Artigos
Usucapião muito demorado na Justiça: pode ser vantajoso converter a Usucapião Judicial em Usucapião Extrajudicial?
O PROCEDIMENTO DE USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL tem base legal no art. 216-A da Lei de Registros Publicos de 1973, introduzido pelo Código de Processo Civil de 2015. Como sabemos, sua regulamentação até 2023 se deu através do Provimento CNJ 65/2017 que...
A Nova Lei de Concursos Públicos e Suas Implicações para Concurseiros
A Lei Federal nº 14.964/2024 chega para reformar o cenário dos concursos públicos no Brasil, trazendo novidades importantes para quem está nessa jornada. Um dos principais pontos de destaque é a padronização dos editais, que promete beneficiar diretamente os candidatos....
Parentalidade socioafetiva e o voto divergente de Fachin
O STF reconheceu a possibilidade de multiparentalidade, com a coexistência da filiação socioafetiva e biológica, desde que atenda ao melhor interesse do descendente. O voto divergente do Ministro Edson Fachin precisou os contornos da filiação socioafetiva.
O Brasil em chamas
“Mater Natura, Ora pro nobis”O País Brasil, com a maior riqueza de biodiversidade entre a fauna e a flora encontra-se hodiernamente em chamas por causa das queimadas, que destrói toda a vida arbórea florestal e seu ecossistema regional.Havendo o empobrecimento...
Benefício do INSS que aumenta a aposentadoria dos mecânicos, metalúrgicos e serralheiros
Auxílio-acidente é pago até a aposentadoria e permite que os profissionais continuem trabalhandoMecânicos, metalúrgicos e serralheiros, registrados com Carteira de Trabalho, assim como demais empregados (urbano, rural e doméstico), trabalhador avulso e o segurado especial (agricultores) que ficaram com sequelas...
Los límites temporales de la cosa juzgada
La cosa juzgada, según el artículo 503 del Código de Proceso Civil brasileño, corresponde a la "autoridad que hace inmutable e indiscutible la decisión de fondo que ya no está sujeta a recurso". Sin pretender entrar en el debate doctrinal...
MPPE pede novas investigações no Caso Deolane
Em 20 de setembro de 2024, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) decidiu solicitar novas investigações no caso Deolane, sugerindo a substituição da prisão da acusada por medidas cautelares. Essa decisão, tomada três dias após a conclusão do inquérito pela...
Despedida lenta da desoneração da folha de salários
DESPEDIDA LENTA DA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE SALÁRIOS Pablo Juan Estevam Morais Roberto Rodrigues de Morais 09/2024 Há alguns anos alguns setores da economia aos contribuintes para a previdência social, na parcela da contribuição patronal e com o objetivo de...
Direito constitucional à herança, saisine e liberdade de testar
A sucessão hereditária deve priorizar os direitos dos herdeiros sobre a liberdade de testar, com base na função social da propriedade e na igualdade entre filhos de qualquer origem.
Proteção de dados na administração: caso metrô de São Paulo
A administração pública deve equilibrar a necessidade de eficiência na prestação dos serviços públicos com a obrigação de proteger a privacidade dos indivíduos.
Desafios da LAI e LGPD no equilíbrio entre acesso, proteção, produção e difusão de documentos sensíveis na Inteligência de Segurança Pública
INTRODUÇÃO A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), representa um avanço significativo na promoção da transparência no setor público brasileiro. Seu principal objetivo é garantir o direito de acesso...
Fazenda Ubá: assassinato de trabalhadores rurais e direitos humanos
Apresentamos o caso julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos que envolve a brutalidade e a impunidade associadas ao assassinato de trabalhadores rurais durante um conflito agrário em Minas Gerais.
A reeleição de Paulo Wanderley no COB e sua viabilidade legal
Introdução A questão da reeleição de dirigentes de entidades esportivas no Brasil, especialmente em casos onde um vice-presidente assume inicialmente por vacância e depois é eleito, é um tema que não está explicitamente resolvido pela Lei Pelé (Lei nº 9.615/1998)...
Revisão x reajuste salarial: aplicações inadequadas e efeitos jurídicos
Tema complexo e por demais inquietante para os Chefes dos Poderes nos últimos anos é a forma de alteração dos estipêndios dos servidores públicos, maiormente em face dos últimos julgados do STF, declaratórios da inconstitucionalidade de inúmeros diplomas legais relacionados...
Uma Análise Jurídica e Fática sobre o papel dos Conselhos de Fiscalização Profissional no Brasil e a um Estudo sobre suas Anuidades.
RESUMO: Este artigo visa abordar um tema que chama a atenção de vários profissionais inscritos em conselhos de fiscalização profissional e até mesmo de membros da classe advocatícia inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil nos diversos estados brasileiros. O embasamento...
Licitações públicas: é necessário fomentar que os empreendedores locais conheçam o universo das compras eletrônicas
Quando falamos sobre as compras e contratações públicas, as licitações, estamos sempre vinculados à Lei, no caso, e atualmente, a Lei Federal nº 14.133/2021, que até dezembro de 2023, convivia com a companhia da Lei Federal nº 8.666/93.A Nova Lei...
Planejamento sucessório em empresas familiares: Importância e etapas para preservação do patrimônio
RESUMOO presente artigo aborda a importância do planejamento sucessório em empresas familiares, uma vez que a falta de planejamento pode acarretar em conflitos familiares e empresariais, perda do patrimônio e até mesmo a falência da empresa. A partir de um...
Precedentes Vinculantes na Administração Pública: Uniformidade Judicial ou Limitação da Autonomia?
Resumo:Este artigo explora o impacto dos precedentes vinculantes na administração pública brasileira, a partir das mudanças trazidas pela Emenda Constitucional nº 45/2004 e pelo Código de Processo Civil de 2015. A pesquisa examina o papel dessas normas na promoção da...
