Artigos
A relevância do papel do advogado na tramitação do Inquérito Civil
Saiba por que a constituição de defesa técnica no âmbito do Inquérito Civil evita desdobramentos mais gravosos ao investigado.O que é um Inquérito Civil?O inquérito civil é um procedimento administrativo investigatório de natureza cível, instaurado pelo Ministério Público para apurar...
Ministério Público e a Desjudicialização de Inventários com Menores: Impacto da Resolução PGJ 1.919/2024
O Ministério Público de São Paulo deu um importante passo rumo à desjudicialização de processos sucessórios que envolvem menores ou incapazes com a publicação da Resolução nº 1.919/2024-PGJ, em 18 de setembro de 2024. A normativa estabelece os parâmetros para...
Sindicato deve devolver contribuição
Sindicato deve devolver contribuição assistencial de não sindicalizados, decide JustiçaEm uma decisão que pode impactar profundamente as finanças e as práticas dos sindicatos em todo o país, a Justiça determinou que sindicatos não podem cobrar a chamada contribuição assistencial de...
Simples nacional em 2024
O Simples Nacional é um regime tributário criado para simplificar a vida das micro e pequenas empresas no Brasil, oferecendo diversos benefícios, como alíquotas reduzidas, unificação de tributos e simplificação dos processos fiscais. Contudo, para usufruir plenamente dessas vantagens, é...
A recusa da autoridade tributária na expedição de certidões.
A autoridade tributária tem a responsabilidade de fiscalizar e garantir o cumprimento das obrigações fiscais dos contribuintes. Parte desse processo envolve a emissão de documentos que comprovam a regularidade fiscal, como a Certidão Negativa de Débito (CND) e a Certidão...
Acordo de previdência entre Brasil e Estados Unidos
O acordo previdenciário Brasil-EUA elimina a dupla contribuição e facilita a mobilidade internacional, mas requer adaptações contínuas para responder a mudanças econômicas e demográficas.
Hermenêutica Jurídica e Desvios Cognitivos: controle judicial da (im)probidade administrativa
Resumo do artigoO presente estudo trata dos problemas interpretativos conexos à ação de improbidade administrativa. Para tanto, apresenta os vieses cognitivos no processo e julgamento da improbidade administrativa, na tentativa de resgatar as condições de possibilidade à luz da interpretação...
Probidade e Desenvolvimento Sustentável: Controle da probidade à luz da sustentabilidade
Resumo: do artigoO presente estudo trata da probidade e do desenvolvimento sustentável, sendo este um importante caminho para o controle da probidade e da gestão pública de resultados. Surge, nesse contexto, o reconhecimento do princípio da sustentabilidade como fundamento para...
O problema da cumulação de esferas punitivas e o princípio do ne bis in idem no direito contemporâneo: Aproximação de um (novo) direito fundamental à unidade da pretensão punitiva no direito sancionador
Resumo do artigoO artigo propõe uma análise da relação entre o direito penal econômico e o direito administrativo sancionador, focando na problemática da cumulação de sanções em diferentes esferas punitivas. A discussão se dá à luz do princípio do ne...
Decisão do júri e prisão: equívoco interpretativo do STF
O STF decidiu pela constitucionalidade da execução imediata da pena aplicada pelo Tribunal do Júri, contrariando o voto divergente do ministro Gilmar Mendes, que entende ser vedada a aplicação da reprimenda em caráter imediato.
A Lei Anticorrupção Brasileira: Impactos e Estratégias de Compliance para Empresas
Resumo: do artigoA Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção ou Lei da Probidade Empresarial, marca um avanço significativo no combate à corrupção no Brasil. Esta legislação estabelece a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas por atos de corrupção...
Processo coletivo antitruste: a proteção dos direitos individuais homogêneos do consumidor no âmbito do direito da concorrência
1. Considerações iniciaisDe modo geral, o processo coletivo pode ser conceituado como uma técnica processual, a qual permite a tutela jurisidicional dos direitos afetados pelos litígios coletivos (VITORELLI, 2018, p. 4). Já os litígios coletivos podem ser definidos como um...
STJ decide que só incide IRPF no stock option plan quando o trabalhador revende as ações e obtém lucro
O IRPF só incide para os trabalhadores que aderem ao stock option plan quando decidem revender a ações adquiridas e obtêm lucro em relação ao valor originalmente pago.A conclusão é da 1ª Seção do STJ, que fixou as seguintes teses...
Contraditório e ampla defesa no processo de cancelamento da Permissão Para Dirigir(PPD)
INTRODUÇÃOEm agosto de 2023, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) publicou, em sua página oficial, os dados do “Balanço da 1ª década de ação pela segurança no trânsito no Brasil e perspectivas para a 2ª década”. Tendo em vista...
Gregos e galatianos. Do juspositivismo ao pós-positivismo
Inicio:"Dario, o rei da Pérsia antiga, ficou intrigado com a variedade de culturas que ele encontrou em suas viagens. Ele descobriu, por exemplo, que os galatianos, que viviam na Índia, comiam os corpos de seus pais mortos. Os gregos, naturalmente,...
As fundadas suspeitas para adentrar-se em casa de suspeito e o problema da legitimidade dos meios de prova
RESUMO: Este trabalho aborda o direito à inviolabilidade domiciliar e os critérios que permitem sua relativização no contexto do processo penal brasileiro, com foco na fundada suspeita e no flagrante delito. A Constituição Federal de 1988 garante a inviolabilidade do...
Exclusão Social e Políticas de Repressão: O Impacto do Tráfico de Drogas no Brasil
RESUMO: Este estudo analisa a relação entre as políticas de repressão ao tráfico de drogas no Brasil e a perpetuação da exclusão social, especialmente entre as populações negras e periféricas. Com foco na Lei nº 11.343/2006, o trabalho investiga como...
Justiça Restaurativa: A integração da educação socioemocional como medida socioeducativa
IntroduçãoA justiça restaurativa é uma abordagem inovadora que visa a resolução de conflitos e a reparação de danos através do diálogo e da participação ativa das partes envolvidas, buscando restaurar relações e promover a responsabilidade individual e coletiva. A educação...
A insegurança jurídica causada pela imprescritibilidade das ações de reparação por danos ao erário.
A Administração Pública é essencial para o funcionamento da sociedade, visto que é responsável pela gestão de todos os serviços públicos que precisamos diariamente. No entanto, ela ainda é controlada por pessoas que podem utilizar do seu cargo para auferir...
