Artigos
O estranho discurso em torno da DRU
Uma ação que o governante vai elaborando dia a dia, de acordo com os interesses do momento. Em outras palavras, nada de controle, nada de limites; "O orçamento anual é aquilo que eu, governante, desejo que seja"; "O Estado sou eu!".
A Justiça não pode fraquejar, mas a água já começa a sair pelos ladrões
A Lava Jato constitui uma microrrevolução jurídica (com forte apoio social) que está mostrando limites para as elites poderosas que se enriquecem com o dinheiro público. Para isso, a magistratura deve atuar de forma imparcial e, sobretudo, com coragem de enfrentar os poderosos, impondo-lhes freios.
Previdência dos servidores: regras de aposentadoria permanentes e de transição
As regras de transição, por oferecem mais vantagens, integralidade e paridade, possuem requisitos mais complexos, mais difíceis de serem implementados.
O clamor social pela punição e a invocação do direito penal do inimigo
O texto busca apresentar a incompatibilidade do direito penal do inimigo com o ordenamento jurídico brasileiro, as suas principais características e a sua invocação pela sociedade e pela grande mídia, em relação a crimes, axiologicamente, considerados graves.
Uma análise do pluripartidarismo no Brasil
Fazer uma análise sobre a conjuntura político partidário atual do Brasil, projetando o ponto de vista pessoal do autor ao passo que incentiva a reflexão e propõe o debate acerca do tema buscando soluções plausíveis para o inchaço.
Leis penais em branco: conceito e classificações
O presente artigo busca conceituar as leis penais em branco heterogêneas, criadas por Karl Binding. Ainda, brevemente, será apresentado o desenvolvimento apresentado por Edmund Mezger, consoante as leis penais em branco homogêneas ou em sentido lato.
As leis penais em branco e o convite à banalização do Direito Penal.
O presente artigo visa apresentar a utilização excessiva da leis penais em branco e a administrativização do Direito Penal na atualidade.
As atividades reguladoras e a proteção dos consumidores
A Agência Reguladora é um importante um instrumento de defesa do consumidor, em virtude de suas características, sem, contudo, afetar os direitos e garantias fundamentais.
Violência doméstica e comparativo no Município de Ituverava/SP da vigência da Lei Maria da Penha
Compara-se a incidência e continuidade de denúncias referente à violência doméstica com a entrada em vigor da Lei 11.340/2006, conhecida popularmente como lei Maria da Penha.
Conjecturas sobre a estilística jurídica
A estilística jurídica decorre, em aspectos, da retórica e do modo como são arranjados os argumentos visando a persuasão, em consonância com as possíveis verdades vigentes, os princípios e os gostos.
Servidor público: desincompatibilização e licença para atividade política
Como requerer o afastamento 3 ou 6 meses antes do pleito se a formalização da candidatura será possível somente em momento posterior (em verdade, o servidor nem sabe se será candidato, pois precisa passar pelas convenções)?
Reflexões sobre propostas político-criminais populistas
O discurso populista-punitivista-inquisitório emerge propagando a ideia de supostos “inimigos de guerra”, exaltando a crença de que o direito penal poderia restabelecer a ilusória segurança jurídica do cidadão fiel ao direito.
Usucapião coletiva urbana e função social da propriedade
Neste artigo é proposta uma reflexão crítica acerca do instituto Usucapião Coletivo Urbano (artigo 10º, do Estatuto da cidade, lei nº 10.257/20010, em face à Função Social da propriedade e o Direito de Moradia.
Faróis acesos durante o dia: equívoco da decisão judicial suspensiva
O art. 90 do CTB não exige a instalação de placas de regulamentação para a obrigatoriedade do uso dos faróis baixos acesos, durante o dia, nas rodovias e, consequentemente, a aplicação da penalidade decorrente do seu não uso não está adstrita à existência de tal sinalização.
HEDGING
O ARTIGO TRAZ ALGUMAS ANOTAÇÕES SOBRE O INSTITUTO.
EXERCÍCIO DA CIDADANIA FORMAL E OS CRIMES ELEITORAIS: Expressão da Liberdade individual e a ruptura da paz social
RESUMO: O presente ensaio tem por objetivo principal analisar as garantias eleitorais atinentes à prisão e enumerar os crimes de maior incidência durante o período eleitoral.
Noção de antecedentes do art. 59 do Código Penal
A só existência de inquérito policial ou ação penal em curso, sem solução definitiva e desfavorável ao acusado, não pode ser valorada negativamente sob o enfoque de antecedentes criminais.
ISS - PRESTADOR DE SERVIÇOS E O SIMPLES NACIONAL
O ISS de prestador de serviços enquadrado no Simples fica obrigado a recolher o ISS com base na receita bruta, perdendo o benefício do recolhimento per capita.
