A suspensão da exigibilidade do crédito tributário em sede de exceção de pré-executividade

A suspensão da exigibilidade do crédito através da exceção encontra amparo nos princípios da ampla defesa, do contraditório e da celeridade, recebendo enquadramento legal do artigo 151, inciso V do CTN.

Pode o Plano de Saúde excluir cobertura de doenças infectocontagiosas?

A cobertura de doenças infectocontagiosas é obrigatória por parte dos Planos de Saúde, sendo nula qualquer cláusula contratual que exclua tal cobertura, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Aposentei, posso continuar no Plano de Saúde Coletivo da Empresa?

Permanecer no plano coletivo é um direito do aposentado que contribuía no pagamento das mensalidades, e é garantido pela lei 9.656/98.

Estou aposentado por invalidez, pode a Empresa cancelar meu plano de saúde?

Tanto o aposentado por invalidez, quanto o empregado que esteja recebendo auxílio doença acidentário têm direito a permanecer no plano de saúde da empresa, nos mesmos moldes dos empregados ativos.

Plano de Saúde pode limitar tempo de internação hospitalar?

É vedada a limitação de tempo de internação nos termos da Súmula 302 do STJ, e havendo qualquer conduta do plano de saúde neste sentido, o consumidor deverá ser indenizado por danos materiais de eventuais gastos com tal internação.

Atrasei o pagamento da mensalidade do Plano de Saúde, posso ter o atendimento suspenso ou contrato rescindido?

Embora haja previsão legal dos prazos e procedimentos para a suspensão e rescisão do contrato devido à inadimplência, muitas vezes há o descumprimento da lei por parte das operadoras de plano de saúde, devido à previsão diversa no contrato, com cláusulas.

Fui demitido. Tenho direito a continuar no Plano de Saúde Coletivo da Empresa?

A manutenção do consumidor no plano de saúde coletivo da empresa é um direito garantido por lei, que visa assegurar ao trabalhador sua permanência no plano coletivo, que costuma ter mensalidades menores em comparação com os planos individuais, pela quanti

Como Renovar o Contrato de Locação da Minha Empresa

A lei garante a manutenção da locação comercial em detrimento aos interesses de retomada do Locador. Essa é a regra, cabendo ao Locador exceções bem determinadas na lei para reaver seu imóvel.

Motorista embriagado tem direito à indenização do Seguro?

Na maioria nos casos mesmo estando o motorista alcoolizado, segundo a legislação de trânsito. Há o dever da Seguradora realizar o pagamento do capital segurado, salvo no caso de seguro contra dano patrimonial próprio.

Cada dia que passa nossa democracia sendo enfraquecida

Só que estamos sem a devida proteção do Estado quanto ao abuso na invasão de privacidade, hoje em dia tornou corriqueiro invadir a privacidade quebrando sigilo fiscal e telefônico e até invasão de domicilio com o aval do Estado.

Qual a diferença entre Plano de Saúde e Seguro Saúde?

Embora ambos estejam ligados a área da saúde, e sejam fiscalizados pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) e tenham como objeto a abrangência e as localidades da cobertura, existem diferenças a serem consideradas na hora da contratação.

A relação da cidadania na História do Brasil

Traz a baila o que é falado sobre o referido tema na atualidade, como o papel do homem e do cidadão brasileiro nas conquistas de seus direitos. Também a visão do direito a ter direito a partir da legitimação dessas igualdades.

Tive uma negativa de cobertura indevida por parte do meu plano de saúde. Tenho direito a danos morais?

De maneira que podemos concluir que conforme jurisprudência atual e uníssona do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a negativa indevida de procedimento médico ou exame laboratorial, configura ofensa moral ao paciente.

Precisamos desconectar

Registramos a ânsia por uma ilusória realidade, que se resume nas fotos que postamos em nossas redes sociais, mesmo que, para isto, estejamos debaixo de chuva, utilizando um sinal de wifi grátis ou disputando uma tomada precária, sentados no chão.

Progressão e regressão de regimes prisionais: aspectos atuais considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores

O ordenamento jurídico brasileiro adota três regimes de cumprimento de pena quais sejam: regime fechado, regime semiaberto e regime aberto, e se diferenciam pela intensidade de restrição da liberdade do condenado.

Multipropriedade ou time-sharing

Ingressado no ordenamento brasileiro com a Lei 13.777/2018, o direito real de multipropriedade ou time-sharing é a copropriedade de uma fração de tempo sobre um mesmo imóvel.

Airbnb: proibição de hospedagem em condomínios residenciais

É possível a locação de unidades autônomas, em condomínios residenciais, via plataformas digitais? Houve ampla divulgação de uma decisão da 42ª Vara Cível de São Paulo, mas essa decisão é isolada: a grande maioria de suas decisões não tem acatado esse tipo de locação.

O modelo constitucional alemão e controle de constitucionalidade

Apresentam-se os principais aspectos sobre o modelo constitucional alemão e seus reflexos nos estudos do controle da constitucionalidade.

A TEORIA DO RETORNO NO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO

O ARTIGO DISCUTE SOBRE TEMA IMPORTANTE NO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO.

História e sua contribuição para a formação do cidadão

A História analisa os processos históricos, personagens e fatos para poder compreender um determinado período histórico, cultura ou civilização.