Limitações administrativas à propriedade

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Cadu Rolim / FotoArena / Estadão Conteúdo

Brumadinho: O que a lei permite deduzir sobre o desastre?

27/01/2019 15:30Wellington Cacemiro 3

O rompimento da barragem no município de Brumadinho (MG) já está inscrito na história brasileira como uma das piores tragédias humanas e ambientais da presente década.

A limitação administrativa sob a perspectiva da responsabilidade civil estatal

18/07/2020 14:00Fabiano Batista Corrêa 0

A limitação administrativa tem como norte a adequação da propriedade e da atividade privada ao interesse público que será concretizado, entre outros, através da legislação urbanística, ambiental, tributária e administrativa. A proteção ao patrimônio cultural ou do meio ambiente, por exemplo, poderão justificar a instituição dessa modalidade restritiva de intervenção.