Artigos de Legislação (Direito Constitucional)
Voto secreto
Tanto no Congresso Nacional como nas Assembléias Legislativas dos vários Estados, e até nas Câmaras de Vereadores dos mais diversos municípios do país, desenvolvem-se campanhas preconizando a extinção do voto secreto. A tese defendida pelos que fazem tais campanhas, e…
Comentários à Emenda Constitucional nº 32/2001
Pretende-se através do presente trabalho um estudo da Emenda Constitucional n.º 32, de 11 de setembro de 2001 (publicada em 12.09.2001), cujo conteúdo busca atender ao seriíssimo reclame e à grande indignação da comunidade jurídica contra o descalabro da utilização…
Medidas provisórias na Emenda Constitucional 32
PRECEDENTES O Congresso Nacional, sensível ao crescente repúdio da comunidade jurídica ao abuso na edição de medidas provisórias, promulgou a emenda constitucional 32 que lhes deu nova disciplina. Destaque-se, desde logo, a participação decisiva da OAB na campanha pela limitação...
Medidas provisórias ou permanentes?
Não pode existir democracia sem o respeito ao princípio da separação de poderes. Dizia o art. 9o de nossa Constituição do Império que "a divisão e harmonia dos poderes políticos é o princípio conservador dos direitos dos cidadãos, e o…
A ditadura da caneta
È inquestionável, em todos os aspectos, a representatividade da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB no cenário nacional. Primeiro, por congregar, em seus quadros, mais de 500 mil advogados, o que lhe confere a condição de uma das mais…
Voto secreto
PRELIMINARESO noticiário político recente deixou a nítida impressão de que a utilização do voto secreto, nos órgãos legiferantes, seja algo espúrio, ou de certa forma menos digno, que se preste apenas para a concretização de manobras escusas, de enriquecimentos ilícitos…
Da (in)constitucionalidade da instituição de tributos por meio de medidas provisórias
Sumário: Introdução. Princípios gerais de direito tributário. Fontes do direito tributário. Medidas provisórias. considerações gerais. A problemática da instituição de tributos por intermédio de medidas provisórias. Notas. Bibliografia. 1.0.INTRODUÇÃOO presente trabalho tem por objetivo demonstrar a quase total inaplicabilidade da…
Medida provisória pode vincular questão processual?
Neste breve estudo, buscaremos demonstrar que a resposta a tal questionamento deve ser afirmativa, no sentido de reconhecer a possibilidade da Medida Provisória regular questão processual, senão vejamos. O artigo 62 da Constituição Federal determina, que, em caso de relevância…
A Constituição de 1988: sua eficácia e sua reforma
Não me incluo entre aqueles que fazem críticas desordenadas à Constituição, muito embora, reconheça que a natureza de uma constituição requer que se assinalem os seus grandes traços, que só se estabeleçam os assuntos importantes, e que os elementos secundários,…
À luz do princípio da legalidade e seus corolários, há possibilidade de medida provisória versar sobre crime e pena?
O princípio da legalidade, ou da Reserva Legal, ou ainda, da Anterioridade da Lei Penal, previsto no artigo 1o, do Diploma Penalista e no art. 5o, inciso XXXIX, da Carta Magna, prevê que não há crime sem lei anterior que...
10.000 leis
Na última semana, abrindo a página da Presidência da República na Internet com a finalidade de fazer uma pesquisa, verifiquei um fato alarmante. Chegamos na lei ordinária número 10.000. Claro que muitas destas estão revogadas, mas quase sempre, por um…
Reflexões sobre o sistema de revisão dos projetos de lei no Congresso Nacional
Sumário: Apresentação; I - O Poder Legislativo; II – Bicameralismo e Unicameralismo; III – Federalismo; IV - O Poder Legislativo no Brasil; V – Processo Legislativo Brasileiro; Conclusão; Bibliografia. APRESENTAÇÃO A presente monografia tem a finalidade de refletir sobre a...
A reforma da reforma (sobre a proposta de alteração do quórum para as emendas constitucionais)
A última vez que uma Emenda Constitucional reformou o processo previsto, no texto de uma Constituição Federal, para a elaboração das Emendas Constitucionais, foi em 14.04.77, com o chamado "Pacote de Abril". Naquela oportunidade, a Emenda Constitucional nº 8, de…
A hierarquia da lei complementar
Propõe-se, no presente estudo, a abordagem de tema que capta intensamente a atenção dos doutrinadores pátrios: a existência de hierarquia entre lei complementar e legislação ordinária. Os estudos desenvolvidos sobre o tema conduzem a conclusões divergentes. Respeitáveis estudiosos do Direito…
Constitucionalidade de cláusulas de convalidação em medidas provisórias
Em recente julgamento, como veremos a seguir, o Supremo Tribunal Federal evidenciou, mais uma vez, a dimensão dos problemas causados pelo mau e excessivo uso das medidas provisórias. De fato, além da polêmica causada pela possibilidade de reedição destas normas…
A legitimidade do poder de reforma constitucional
Apresentação do tema Efetivamente, se consubstancia num problema de ordem técnica e política a elaboração de uma nova Constituição; quiçá o intento de reformar o texto fundamental. Reveste-se de caráter técnico posto que, no particular do ramo jurídico-constitucional, toda mudança…
Da medida provisória
I- Medida provisória: análise do texto constitucional A Constituição Federal de 1988 traz em seu texto a previsão de edição por parte do Poder Executivo da chamada medida provisória. Este dispositivo está regulado de forma única e exclusivamente no artigo…
A Constituição de 1988 e sua reforma
A ELABORAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988O processo de elaboração constitucional esteve condicionado pelas particularidades da transição política que se caracterizou por ser nem um simples continuísmo, nem uma efetiva ruptura, mas uma transição pelo alto, pactada inclusive com o Estado…
O controle de constitucionalidade das medidas provisórias
1. Considerações PreliminaresNenhuma dúvida subsiste sobre a admissibilidade do controle abstrato em relação às medidas provisórias. O Supremo Tribunal Federal tem concedido inúmeras liminares com o propósito de suspender a eficácia dessas medidas enquanto ato dotado de força normativa, ressalvando,…
Possibilidade da existência de normas constitucionais inconstitucionais
RESUMOO presente estudo busca, de uma maneira propedêutica, analisar se há a possibilidade de existirem normas que, oriundas de um mesmo Poder Constituinte Originário, pudessem entrar em conflito com outras normas do Texto Constitucional e, em virtude disso, serem consideradas…
