Artigos
Prazo decadencial quando a defesa prévia não for conhecida.
A atualização do código brasileiro de trânsito (CTB) trazida pela lei nº 14.229/2021 estipulou um prazo para o poder público expedir as notificações de penalidade, sob pena de decadência. Todavia, deixou uma lacuna acerca do prazo decadencial a ser considerando...
O nobre defensor da justiça: o papel crucial do advogado criminalista
O NOBRE DEFENSOR DA JUSTIÇA: O PAPEL CRUCIAL DO ADVOGADO CRIMINALISTA Introdução O advogado criminalista desempenha um papel fundamental na sociedade, garantindo a proteção dos direitos e das garantias individuais ao longo de um processo penal. Sua atuação é essencial...
Documentos para refugiados são facilitados em SP
Examina-se a iniciativa de flexibilização da identificação civil para refugiados e acolhidos humanitários.
Cooperação policial nas Américas: Tratado de Brasília e a institucionalização da Ameripol
A Comunidade de Polícia das Américas (Ameripol), fundada em 2007, é uma entidade de cooperação policial internacional composta por 36 forças policiais de 30 países das Américas, juntamente com 31 membros observadores. A organização ainda precisava consolidar sua estrutura institucional,...
Aplicabilidade do tema 1.076 do Superior Tribunal de Justiça nas ações de arbitramento de honorários
Em 2022, o Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão de extrema importância para os advogados, a qual originou o TEMA 1.076/STJ, que nada mais é do que uma orientação, vinculativa, acerca da interpretação do artigo 85 e seus parágrafos, do...
Reformas administrativas: Bresser, Guedes e Lula
Comparam-se as propostas de Luiz Carlos Bresser Pereira, Paulo Guedes e do Governo Lula.
Caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde vs. Brasil
1. IntroduçãoO Caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde vs. Brasil, julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em 2016, é um exemplo significativo de violações de direitos humanos, especialmente no que diz respeito ao trabalho escravo contemporâneo. Este caso envolve...
Caso Povos Indígenas Xukuru do Ororubá vs. Brasil
1. IntroduçãoO Caso Povos Indígenas Xukuru do Ororubá vs. Brasil, julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em 2018, é um marco importante na proteção dos direitos dos povos indígenas no Brasil. Este caso envolve a violação dos direitos territoriais...
Nogueira de Carvalho e Outros vs. Brasil
1. IntroduçãoO Caso Nogueira de Carvalho e outros vs. Brasil, julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em 2006, é um exemplo significativo das violações dos direitos humanos que ocorrem em contextos de impunidade e falta de proteção judicial. Este...
Gomes Lund e Outros ("Guerrilha do Araguaia") vs. Brasil
1. IntroduçãoO Caso Gomes Lund e outros ("Guerrilha do Araguaia") vs. Brasil, julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em 2010, é um marco importante na luta pelos direitos humanos no Brasil. Este caso aborda as graves violações de direitos...
Garibaldi vs. Brasil
1. IntroduçãoO Caso Garibaldi vs. Brasil, julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em 2009, aborda a grave violação de direitos humanos no contexto de conflitos agrários no Brasil. O caso envolve o assassinato de Sétimo Garibaldi, um líder sindical...
Vladimir Herzog vs. Brasil
1. IntroduçãoO Caso de Vladimir Herzog vs. Brasil, julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em 2018, é um exemplo emblemático das violações de direitos humanos durante a ditadura militar no Brasil (1964-1985). Este caso envolve a tortura e o...
Tortura e Desaparecimento de Menores na "Casa dos Meninos" vs. Brasil
1. IntroduçãoO Caso de Tortura e Desaparecimento de Menores na "Casa dos Meninos" vs. Brasil, julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em 2019, evidencia graves violações de direitos humanos em instituições de acolhimento infantil no Brasil. O caso destaca...
Favela Nova Brasília vs Brasil
1. IntroduçãoO Caso da Favela Nova Brasília vs. Brasil, julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em 2017, destaca-se como um marco na proteção dos direitos humanos no contexto urbano e na defesa dos direitos das populações em situação de...
Funcionário Afastado Não Retornou? Saiba o que Fazer para Evitar Problemas Trabalhistas
Entenda os principais cuidados que sua empresa deve ter ao lidar com funcionários afastados por auxílio-doença, a fim de evitar problemas trabalhistas.Como consultores jurídico-empresarial, não raras vezes recebemos o seguinte questionamento: “O funcionário estava encostado e já deveria ter voltado....
O impacto do assédio organizacional e das metas abusivas na saúde mental e na produtividade corporativa
ResumoO assédio organizacional e a imposição de metas abusivas têm se tornado cada vez mais presentes em ambientes corporativos, afetando diretamente a saúde mental dos colaboradores e a produtividade empresarial. Este artigo explora como essas práticas impactam a motivação e...
Crítica à Teoria Constitucionalista do Delito: Limites e Possibilidades
ResumoA Teoria Constitucionalista do Delito propõe a análise do crime e sua repressão sob a ótica dos princípios constitucionais, com foco na garantia dos direitos fundamentais. Embora tenha ganhado destaque por humanizar o Direito Penal e reduzir o arbítrio estatal,...
A Polícia Judiciária e a investigação criminal no Brasil
IntroduçãoNo Brasil, a Polícia Judiciária é responsável pela investigação criminal, sendo subordinada ao Poder Judiciário e é composta pela Polícia Federal, Polícia Civil, Polícia Rodoviária Federal e Polícia Ferroviária Federal. A investigação criminal é conduzida principalmente pela Polícia Civil e pela...
A Criminologia e sua relação com a Polícia Judiciária
1. O que é Criminologia?Criminologia é uma ciência empírica e interdisciplinar que busca compreender o crime e suas causas investigando estratégias para prevenir e reprimir a criminalidade, bem como reintegrar os indivíduos infratores à sociedade. Tem como objetos de estudos...
