Lei dos crimes hediondos

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

Novas regras para progressão de regime nos crimes hediondos (Lei 13.769/18)

09/02/2019 11:15Eduardo Luiz Santos Cabette 1

O maior vício ocasionado pela Lei 13.769/18 é a parcela ínfima de pena a ser cumprida para obter progressão de regime em crimes gravíssimos, considerados hediondos ou equiparados.