a indesejável situação de adesão ilimitada às atas.

Consumidor no comércio eletrônico: Decreto nº 7.962/2013

O Executivo deixou de regulamentar sobre a devolução dos valores eventualmente adiantados pelo consumidor, na hipótese de não observância da quantidade mínima de consumidores para efetivação do contrato de compra coletiva.

Carona no registro de preços: evolução até o Decreto nº 7.892/2013

A jurisprudência do TCU impõe um limite abrangente a todas as contratações feitas através do Sistema de Registro de Preços. Diferentemente dos órgãos integrantes da ata, o carona só deve aderir se houver necessidade de contratação imediata.

Registro de preços: nova legislação

O Decreto nº 7.892/13, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no artigo 15 da Lei nº 8.666/93, traz consigo uma série de vantagens para a Administração Pública e também para os licitantes.

Registro sindical e representatividade: nova norma do Ministério do Trabalho

O Ministério do Trabalho e Emprego apresentou novas regras para a concessão de registro sindical, com vistas a brecar a utilização indevida dos mecanismos de dissociação e desmembramento para a proliferação de entidades sindicais de primeiro grau sem representatividade.

PEC dos empregados domésticos: como lidar com a nova rotina de trabalho

Estamos em uma nova era e será preciso uma fase de transição para nos ajustarmos a essa nova realidade. Assim o ideal é evitar medidas bruscas e impensadas, que podem acabar saindo caro depois.

Trabalho doméstico e Emenda Constitucional nº 72

Medida salutar seria prosseguir com a contínua regulamentação infraconstitucional para a desoneração contínua dos empregadores domésticos e a estimulação à formalização dos contratos de trabalho doméstico.

Inovações no Sistema de Registro de Preços (Decreto nº 7.892/2013)

As inovações trazidas pelo Decreto 7892/2013 ao Sistema de Registro de Preços melhoraram o gerenciamento das atas, que se consolidaram como um excelente instrumento de gestão e de redução de custo operacional.

A ilegalidade na troca de informações tributárias entre Brasil e EUA

No último dia 13 de março, o Congresso Nacional aprovou por meio do Decreto Legislativo n. 211 um acordo de cooperação entre o governo brasileiro e americano para “Intercâmbio de Informações Relativas a Tributos”.

Carona no sistema de registro de preços (Decreto nº 7.892/2013)

A utilização do Sistema de Registro de Preços importa uma série de vantagens para a Administração Pública e a possibilidade do “carona” é uma forma inteligente e vantajosa para ser utilizada pelos entes públicos.

Nova Lei Seca e a discutível Resolução nº 432 do Contran

Num dia o motorista aceita fazer o exame e é flagrado com 0,34 dg/L: é automaticamente, presumidamente, criminoso. Noutro dia ele recusa o exame e vai ser julgado pelos sinais. Aqui o subjetivismo prepondera.