Artigos
Sistema de registro de preços no pregão eletrônico
O sistema de registro de preços tem se mostrado uma ferramenta de excelência para as licitações, pois imprime à Administração a tão almejada celeridade nas contratações, sem descuidar do respeito aos princípios da publicidade, eficiência e isonomia.
A RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA DO ICMS NA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
A restituição da diferença do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente é devida quando a base de cálculo da operação for inferior à presumida.
Brasil nas missões de paz da ONU no Haiti: MINUSTAH e seus aspectos político-econômicos
Avaliam-se os aspectos políticos e econômicos da política externa que influenciaram o Brasil, entre 2004 e 2011, e em outubro de 2016 a aprovar, participar e liderar a Intervenção Humanitária no Haiti (MINUSTAH).
Princípio in dubio pro operario no Direito Trabalhista
AO APROFUNDAR A ANÁLISE DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO ATINGE-SE O ÂMAGO DA DISCUSSÃO DOUTRINÁRIA ACERCA DE SEUS DESDOBRAMENTOS DENTRO DO DIREITO DO TRABALHO.
Princípio da insignificância se aplica ao contrabando?
O fundamento da desnecessidade da pena reside em múltiplos fatores: ínfimo desvalor da culpabilidade, ausência de antecedentes criminais, reparação de danos, reconhecimento da culpa, colaboração com a justiça, o fato de o agente ter sido processado, o fato de ter ficado preso por um período, em análise que deve ser feita em concreto, caso a caso.
Sobre mediações e papeizinhos: burocratização contrária aos princípios da Lei 13.140/15
Como a mediação está se transformando num procedimento burocrático no Brasil, ao invés de se moldar à simplicidade da Lei 13.140/15.
Poder de polícia dos conselhos profissionais como instrumento de desenvolvimento econômico e social
Estuda-se a natureza jurídica dos conselhos de fiscalização profissional, o regime aplicável aos seus empregados, bem como o papel do poder de polícia exercido por essas autarquias.
Interpretação dos agentes públicos e suas categorias
para entender as funções e atribuições dos agentes públicos é necessário haver uma interpretação sucinta de cada um deles para entender como procede cada modalidade dos agentes públicos.
A aplicação subjetiva da imunidade tributária aos templos de qualquer culto no Brasil
Analise sintética sobre a razão de ser da imunidade tributária e sua aplicabilidade aos templos religiosos, pressupondo a vagueza semântica de certos termos expressos na lei constitucional e a inevitável subjetivização de tal imunidade.
Lei de Propriedade Industrial
A Lei de Propriedade Industrial é a lei que regula o direito de propriedade de patentes, marcas, desenhos industriais, e demais bens imateriais que uma pessoa ou empresa possa vir a adquirir ou desenvolver.
Direito fundamental ao esquecimento
O tema do presente estudo é o “Direito Fundamental ao Esquecimento”,que trata da viabilidade de impedir que fatos passados pelos veículos de comunicação possam continuar sendo explorados.
O direito de morrer dignamente.
O artigo procura problematizar os conceitos de eutanásia, distanásia e ortotanásia, discutir o processo de apropriação da morte pela Medicina, à luz do direito de morrer com dignidade, refletindo sobre esses temas na perspectiva do biodireito e dos direitos humanos.
Invalidação dos atos administrativos
O objetivo do presente artigo é analisar as formas de invalidação dos atos da Administração Pública.
O sistema administrativo brasileiro
O presente artigo tem por objetivo apresentar, discutir e avaliar a inserção do direito administrativo no Brasil, bem como a sua opção por adotar o sistema inglês para a resolução de todos os litígios
Recuperação extrajudicial de empresas
A recuperação extrajudicial representa uma alternativa prévia à recuperação judicial, vez que pressupõe uma situação financeira e econômica compatível com uma renegociação parcial apta a possibilitar a recuperação da empresa.
O nepotismo na Administração Pública
A terminologia “nepotismo” é utilizada em sua empregabilidade em termo escritocomo referência ao favorecimento de parentes, por consangüinidade ou afinidade em nomeação ou elevação de cargos públicos. O Nepotismo, como prática política há muito tempo utilizado por nossos administradores públicos, e de tal forma, recebeu com recente edição da Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal.
Advogado e cliente: consulta ou entrevista?
Este artigo tem como objetivo caracterizar a diferença entre os vernáculos consulta e entrevista e avaliar a primeira proximidade entre o cliente e o advogado.
Empregada gestante:direitos garantidos pelas disposições transitórias da Constituição Federal de 1988
Este trabalho demonstrará que a empregada gestante já se encontrava sob o pálio da tutela trabalhista pela ADCT da Constituição Federal de 1988, sem, contudo haver descrição de tipo de contrato para ter a estabilidade provisória a que faz jus.
