Artigos
21 anos do estatuto da pessoa idosa: uma política em contínua construção
No dia 1º de outubro, é comemorado pela sociedade o dia nacional da pessoa idosa, instituído pela Lei 11.433/06, também, considerado dia internacional da terceira idade, instituído pela ONU. Essa data corresponde ao dia da publicação do Estatuto da Pessoa...
Contratação de empresa para realizar concurso público
A nova Lei de licitações e contratos administrativos trouxe mudanças significativas para o processo de contratação de empresa destinada a realizar os procedimentos de seleção de servidores que comporão os quadros admissionais de pessoal no serviço público. Anteriormente, esse processo...
AGU: autonomia administrativa, financeira e patrimonial
Integrantes da AGU que chamam o seu titular de Ministro não serão capazes de fazer prevalecer a legalidade e a supremacia do interesse público sobre o particular em desconformidade com a vontade do governante, pois acostumados à subserviência.
A possibilidade da utilização dos algoritmos como meio de prova na justiça do trabalho
ResumoEste presente artigo visa abordar as probabilidades da utilização dos algoritmos como meios de provas digitais no âmbito da Justiça do Trabalho, que se justifica em razão do uso como prova digital reforçar a busca efetiva da verdade nas relações...
Questão da falta de preparo dos candidatos a cargo político no Brasil
Resumo :Este artigo visa debater sobre a falta de preparo dos candidatos a cargos políticos no Brasil, a desinformação, e possíveis soluções.IntroduçãoA falta de preparo dos candidatos a cargos políticos no Brasil é uma questão que tem sido amplamente debatida,...
O fator K nas contratações públicas
O fator K é um índice que se aplica ao preço de uma contratação para calcular a remuneração paga aos profissionais da contratada, tendo como objetivo evitar o favorecimento deste contratado, analisando também se a remuneração é razoável.
Revaloração da Prova nos Recursos Excepcionais
Resumo :O objetivo geral deste trabalho é investigar a possibilidade da valoração e revaloração da prova nos Recursos Excepcionais. A metodologia adotada constitui na pesquisa bibliográfica, utilizando-se do método de abordagem indutivo, uma vez que se procurou investigar estudos jurídicos...
O ato de vontade do aplicador do Direito na interpretação autêntica de Hans Kelsen
Resumo: Este estudo trata da teoria interpretativa desenvolvida por Hans Kelsen no livro Teoria Pura do Direito. Apesar da importância do tema, o seu desenvolvimento compreendeu apenas um capítulo da obra, em contrapartida para o seu entendimento se faz necessário...
Trinta Anos do Estatuto da Advocacia e da OAB – Lei Federal n.º 8.906/1994: breve análise histórica atualizada e a inercia contumaz da instituição
Edson Pereira Belo da Silva 11. Breve histórico atualizado sobre a legislação da advocacia e o surgimento da Lei Federal n.º 8.906 de 4 julho de 1994De forma sintetizada, podemos afirmar que a advocacia nacional, inicialmente, foi também regida pelas...
É possível usucapião de apartamento em condomínio irregular?
Conceitua-se usucapião como modo de aquisição da propriedade de bens móveis ou imóveis pelo exercício da posse, nos prazos previamente estabelecidos em lei. O instituto da usucapião está previsto no Código Civil Brasileiro de 2002, permitindo que uma pessoa adquira...
Os símbolos nacionais numa sociedade plural
Os símbolos nacionais possuem previsão expressa na Constituição de 1988 e consistem na Bandeira, no Hino, nas Armas e no Selo nacionais. Eles objetivam representar a identidade nacional e fortalecer o espírito cívico que são valores e comportamentos relacionados à...
Desafios da implementação da LGPD nos órgãos públicos: um caminho para a proteção de dados no Brasil
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sancionada em 2018 e plenamente vigente desde 2020, trouxe um novo paradigma para o tratamento de dados pessoais no Brasil. Inicialmente voltada ao setor privado, a LGPD também impõe obrigações significativas para...
Ajuste anual do irpj e csll empresas que recolheram por estimativa
AJUSTE ANUAL DO IRPJ E CSLL EMPRESAS QUE RECOLHERAM POR ESTIMATIVA Pablo Juan Estevam Morais Roberto Rodrigues de Morais 09/2024 Anteriormente comentamos o recolhimento do IRPF e CSLL pelo lucro real no regime de estimativa. Porém, ao final do ano-base,...
Mecanismos de Proteção de Acionistas Minoritários em Fusões e Aquisições
Introdução No cenário corporativo contemporâneo, as fusões e aquisições (M&A) emergem como movimentos estratégicos cruciais para o crescimento e reestruturação de companhias. No entanto, esses processos podem gerar riscos significativos para acionistas minoritários, que frequentemente se encontram em uma posição...
O que os homens precisam saber sobre a Lei Maria da Penha e Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
Resumo: A Lei Maria da Penha, sancionada em 2006, é um marco legal no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil. Ela define medidas protetivas, penalidades mais rigorosas para agressores e políticas públicas de prevenção e...
Atlético Mineiro lança debêntures FUT e inicia nova era para SAFs no Brasil
O Atlético Mineiro se tornou o primeiro clube de futebol do Brasil a emitir debêntures FUT, marcando um marco histórico no cenário esportivo e financeiro nacional. A Sociedade Anônima do Futebol (SAF) do clube captou R$ 105 milhões por meio...
Uma análise comparativa entre os sistemas de conciliação e mediação judiciária nos Estados Unidos e no Brasil
RESUMONo contexto jurídico atual, tanto o Brasil quanto os Estados Unidos têm buscado formas mais eficazes de resolução de conflitos por meio de métodos alternativos, como a mediação e a conciliação. Nos Estados Unidos, esses métodos, enquadrados no conceito de...
Cessão de Crédito: comentários artigos 286 a 298 do CC
Cessão de crédito é o negócio jurídico em que a posição jurídica ativa é transferida para um terceiro. Trata-se de um instituto com importantes efeitos práticos no dia a dia.Com ele, uma pessoa pode adquirir o crédito oriundo da obrigação,...
