Artigos de Licitação
Compra ou locação de imóvel X dispensa de licitação
O gestor público pode optar pela contratação direta, mesmo diante da oferta de mais de um imóvel apto a atender as necessidades de instalação e localização da administração.
Registro de preços: nova legislação
O Decreto nº 7.892/13, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no artigo 15 da Lei nº 8.666/93, traz consigo uma série de vantagens para a Administração Pública e também para os licitantes.
Alteração da qualificação técnica e edital de licitação: legitimidade para representar ao TCU
Empresas não participantes da licitação ou mesmo inaptas à execução do contrato não têm interesse para fazer representações junto ao TCU visando à republicação de edital por conta de alteração na qualificação técnica da empresa participante.
Entidades sem fins lucrativos devem licitar?
Analisam-se diversos dados referentes à gestão de recursos públicos por entidades privadas. Constata-se a necessidade de uma norma geral para dispor sobre os repasses ao terceiro setor, considerando as características das entidades, a capacidade operacional, o trabalho voluntariado e os benefícios da atuação desses entes.
Licitações do Banco Mundial X impessoalidade e publicidade
Dentre as modalidades de aquisição oriundas do BIRD mais utilizadas no Brasil, o Shopping/Comparação de Preços é inconstitucional, porque não obedece aos princípios constitucionais da impessoalidade e da publicidade.
Licitação pública sustentável
A licitação sustentável deve priorizar a escolha de produtos, serviços e bens que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, no entanto, não poderá estabelecer restrições que comprometam o tratamento igualitário e o caráter competitivo do processo licitatório.
Inexigibilidade de licitação para contratação de médicos onde não há interessados em concurso público
É possível a contratação direta de médico, via pessoa jurídica, por inexigibilidade de licitação, para a prestação de serviços à população do Município, em razão da inviabilidade de competição em certame na modalidade concurso público.
Inovações no Sistema de Registro de Preços (Decreto nº 7.892/2013)
As inovações trazidas pelo Decreto 7892/2013 ao Sistema de Registro de Preços melhoraram o gerenciamento das atas, que se consolidaram como um excelente instrumento de gestão e de redução de custo operacional.
ME e EPP: balanço patrimonial nas licitações
Não há dispensa das pequenas empresas da apresentação do balanço patrimonial em licitações, salvo na habilitação para o fornecimento de bens para pronta entrega ou para a locação de materiais.
Por uma nova lei de licitações, com planejamento
É imprescindível que o governo, as entidades nacionais ligadas à arquitetura, à engenharia, à construção e demais representantes da sociedade civil organizada iniciem uma discussão séria e aprofundada para atualizar a legislação que rege as licitações do Brasil, tendo em vista a atual conjuntura político-econômica do país.
Gerenciamento de frota: ilegalidade da contratação pela Administração Pública
Tem-se difundido na Administração Pública a contratação do serviço de gerenciamento de frota de veículos, mediante cartão magnético, com fornecimento de combustíveis. Na forma como tem sido realizado o certame licitatório, são muitos os vícios a macular a sua legalidade.
Carona no sistema de registro de preços (Decreto nº 7.892/2013)
A utilização do Sistema de Registro de Preços importa uma série de vantagens para a Administração Pública e a possibilidade do “carona” é uma forma inteligente e vantajosa para ser utilizada pelos entes públicos.
O fim das licitações para serviços jurídicos?
De acordo com o Conselho Federal da OAB, é inexigível licitação para a contratação de serviços advocatícios pela Administração Pública.
Tarifas cobradas nas concessões
A exigência de outorga pelo licitante vencedor será computada no cálculo dos dispêndios realizados na concessão. Implicará aumento da tarifa cobrada dos usuários e redução de investimentos do concessionário na qualidade, na ampliação, na eficiência das obras e dos serviços prestados.
Pregão: edital precisa divulgar pesquisa de preços?
A divulgação, no edital, do valor orçado visa a garantir o princípio da transparência e, consequentemente, o princípio da motivação, valores cuja proteção foi conquistada duramente pela Constituição da República, neste Estado Democrático de Direito.
Lei do RDC: a nova lei de licitações
O presságio do fim da Lei de Licitações pode virar realidade, e a transição entre os dois regimes pode acontecer de maneira segura, com o máximo de eficiência e o mínimo de riscos.
Presença do engenheiro responsável na visita técnica de editais de obras de engenharia
Para objetos costumeiros, a visita técnica poderá ser realizada por qualquer profissional da empresa licitante. Em sendo o objeto complexo, a visita técnica fica adstrita ao engenheiro responsável, garantindo a execução contratual de forma eficiente.
Contratação dos serviços de manutenção predial pela Administração Pública: concorrência ou pregão eletrônico?
São sempre os contratos de grandes itens (de alto valor) dotados de complexidade? O caso permite a utilização do pregão eletrônico ou requer uma concorrência pública?
Inexigibilidade de licitação nos cursos fechados para capacitação de servidor
Na área de Recursos Humanos dos órgãos públicos, discutem-se os procedimentos de contratação de cursos para participação de servidor, quando o evento é considerado fechado, ou seja, destinado exclusivamente para atender as necessidades de determinado órgão.
