Artigos
Passo a passo da formatação de uma franquia
Por mais sólido que seja esse sistema, franquear não é um plano infalível. O sucesso do mercado de franquias é resultado de minucioso preparo e intenso trabalho das redes e seus profissionais.
Legitimidade passiva do agente na ação de responsabilidade civil
No presente artigo, pretende-se fazer sucinta digressão sobre os entendimentos e contradições entre os julgados do STF e do STJ no que se refere à legitimidade passiva do agente na ação de responsabilidade civil.
O fenômeno da “Pejotização” nas relações entre médicos e os estabelecimentos da área da saúde.
As novas relações trabalhistas permitidas em lei, que tiveram como elementos originários a flexibilização das relações trabalhistas, o vislumbre da valorização do acordado sobre o legislado e a liberdade de contratar.
A aplicação da Responsabilidade Civil em decorrência do fim da relação amorosa
A união gera obrigações que possibilitaria ressarcimento e indenização no caso de dano e, se tratando de uma relação sentimental, causa estranheza o instituto de compensação numa relação de vínculo essencialmente afetivo.
Aspectos polêmicos nas alterações do crime de denunciação caluniosa pela Lei 14.110/2020
Publicada no dia 18 de dezembro de 2020, a Lei 14.110 trouxe algumas alterações no crime de denunciação caluniosa previsto no artigo 339 do Código Penal.
O divórcio litigioso e suas consequências
Não tenha dúvidas! Um divórcio conturbado só tende a trazer problemas ao ex casal, afinal, as consequências das brigas e discussões não se limitam aos que procuram o divórcio, mas também refletem nos terceiros envolvidos, principalmente nos filhos.
O prazo em dobro como instrumento de acesso à justiça e a necessidade de seu reconhecimento aos entes privados dispostos no art. 186, §3º, do CPC
O presente trabalho versa sobre a prerrogativa do prazo processual em dobro conferida à Defensoria Pública e a possibilidade jurídica de sua extensão a entidades de natureza privada dispostas no art. 186, §3º, do CPC de 2015.
Contratação direta pelas estatais de serviços técnicos advocatícios à luz da Lei nº 14.039/2020
O presente artigo tem por desiderato analisar a possibilidade de contratação direta dos serviços técnicos advocatícios pelas estatais regidas pela Lei Federal nº 13.303/2016, à luz das alterações implementadas pela Lei nº 14.039, de 17 de agosto de 2020.
Saneamento básico e federalismo à brasileira. Análise da ADI 1.842
Examina-se a solução encontrada pelo STF com a modulação de efeitos em julgamento sobre repartição de competências federativas em regiões metropolitanas, a fim de evitar o caos na prestação dos serviços públicos de saneamento básico em vigor desde há muito tempo.
ACESSO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO
o direito a informação é assegurado a todos, tendo previsão constitucional e por meio de uma lei específica, o que permite com que as pessoas saibam dos seus direitos e os garantam por meio da tutela jurisdicional, quando da negativa da Administração.
A ATUAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA COMO EXPRESSÃO DEMOCRÁTICA DE PARTICIPAÇÃO POPULAR NO PODER JUDICIÁRIO
O presente artigo tem o objetivo de estudar a instituição do Tribunal do Júri enquanto instituto que visa a materialização do princípio democrático. O presente estudo justificou-se pela imprescindibilidade do Tribunal do Júri, sendo uma cláusula pétrea.
Da inconstitucionalidade do artigo 86 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, que criou o instituto do “lançamento para prevenir a prescrição”
O Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011 criou uma nova espécie de lançamento, totalmente diversa da conhecida classificação tripartida de lançamento tributária contida no Código Tributário Nacional.
Renúncia aos alimentos
Artigos, Súmulas, Jurisprudência e posicionamentos de Ministros e doutrinadores em relação a Renúncia aos alimentos.
Dispensa indevida de licitação: anotações sobre o art. 89 da Lei 8.666/93
O crime previsto no art. 89 da Lei de Licitações é de mera conduta ou há exigência da comprovação do dolo específico de fraudar o erário ou causar prejuízo à Administração para sua caracterização?
A incidência dos direitos humanos na ambiência das empresas
O déficit de respeito aos direitos humanos no Brasil não se deve à falta de normas, mas de omissão do Estado na fiscalização e responsabilização de transgressores.
A PUBLICIDADE ENGANOSA OU ABUSIVA E O ERRO DE PUBLICIDADE: LIMITES QUE OS DIFERENCIAM À LUZ DO CDC E HIPÓTESES DE REPARAÇÃO
O artigo a seguir trás a análise e diferenciação dos eventos: publicidade enganosa, publicidade abusiva e erro de publicidade.
Moçambique e a prática do Estado de Direito Democrático
A dignidade é considerada como um princípio da liberdade, da justiça, da paz, que coloca a pessoa como o fim superior do Estado de direito democrático, sendo que o Estado se compromete a respeitar a Constituição cumprindo com rigor a lei, e a justiça.
A segurança e o sigilo de dados e informação à luz da LGPD: o que se deve fazer na prática?
Para estar em conformidade com a LGPD, além das políticas governança e de tratamento de dados e informações, devem as pessoas jurídicas mapear os seus processos (quais os dados coletados, o seu formato, a sua finalidade, o seu ciclo de vida?), rever as medidas técnicas de segurança dos dados e revisar todos os contratos celebrados.
