Artigos de Leis ordinárias por ano
![Capa da publicação O neoprocessualismo e suas consequências na fase recursal do CPC](https://t.jus.com.br/QN9cYmvtKdZqITtXWfHoXZGfSjo=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/297/429f0792b5ff9204755c8f83f4563ca2.jpg)
O neoprocessualismo e suas consequências na fase recursal do CPC
O CPC/2015 teve o objetivo não apenas de reestruturar e sistematizar o código anterior. Ele foi além, buscou adequar as normas processuais aos valores constitucionais, efetivando os direitos fundamentais e a dignidade da pessoa humana.
A (im) possibilidade de prisão civil do devedor de alimentos indenizativos à luz do CPC/2015
Sabe-se que única forma de prisão civil é pelo não pagamento de alimentos, o presente trabalho busca abordar este tema no que tange aos alimentos indenizativos, ou seja, aqueles oriundos de um ato ilícito. se seria ou não efetuar este tipo de prisão.
![Capa da publicação O crime de feminicídio após a Lei 13.771/18](https://t.jus.com.br/o94M50MpsWsv1ret3Ky7xwgAOy8=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/837/88b56aa74427e612a08405aaa72c710b.jpg)
O crime de feminicídio após a Lei 13.771/18
Saiba um pouco mais sobre as novas causas de aumento de pena que a Lei 13.771/18 trouxe ao delito de feminicídio.
Responsabilidade civil do Estado à luz do Estatuto de Defesa do Torcedor no futebol brasileiro
Nesta pesquisa, investiga-se, no âmbito da Justiça Comum, a aplicação da Lei nº 10.671/2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor) na configuração da responsabilidade civil do Estado durante julgamentos.
Reforma trabalhista e a cobrança de custas ao reclamante: inconstitucionalidade?
Refletimos sobre a alteração na forma de concessão do benefício da justiça gratuita na Justiça do Trabalho, após a entrada em vigor da Lei 13.476/17.
As divergências doutrinárias em face da natureza qualificadora do feminícidio
O presente ensaio objetiva investigar a natureza jurídica da nova qualificadora do delito de homicídio no Código Penal Brasileiro, denominada de “feminicídio” e as posições doutrinárias existentes sobre esta questão.
![Capa da publicação Exame sucinto da Lei Orçamentária Anual de 2019](https://t.jus.com.br/th2-ibdeOQniF9V0YoTmZnUPGO4=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/857/13ae157c06c50b75a513f1e8252d94cd.jpg)
Exame sucinto da Lei Orçamentária Anual de 2019
A análise da dotação da seguridade social, onde se insere a Previdência Social, é suficiente para desmentir a fala oficial no sentido de que mais da metade do orçamento anual é gasto com previdência. E isso vem sendo repetido pela mídia a todo instante.
Propriedade intelectual: ferramentas do CPC para efetividade do processo
O CPC traz medidas absolutamente efetivas, inclusive passíveis de utilização conjunta, para o alcance de plena e tempestiva satisfação do direito em matéria de propriedade intelectual.
![Capa da publicação Lei 13.441/17 instituiu a infiltração policial virtual](https://t.jus.com.br/5XC9ynsI3PdtAeUbbP74vuC10iA=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/558/9e891261962e1caafa6ffc8464322cc0.jpg)
Lei 13.441/17 instituiu a infiltração policial virtual
A infiltração de agentes só pode ser empregada por policiais civis ou federais, autorizados constitucionalmente a apurar infrações penais. Não estão abrangidos os militares, rodoviários federais, guardas municipais, agentes de inteligência, do Ministério Público, parlamentares membros de CPI ou servidores da receita.
![Capa da publicação Lei 13.432/17 limitou investigação por detetive particular](https://t.jus.com.br/8sTz4crSjkgyS-DJHZcbBGYxLsc=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/756/f6ba4847bb707dfe3c1d708ab5a36eb9.jpg)
Lei 13.432/17 limitou investigação por detetive particular
A limitação do trabalho do detetive é essencial para garantir a higidez da persecução penal e evitar a perda de uma chance probatória, além de preservar a própria integridade física do detetive, que atua desarmado, sem identidade profissional e movido por interesse econômico.
![Capa da publicação Terceirização: história da descentralização produtiva](https://t.jus.com.br/k_FkMUI4uzhAdkEapl8pcKcsQGM=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/564/219e53b1b65e3bcb425be822561a109d.jpg)
Terceirização: história da descentralização produtiva
Diante da entrada em vigor da Lei 13.647/2017, que alterou sensivelmente as regras relativas à descentralização produtiva no tocante ao instituto da terceirização, tornou-se necessário analisar as alterações e o impacto na doutrina.
A inconstitucionalidade da instituição de banco de horas por acordo individual
Com a reforma trabalhista, a inovação trazida no tocante ao banco de horas contraria a Constituição e o entendimento jurisprudencial consagrado.
OAB e Brumadinho: ADI contra a limitação das indenizações trabalhistas pode refletir no caso
Conselho Federal da OAB ajuizou ADI junto ao STF e questionou pontos da chamada Reforma Trabalhista pelos quais indenizações serão sujeitas a limitador na Justiça do Trabalho. Brumadinho provavelmente sofrerá estes impactos.
![Capa da publicação Reforma trabalhista: avanço ou retrocesso no processo do trabalho?](https://t.jus.com.br/VwSMGfWPBEnhGsa-kCaDa1Al1FE=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/914/32fe608a4ea5e0d0691fe58f905b466f.jpg)
Reforma trabalhista: avanço ou retrocesso no processo do trabalho?
Muito controversa no aspecto do direito material, a reforma trabalhista trouxe importantes avanços ao direito processual.
![Capa da publicação A infiltração de agentes como meio extraordinário de obtenção de provas](https://t.jus.com.br/9amWmwMhLDeRX22j6hWv5fzdqdA=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/865/30dc097ed5bc62fff388700ee602edcf.jpg)
A infiltração de agentes como meio extraordinário de obtenção de provas
Na infiltração presencial, o policial tem o direito de se recusar a participar da operação. Sendo voluntário, presume-se envolvido alto grau de profissionalismo e comprometimento com o interesse público.