Artigos
Possíveis soluções para a guerra fiscal do ICMS
A proposta de súmula vinculante nº 69 visa agilizar o julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade que tratam sobre a guerra fiscal. É uma iniciativa louvável, mas que possui como defeito congênito a proposta de atacar o problema pelo sintoma – a judicialização da guerra fiscal – e não diretamente por sua causa.
Absolvição sumária
Este artigo visa abordar a possibilidade de incidência da absolvição sumária no procedimento comum ordinário e sumário, bem como no procedimento especial do júri.
Desenvolvimento sustentável: o super princípio do direito ambiental
O desenvolvimento sustentável é antecedente inclusive ao direito fundamental da dignidade da pessoa humana, pois se todos os recursos naturais forem consumidos, não há que se falar em pessoa, muito menos em dignidade.
Reparação de danos à imagem e direito ao esquecimento
O embate entre os princípios constitucionais do direito à memória versus o direito ao esquecimento. A imagem de um criminoso pode ser preservada em razão do legítimo direito à informação de titularidade da sociedade?
PRODUTO INADEQUADO PRA CONSUMO - DIREITO DO CONSUMIDOR
O consumidor não precisa aguardar trinta dias, pode pedir a restituição da quantia paga, devidamente atualizada, sem prejuízo de exigir indenização por danos, quando encontrar inseto no produto
O surgimento da pena de prisão e uma análise sobre a frequente legitimação do caráter retributivo da pena
O presente trabalho busca analisar a expectativa criada em torno da pena de prisão que implantou na punição um caráter utilitarista, a fim de visualizar como, após anos de pena de prisão, ainda se legitima um caráter retributivo à pena.
O ônus da prova no processo do trabalho.
Este trabalho consiste na análise da prova no processo do trabalho. Procura explicitar as características do ônus da prova e sua consequente inversão, tendo em vista os princípios do direito processual e material do trabalho.
A prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal
São tributáveis pelo ICMS tão somente os serviços de transporte interestadual e intermunicipal, ainda que esses serviços tenham se iniciado no exterior. Vejamos, a seguir, os principais apontamentos sobre a matéria!
Um drama portenho
O artigo analisa o andamento das investigações de delitos supostamente protagonizados pelo casal Kirchner, na Argentina. Constata-se que o possível projeto de esquerda na América do Sul ruiu nas mãos da corrupção.
Poder familiar e suas limitações: análise da Lei da Palmada
O presente trabalho buscou demonstrar o cenário atual no contexto das famílias no que se refere à violência doméstica infantil como forma de abuso do exercício do Poder Familiar.
Pensão por morte à luz da Lei nº 13.135/2015
O impacto trazido pela Lei 13.135/2015 sobre o benefício da pensão por morte e as alterações produzidas nos requisitos para a habilitação ao benefício e nas regras para a sua concessão.
OS EFEITOS DA ADPF 132 E ADI 4277 NA AÇÃO DE ADOÇÃO HOMOAFETIVA.
O presente trabalho tem como foco realizar estudo acerca da normatização e da garantia da adoção de casais homoafetivos através dos efeitos da ADI 4277 e ADPF 132.
Hans Kelsen, Justiça e Direito positivo
Hans Kelsen jusfilósofo infelizmente até hoje é ignorado, malentendido e condenado pela comunidade jurídica; eu Eduardo Ginzburg Telischewsky esclareço que Kelsen foi humano e idôneo; e sua obra e seu legado devem ser preservados eternamente!
Dano moral na violação do dever conjugal de fidelidade
Resumo: O presente artigo busca refletir a respeito da questão do dano moral acarretada pela violação do dever conjugal de fidelidade recíproca. Trata-se de dever previsto no Código Civil como oriundo do casamento. Apesar do princípio da liberdade garantir tanto...
Rui Barbosa e evolução dos direitos sociais
Um dos protagonistas de conquistas de direitos humanos e sociais no Brasil, Rui Barbosa foi influente na educação, na abolição da escravatura e em outros processos de mudanças históricas.
