Limitação da idade para ônibus fretado é constitucional? Caso de Minas Gerais

Objetivo é analisar a (in)constitucionalidade formal do inc. IV do art. 2º do Decreto de MG nº 44.035/2005, e posteriores alterações, que Regulamentou a autorização para prestação de serviço fretado de transporte rodoviário intermunicipal de pessoas.

Extensão universitária do curso de Direito como fator de promoção da cidadania

Destaca-se a importância das práticas extensionistas de caráter acadêmico-científico, que podem ser promovidas por cursos superiores em Direito, possibilitando uma expressiva minimização dos problemas relacionados à carência de acesso à justiça.

Estorno unilateral de créditos do ICMS no STJ

O STJ, no RMS nº 38041, declarou inconstitucional a Resolução nº 3.166/2001 de Minas Gerais, que glosa unilateralmente créditos de ICMS, com base no art. 8º da LC nº 24/1975

Santo Ofício em Minas Setecentistas: origens do processo penal no Brasil

Enquanto o ouro das Minas Setecentistas se perdeu pelo mundo afora, as marcas da opressão contra os judeus e os cristãos-novos, da desconfiança, da cobiça, da dissimulação continuam a luzir nos nossos usos e costumes.

Conflito fundiário do Parque Nacional do Itatiaia

A situação do Parque Nacional do Itatiaia é crítica. Os ambientalistas (que ignoram os fatos históricos) não estão satisfeitos, a União possui uma Unidade de Conservação irregular, os proprietários dos imóveis abrangidos pela ampliação sequer podem intervir em seu próprio imóvel. É de se presumir que o ICMBio não irá autorizar qualquer alteração na área.

Lei do silêncio: autuações irregulares

A lei de Belo Horizonte que trata das infrações ligadas à produção de ruídos tem sido aplicada unicamente com o objetivo de punir os estabelecimentos comerciais, sem qualquer política de prevenção. Além disso, as autuações têm sido efetivadas sem observância dos critérios legais, sujeitas, portanto, a anulação.

Inconfidência Mineira e Direito Tributário

Apresenta-se uma relação entre a Inconfidência Mineira e a atividade tributária da Coroa Portuguesa.

Autorização ambiental de funcionamento

A AAF permite a mineração, sem qualquer estudo ambiental prévio, publicidade, anuência do município explorado ou monitoramento subsequente dos impactos, considerando tal atividade, por incrível que pareça, como sendo de pequeno potencial degradador.

O Instituto de Criminalística e a perícia cível

O Instituto de Criminalística e suas Seções Técnicas Regionais não possuem o dever de atendimento às requisições para atuação em demandas judiciais de natureza cível.

A efetivação da Lei Maria da Penha

A Lei Maria da Penha trouxe avanços na contenção da violência de gênero, na medida em que a tipificou de maneira ampla, bem como definiu o papel do Poder Judiciário, da Polícia e de diversas entidades na contenção da violência contra a mulher. No entanto, o diploma legal, isoladamente, tem alcance restrito ao que se propõe.

Código de Defesa do Contribuinte de MG é regulamentado

Viu-se na prática uma melhoria no relacionamento fisco com o contribuinte nos últimos anos em Minas Gerais, da qual citamos alguns exemplos.

Gratificação por risco de contágio nas atividades policiais

Discute a possibilidade de pagamento de gratificação por risco de contágio a investigadores de polícia que exerçam função de auxiliar de necrópsia em postos de medicina legal e assemelhados.

ICMS: tributação de lubrificantes em operação interestadual

Abordaremos neste artigo o regime de substituição tributária do ICMS na saída de lubrificantes para outros Estados, enfocando especificamente a peculiar legislação do Estado de Minas Gerais.

Desoneração da folha de salários: uma necessidade

É necessário enfrentar, de frente e com ousadia, a desoneração da folha de salários, criando novo sistema de tributação para a previdência social, pela falência do sistema atual, tão nocivo para os setores que geram postos de trabalho com carteira assinada, principalmente o setor de serviços.

Constitucionalidade das permissões de táxis

Prevalece que o transporte por táxi é um serviço público, devendo, portanto, ser outorgado à particulares mediante licitação, para que não haja desigualdade de condições na disputa por uma permissão.

Aplicabilidade da Lei nº 9.099/95 na Justiça Militar Estadual

Não há justificativa jurídica para o afastamento da aplicação dos institutos criados pela Lei dos Juizados Especiais Criminais aos processos da Justiça Militar com eles pertinentes.

Auxílio alimentação, PQM e PAF: direito ao pagamento

O reequilíbrio econômico-financeiro de contrato é o gênero do qual revisão, reajuste e repactuação são espécies. Previstos na Constituição, devem ser realizados sempre que necessário. Tais instrumentos visam ajustar o contrato, mantendo as condições da proposta.

Benefícios fiscais da Lei do Bem e empresas de biotecnologia

A má utilização dos incentivos da Lei do Bem importa em sanções como a perda do direito aos incentivos ainda não utilizados e o recolhimento do valor correspondente aos tributos não pagos em decorrência dos incentivos já utilizados, acrescidos de multa e juros previstos na legislação tributária.

Sindicalização do guarda municipal: constitucionalidade

Não pode um dispositivo de lei municipal, que contém regra que viola frontalmente a Constituição, prevalecer diante de um caso concreto. O guarda municipal é servidor público civil tem todo direito à associação e a sindicalização.

Protocolo postal do TJMG: inconstitucionalidade da exclusão da justiça gratuita

O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais legislou por Resolução, excluindo do alcance dos benefícios da assistência judiciária e da justiça gratuita os gastos com remessa de petições entre comarcas, o que nos parece mais que ilegal, mas inconstitucional.