A capacidade processual: presentação x representação

Qual a diferença entre representação e presentação? Capacidade processual e legitimidade se confundem?

Agregação de fundamento novo na fase processual do artigo 1.040, inciso II, do CPC (juízo de retratação) e a aplicação do princípio da complementariedade recursal.

Ygreville Gasparin Garcia.Advogado. Sócio Proprietário da F & G – Felini e Garcia Advogados Associados. Pós-graduado em Direito Público. Autor de artigos jurídicos. RESUMO: O objetivo do presente estudo é, basicamente, abordar a possibilidade de complementação do recurso excepcional outrora interposto...

Autistas pleiteando neuropediatra: interesse de agir

O documento hábil e suficiente, que é entregue pelo Poder Público ao menor e sua família, nas ações de autistas pleiteando neuropediatra, é a denominada guia de solicitação. A guia de solicitação é o documento público comprobatório (e único) de que...

Constituição e os limites retributivos da sanção penal

Ao mesmo tempo em que dizemos ter superado as penas desumanas, cruéis, degradantes, perpétuas etc., ainda alimentamos um cenário de permanente descaso, omissão e descumprimento absoluto da Lei de Execução Penal.

Antecipação de recebíveis futuros, um caso controvertido

A antecipação de recebíveis futuros, ou não performados, ou a performar, não se submete aos efeitos da recuperação judicial da fiduciante.

Ação revisional de contratos: importância atual

A ação revisional não deve mais ser vista como um recurso extremo, mas como uma prática necessária para adaptação e resiliência das relações contratuais no cenário atual.

O caso dos exploradores de cavernas

O texto de Lon L. Fuller se tornou um marco no estudo da filosofia do direito e da teoria jurídica, sendo amplamente utilizado como ferramenta didática nas faculdades de direito ao redor do mundo.

Legitimidade do poder de investigação criminal do Ministério Público brasileiro

RESUMODemonstração da legitimidade do poder de investigação criminal pelo membro do Ministério Público na fase pré-processual, nos moldes do ordenamento jurídico brasileiro.SUMÁRIO: Origem do Ministério Público e sua Consagração no Direito Brasileiro. Funções Institucionais do Ministério Público Brasileiro. Da Legitimidade...

Velocidade e densidade dos textos

Na linguagem jurídica, o que é mais desejável, escrever de modo mais ou menos denso, mais ou menos compacto?

Insolvência e recuperação judicial da Americanas

Examinam-se os direitos dos acionistas minoritários para propor soluções que visam a proteger seus investimentos e garantir a sustentabilidade da empresa. Abordam-se questões sobre fraude contábil, diluição das ações e responsabilidade dos controladores.

A Influência da Guerra Russo-Ucraniana no Conflito entre Israel versus Hamas e Hezbollah no Líbano

RESUMOO conflito entre Israel e o Hamas foi impactado pela guerra russo-ucraniana de várias maneiras. A atenção internacional desviada para a Europa pode ter encorajado o Hamas a intensificar suas operações, aproveitando a distração global. A aliança militar entre Rússia...

(A)tipicidade do delito de usura

Se não há taxa oficial de câmbio instituída por órgão da Administração Pública, existe possibilidade de configuração do crime de usura?

Metalógica jurídica e inteligência artificial

O que diferencia a metalógica da hermenêutica é que algumas escolas de pensamento hermenêutico permitem-se grande liberdade para digressões, não se atendo tão-somente à linguagem-objeto, mas podendo derivar para outras áreas do conhecimento.

Será que o ilícito compensa?

Condenações desproporcionais; crimes Econômicos e Financeiros, ilícitos Civis e ContratuaisResumo do artigoNa verdade existem situações em que a punição ou consequência legal, em muitos casos, não parece proporcional ao dano ou ao benefício obtido pelo infrator. Esse tipo de situação...

O voto de minerva nas eleições para o cargo de presidente, vice, corregedor, ouvidor e diretor(a) da Ejud à luz dos regimentos internos dos TRT’s

RESUMO O processo eleitoral nos Tribunais Regionais do Trabalho é organizado e orientado por diretrizes estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal e pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Este procedimento assegura a transição eficiente de liderança, garantindo a governança e...

Honorários por equidade conforme tabela da OAB e sua inaplicabilidade no plano concreto

A inclusão do §8º-A no artigo 85 do Código de Processo Civil foi uma conquista muito festejada por toda advocacia, tendo sido um avanço legislativo significativo por fixar limites objetivos para o arbitramento de honorários sucumbenciais nas causas de valor...

A Impossibilidade da Desconsideração da Personalidade Jurídica nas Sociedades Anônimas de Capital Fechado

A desconsideração da personalidade jurídica é um mecanismo jurídico relevante para combater fraudes e abusos que envolvem o uso indevido da separação patrimonial entre a pessoa jurídica e seus sócios. No entanto, sua aplicação deve ser criteriosa, especialmente quando se...

Tema 622 do STF, socioafetividade e multiparentalidade

O Tema 622 do STF reconhece a parentalidade socioafetiva, a inexistência de primazia entre filiações biológicas e socioafetivas, e admite a multiparentalidade, excluindo a adoção e a inseminação artificial heteróloga.

Recuperação judicial da empresa: voz e voto dos acionistas

Examinam-se as possibilidades de garantir alguma participação dos acionistas no processo de recuperação judicial de empresas diante da lacuna legal sobre o assunto.

Como reduzir a carga tributária de uma empresa com consultoria fiscal?

A carga tributária é um dos principais desafios enfrentados pelas empresas no Brasil. Os impostos elevados e a complexidade do sistema tributário brasileiro fazem com que muitos empresários acabem pagando mais tributos do que deveriam ou poderiam pagar. Por isso,...