Artigos de Ordem Social
Os efeitos da decisão liminar do STF (Adin 1931) sobre os planos de saúde
O excelso Supremo Tribunal Federal concedeu liminar em 21.08.2003 suspendendo a eficácia do art. 35-E e de parte do §2º. do art. 10 da Lei 9.656/98 por ofensa ao inciso XXXVI do art. 5º. da Constituição Federal (ato jurídico perfeito),…
A classificação virtual do Campeonato Brasileiro.
Desde as primeiras rodadas do campeonato brasileiro de futebol de 2003, a Comissão Disciplinar e o próprio Superior Tribunal de Justiça Desportiva da CBF vêm decidindo pela aplicabilidade do art. 301 do Código Brasileiro Disciplinar do Futebol (CBDF) com a…
O Estatuto do Torcedor e seus reflexos nas finanças públicas à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal
Exsurgem três questionamentos sobre o Estatuto do Torcedor: a) se o legislador previu o impacto financeiro a ser suportado pelo Poder Público; b) se as adaptações das praças esportivas devem atender à Lei n.º 8.666/93 e c) se deve ser observada a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Estatuto do Torcedor: liberdade vigiada.
Nem bem o Estatuto do Torcedor entrou em vigência e já está sendo violado. Como se não bastasse toda a confusão instaurada com a aplicação do art. 301 do CBDF alterado ilegalmente por uma Resolução de Diretoria da CBF, atribuindo…
Legislação desportiva.
1. ApresentaçãoO presente estudo tem a exclusiva finalidade de interpretar as recentes inovações pretendidas à Lei nº 9.615/98 (Lei Pelé) com a Medida Provisória nº 79/02, já aprovada pela Câmara e pelo Senado - Projeto de Lei de Conversão nº…
Comentários à nova MP do desporto.
I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS. Novamente edita-se medida provisória para legislar sobre matéria desportiva. A anterior, de nº 39, editada à 14 de junho de 2002, fora rejeitada pelo Congresso Nacional no mês de novembro. Alguns dias depois, em 27…
A terceirização da atividades-fim na área de Saúde
"Os ventos que sopram no mundo da globalização atingiram também a administração brasileira"José Gomes do Prado Fiho [1] Sumário: 1.Introdução; 2.A contratação de empresas para realização da atividade; 3.Da despesa no orçamento e dos cargos vacantes; 4.Da licitação para contratação.1.…
Geração de emprego x assistencialismo.
O Brasil da era FHC, não só no governo central, mas também no estadual e municipal, tem tentado, por meio de vários programas sociais a eliminação da fome, da pobreza e da miséria de maneira geral. Vale gás, bolsa escola,…
Propaganda de bebidas alcoólicas
Propagandas de bebidas alcoólicas, principalmente as de cerveja, seguem uma receita clássica: festas agitadas, pessoas (geralmente jovens) divertindo-se e muita cerveja. Vende-se a imagem de que apenas com a soma destes elementos seria assegurado o resultado almejado em uma festa,...
O desporto e a Constituição.
Pelo presente trabalho não é a minha intenção esgotar o tema sobre op prisma do direito constitucional, porém, não para atingir meu objetivo, sou obrigado a esclarecer alguns conceitos que, ao meu ver, são imprescindíveis para o desfecho do estudo…
Descredenciamento arbitrário de serviços médico-hospitalares pelas operadoras de planos de saúde:
1. IntroduçãoO consumidor de saúde suplementar exerce o seu poder de escolha limitado a oferta de produtos e serviços médico-hospitalares, fazendo opção por aquele que melhor lhe convém, de acordo com a gama de serviços oferecidos, médicos, laboratórios, clínicas, hospitais…
A meia-entrada em Minas Gerais
1 – IntroduçãoO direito à meia-entrada foi uma importante conquista histórica dos estudantes brasileiros, criado em diversos Estados-membros na década de 90. Devido aos estudantes não exigirem o cumprimento deste direito, sua existência tem sido apenas formal, no mundo jurídico,…
Os cuidados com os idosos na cultura norte-americana
Não trataremos neste trabalho de fazer um estudo comparado entre a legislação brasileira e a norte-americana. Um dos motivos pelos quais não se pretende fazer este estudo é a falta de paralelos que permitam verificar semelhanças e diferenças entre nossos…
A inconstitucionalidade do art. 27 do Regulamento da Copa Sul-Minas
Antes de analisar o conteúdo do artigo 27 do regulamento do "CAMPEONATO REGIONAL SUL-MINAS DE FUTEBOL PROFISSIONAL" – mais conhecido pelo público simplesmente como Copa Sul-Minas – importante mencionarmos a legalidade da criação das Ligas independentes no futebol nacional. As…
Responsabilidade civil do fabricante de cigarros
"Não existe direito subjetivo de lesar, seja o consumidor ou a terceiros, seja a concorrência, seja o erário público. A livre iniciativa está submetida a valores sociais e, insurgindo-se contra estes, seu exercício será irregular e abusivo, configurando modalidade de…
Envelhecimento, ética e cidadania
Começo este artigo com uma indagação: _ Por quê nossa sociedade insiste em não perceber que envelheceu? No direito de Família, tratamos do Divórcio, da União Estável, da União Monoparental, criamos um Estatuto para a criança e para o adolescente,…
Lei Pelé, Caso Bosman e o Mercosul
Que ligação haveria entre as normas gerais sobre o desporto, o Caso Bosman (o que é o Caso Bosman?) e o Mercosul.
A relação de consumo entre as empresas de seguro de saúde e o indivíduo, independente da preexistência de doença
Sumário:1.Dados atuais da calamidade pública na área da saúde e conseqüente enxurrada de empresas privadas de seguro e plano de saúde.2.A diferença entre "seguro" e "plano" de saúde e a relação de consumo, entre estas empresas e o destinatário final,…
Consideração Sobre Álcool, Fumígenos e Drogas
Sumário: I. Introdução; II. Princípio da igualdade e as normas legais; III. Permissão de porte, consumo e comercialização de álcool e cigarro; IV. Proibição do porte, consumo e comercialização de drogas proscritas; V. Conclusão. I. Introdução.Instintivamente o homem procura agrupar-se…
Tombamento:
Sumário: Introdução. Etimologia. O Tombamento no Âmbito da Limitação ao Direito de Propriedade. Natureza jurídica. Evolução Constitucional do Tema. Objeto. Competência na Matéria: legislar e tombar. Tipos de Tombamento. Instituição do Tombamento: Ato Administrativo ou Lei? Controle Judicial do Tombamento.…
