Artigos
Exoneração da obrigação alimentar: aspectos materiais e processuais
EXONERAÇÃO ALIMENTAR. MAIORIDADE ALCANÇADA. EM ALGUMAS HIPÓTESES TAL DIREITO ESTENDE-SE ATÉ OS VINTE QUATRO ANOS, DESDE QUE O ALIMENTANDO COMPROVE A NECESSIDADE E A FREQUÊNCIA EM CURSO TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE OU ENSINO SUPERIOR.
POSSO ESTACIONAR EM FRENTE À MINHA GARAGEM?
O CTB não prevê ressalvas à autuação do motorista que estaciona o veículo defronte à sua própria garagem. Porém, o agente de trânsito deverá se utilizar do bom senso, lembrando que a finalidade da norma é, apenas, garantir a entrada e saída de veículos.
A inversão do ônus da prova em matéria ambiental
Ao analisar casos recentes, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, mesmo nos casos em que compete ao réu provar sua defesa (inversão do ônus da prova), não se pode obrigá-lo a arcar com os gastos decorrentes de prova pericial solicitada pelo autor da ação.
A importância da pré-campanha eleitoral
O período da pré-campanha é tão ou mais importante quanto o período da campanha eleitoral!
UM DIREITO ESSENCIAL QUE NÃO PODE SER OBJETO DE LIMITAÇÃO
O ARTIGO ABORDA PROJETO DE LEI QUE PRATICAMENTE ACABA COM A POLÍTICA DE COTAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU REABILITADAS NO ACESSO ÀS EMPRESAS.
Compartilhamento de informações entre Unidade de Inteligência Fiscal e Receita e o Ministério Público
DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS - SIGILO DE DADOS FISCAIS - PROVIMENTO 88 DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS - PRIVACIDADE E INTIMIDADE - SIGILO DE DADOS - RELATIVIDADE - SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS...
Aposentadoria do Ministro de Confissão Religiosa por Tempo de Contribuição
Como fica a questão da aposentadoria dos MINISTROS RELIGIOSOS em face da EC 103/2019 (Reforma da Previdência)?
Violência obstétrica: uma velha forma de agressão contra a mulher
No dia 06 de dezembro é celebrado o Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo fim da Violência Contra as Mulheres. Portanto, é necessário discutir uma das formas mais comuns de violência cometidos contra a cidadã brasileira há séculos no Brasil.
Análise da pulsão de morte e a política do inimigo
Neste artigo será analisado a construção da teoria de pulsão de morte e os casos observados por Freud, bem como será feito a aplicação da teoria de pulsão de morte em conjunto com a teoria da política do inimigo de Carl Schmitt na esfera do direito.
“Cálculo por dentro” do ISS e incidência sobre tributos federais
Desde março de 2017, muito se discute sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, que definiu que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS (RE nº 574.706). Naquele julgado, entendeu a...
Revisão Criminal: Teoria e Prática
Petição Excelentíssimo Senhor Desembargador-Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 1. (Nome do peticionário), por seu advogado infra-assinado (doc. 1), vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, na forma do art. 621, ns. I e III, do...
O período de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez contam para a aposentadoria?
...enquanto estiver na qualidade de segurado, significa manter o direito à cobertura previdenciária prevista na Lei de Benefícios da Previdência Social n. 8.213/91
Negar a tipicidade das regras de processo penal é praticar o arbítrio
Passado tanto tempo de exercício da profissão de advogado, não poderia eu ter imaginado voltar a questões objeto de debates que espelhavam o encanto estudantil com a Revolução Francesa. Dispendíamos horas em considerações em torno de Montesquieu, no primeiro ano...
CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO BRASIL ATUAL E SUAS LEIS PROTETORAS ESTABELECIDAS
Quando há apologia para a violência, a falta de diálogo e ao ensino baseado na expressão dos potenciais de crianças e adolescentes, há risco para o cumprir da Lei 8.069 de 1990, desenvolvidos a partir do artigo 227, da Constituição Cidadã Brasileira.
Exercício do direito de propriedade.
O presente artigo remonta à ideia do sossego e da quietude em termos de convivência social. Busca, por sua vez, apontar os limites existentes no exercício do direito de propriedade, abrangendo três bens jurídicos distintos.
Carteira de trabalho: cuidados indispensáveis
Saiba como proceder no manuseio da carteira de trabalho e os prazos para sua devolução.
Divórcio
O divórcio envolve diversas questões burocráticas e patrimoniais, que devem ser adequadamente resolvidas sob pena de causarem mais transtornos futuramente. As regras do divórcio devem obedecer ao regime de bens escolhido e à situação de fato do casal.
Há crime de furto em relação às coisas perdidas ou esquecidas?
Analisa-se a configuração do crime de furto em relação a coisas esquecidas ou perdidas, já que esse quadro fático é determinante para fins da persecução penal.
Teorias da posse e nos códigos civis de 1916 e de 2002
As teorias sociológicas da posse exerceram influência sobre o Código Civil de 2002, adequando-o às demandas sociais por trabalho e por moradia, apesar de a teoria objetiva, orientadora do Código Civil de 1916, continuar como fundamento predominante.
