Leis ordinárias de 2012

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

Código Florestal e Lei de Parcelamento do Solo Urbano: Tema n. 1010 do STJ

26/12/2020 12:35Lucas Fachini 0

Discute-se a aplicação do Código Florestal ou da Lei de Parcelamento de Solo Urbano em faixas não edificáveis localizadas perto de curso d’água, tema 1010 do STJ.