O divórcio no direito internacional

1. Considerações Iniciais Divórcio no direito internacional é um tema de extrema relevância, visto que repercute na complexa relação entre direito interno e direito internacional, cujas regras jurídicas internas dos países diferem-se por inúmeras razões de ordem cultural, política e...

Possibilidade de reconhecimento da vocação hereditária ao embrião fecundado post mortem

Este trabalho versará sobre o tema polêmico que é a possibilidade da aplicação das normas de sucessão, tanto legítima quanto testamentária, ao embrião, que no momento da abertura da sucessão ainda não foi implantado no útero materno.

O questionamento dos fundamentos da sociologia brasileira

Os três pensadores das nossas ciências sociais que formularam a visão dominante que o país tem de si mesmo foram Gilberto Freyre, Sérgio Buarque de Holanda e Raymundo Faoro. Esta visão, adotada indistintamente pela direita e pela esquerda nacionais, está...

Sobre o chamado déficit da previdência social: relatório final da CPI

A reforma da previdência proposta pelo governo federal tem como objetivo “oficial” garantir a sobrevivência do sistema de concessão de benefícios para as futuras gerações. Essa reforma se justificaria pelo aumento da longevidade do povo brasileiro, diminuição do número de...

É feminicídio, não se engane!

O presente artigo tem como objetivo apresentar algumas reflexões sobre a utilização da expressão “crimes passionais” nos feminicídios íntimos pelos atores do sistema de Justiça e pela mídia brasileira.

Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: TJSP mantém condenação da incorporadora YOU na restituição de 80% sobre os valores pagos pelo consumidor

Decisão da 9ª Câmara de Direito Privado do TJSP condenou a incorporadora na devolução de grande parte dos valores pagos pelo comprador, à vista e acrescido de correção monetária e juros. Saiba mais.

Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: incorporadora M.Bigucci é condenada pela justiça a devolver 90% dos valores pagos ao comprador

Decisão de São Bernardo do Campo determinou à incorporadora que devolva grande parte das parcelas pagas em contrato, à vista, acrescido de correção monetária retroativa e juros de 1% ao mês. Saiba mais.

A teoria geral do crime nas mãos do delegado de polícia

A teoria geral do crime deve ser aplicada segundo a ação contagiante dos princípios penais constitucionais, não havendo possibilidade de dissociação, seja na interpretação das normas incriminadoras, seja na interpretação das excludentes de criminalidade.

O critério objetivo na Lei de Drogas: a força policial investigativa no combate ao tráfico

A Lei de Drogas, promulgada em 2006, traz em seu bojo uma esteira de aplicação diferenciadora para traficantes e usuários, sendo que, para tanto, elenca critérios objetivos e subjetivos que devem ser analisados para o correto enquadramento legal e tipificação.

A conciliação nos juizados especiais cíveis estaduais e o atual cenário

Foi realizado um estudo sobre os diferentes Meios de Resolução de Conflitos, análise da Lei 9.099 de 1995, exposição sobre a Conciliação nos Juizados Especiais e os momentos processuais distintos em que se promove a conciliação.

A prorrogação da licença-paternidade deve valer a todos os trabalhadores

O texto discorre sobre a prorrogação da licença-paternidade, com destaque para o Decreto Presidencial 8.737/2016 e para a recente medida liminar concedida pelo CNJ.

Reflexões jurídicas sobre o art.1641, II, do CCB, no tocante à obrigatoriedade do regime de separação de bens para maiores de 70 anos

O presente trabalho tem como objetivo discorrer sobre questões relacionadas ao regime de separação obrigatória de bens quanto a sua imposição para pessoas maiores de 70 anos, haja vista que tal imposição coloca a pessoa idosa como incapaz.

Seletividade penal: um mundo dividido entre delinquentes e bons cidadãos

Infelizmente, muitos brasileiros acreditam que delinquentes são somente pessoas que portam armas de fogo e roubam. Além disso, acredita-se na existência de criminosos natos, aqueles especificados pela máquina antropofágica.

A dicotomia entre o desejo individual de morte frente ao dever de proteção estatal

01. INTRODUÇÃO O suicídio sempre foi algo presente na sociedade, só que agora em maior proporção. Ele é definido como o ato de ceifar a própria vida. Na sociedade hodierna, essa prática infelizmente ganhou bastante espaço, sendo motivada por diversos fatores...

Loja é obrigada a informar data e hora da entrega do produto para o consumidor

Geralmente, os fornecedores entregam os produtos adquiridos quando há outros a serem entregues na mesma localidade. Saiba o que fazer para evitar dores de cabeça, caso você, consumidor, não se encontre em casa para receber o produto.

A Justiça Restaurativa nas ações de improbidade administrativa: mais uma ferramenta contra a corrupção?

Será que é possível aplicar-se a Justiça Restaurativa às ações de improbidade, como forma de prevenir a corrupção no Estado Democrático de Direito?

Poder familiar

O Poder, originou-se do Pátrio Poder, o qual se passava em uma era de hierarquia pois o homem era superiores as mulheres e seus filhos perante a sociedade, porem este quadro mudou com o Novo Código Civil de 2002 onde Homens e Mulheres se tornaram iguais.

Confira a Carteira de Trabalho Digital e aprenda como acessar o aplicativo

O Ministério do Trabalho lançou a Carteira de Trabalho Digital, um novo aplicativo para smartphones, sistema operacional Android ou iOS (iPhone), disponível aos trabalhadores brasileiros a partir de 21 de novembro deste ano.

Ativismo judicial x hermenêutica constitucional: a judicialização das relações em busca dos direitos fundamentais

Reflexões sobre a proatividade do Poder Judiciário em face das demandas sociais, e a omissão legislativa, que somente impulsiona o processo rumo à busca de solução para a concretização dos direitos fundamentais.

Síndico e seus direitos

Síndico saiba que você não tem só deveres, também inúmeros direitos.