Artigos
A insegurança jurídica causada pela imprescritibilidade das ações de reparação por danos ao erário.
A Administração Pública é essencial para o funcionamento da sociedade, visto que é responsável pela gestão de todos os serviços públicos que precisamos diariamente. No entanto, ela ainda é controlada por pessoas que podem utilizar do seu cargo para auferir...
Função social das marcas e patentes
Sumário: 1. Introdução. 2. Da proteção das marcas e patentes. 3. Definição de marca, natureza e formas de apresentação. 4. Definição de patente e modelo de utilidade. 5. Função social das marcas e patentes. 6. Conclusão. 7. Referências.1. IntroduçãoO presente...
Controle das decisões discricionárias da administração pública por parte do judiciário
1 INTRODUÇÃOEsse artigo analisará o controle das decisões discricionárias da administração pública por parte do judiciário. Trata-se de um assunto extremamente importante, novo e que será muito utilizado. É necessário conferir atenção ás decisões para se ter uma noção do...
A vigência do Direito Ambiental sobre o Ciberespaço.
O Ciberespaço, comumente conhecido como ambiente virtual, é uma extensão digital do ambiente físico, sendo, portanto, um local frequentado por todos para a prática de atividades diárias, seja nos momentos de repouso, por meio de jogos, redes sociais etc., seja...
Violência no Debate Político em São Paulo: Onde Estamos Chegando?
O debate para a prefeitura de São Paulo, organizado pela TV Cultura, teve um desfecho inesperado na noite de domingo (15/09/2024). O apresentador e candidato José Luiz Datena (PSDB) agrediu fisicamente o empresário Pablo Marçal (PRTB) durante o evento, após...
Prisão imediata no tribunal do júri: mais uma vitória do populismo penal
O Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, no dia 12/09/2024, no julgamento, com repercussão geral, do RE 1.235.340/SC ser possível a execução imediata da pena para pessoas condenadas pelo Tribunal do Júri, tão logo seja prolatado o veredicto, ainda em...
Minha família nunca fez inventário dos imóveis que temos. Mesmo depois de tanto tempo é possível abrir o Inventário?
É MUITO COMUM que famílias acabem não fazendo o Inventário dentro do prazo que a Lei determina e os motivos podem ser os mais variados, girando desde o mais puro desconhecimento e falta de informação até mesmo a uma infundada...
Aposentadoria por incapacidade permanente: critérios e doenças
A aposentadoria por incapacidade permanente é um benefício concedido ao trabalhador que, devido a problemas de saúde, não consegue mais exercer suas atividades laborais de forma definitiva. 1. O que é a aposentadoria por incapacidade permanente? A aposentadoria por incapacidade...
4 passos para o Estado brasileiro sair da crise fiscal: revisão
No ano de 2015, escrevi o artigo “4 passos para o Estado Brasileiro sair da crise fiscal”, no seguinte endereço eletrônico (disponível em https://jus.com.br/artigos/43650/4-passos-para-o-estado-brasileiro-sair-da-crise-fiscal). As conclusões do artigo foram as seguintes: 1 - Quitação dos precatórios mediante compensação e uso...
Homologação de Sentença Estrangeira no Brasil: O que é e por que é essencial?
A homologação de sentença estrangeira no Brasil é um procedimento jurídico de grande relevância, responsável por garantir que decisões proferidas por tribunais de outros países possam produzir efeitos em território nacional. Trata-se de um processo fundamental para a manutenção da...
A reforma tributária e a revisão dos contratos em vigor
Ao celebrar um contrato, os envolvidos definem suas expectativas sobre o negócio, estabelecem direitos e obrigações, além de fixar o preço do produto ou serviço acordado. A composição desse preço leva em consideração os tributos a serem retidos ou recolhidos,...
Reeleição de dirigentes esportivos: a legalidade da ascensão e permanência de vices na presidência à luz da Lei Pelé
A Lei Pelé permite que vice-presidente eleito após vacância possa concorrer a dois mandatos, não configurando reeleição, segundo interpretação sistemática da lei.
As IAs são ou serão atores processuais, e daí?
A segurança jurídica, valor fundamental os sistemas de justiça baseados no Direito Romano perseguiram e ainda perseguem, tem como pressuposto a correta aplicação da Lei tal como ela foi redigida. Naqueles em que os precedentes judiciais têm valor jurídico semelhante...
Direito trabalhista e comercial: Brasil, EUA e normas internacionais
O direito trabalhista e comercial brasileiro enfatiza a codificação e os princípios gerais; o direito americano valoriza a autonomia das partes. A Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG) visa facilitar o comércio internacional com regras uniformes.
Problemas no joelho e os benefícios do INSS
Problemas no joelho podem limitar a mobilidade e a execução de tarefas profissionais. O INSS oferece uma série de benefícios para amparar o trabalhador durante o período de afastamento ou até mesmo garantir sua aposentadoria, quando a incapacidade é definitiva.
Parcelamento do débito tributário suspende processo criminal
PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO SUSPENDE PROCESSO CRIMINAL Pablo Juan Estevam Morais Roberto Rodrigues de Morais 09/2024 Preliminarmente, o que é crime tributário? Perquirindo a Lei que criou essa modalidade penal vemos: LEI Nº 8.137, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990....
O império da burrice
Há tantos burros mandando em homens de inteligência, que, às vezes, fico pensando que a burrice é uma ciência. (Rui Barbosa)Na sociedade atual, como na antiga, há o predomínio da burrice alimentada pela ignorância que vem sendo carinhosa e cuidadosamente...
Do Dano e Da Apropriação Indébita (Artigos 163, 164 e 168 do Código Penal)
Sumário:1 Introdução...........................................................................................................2 Dano art.163........................................................................................................3 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia art. 164..................4 Apropriação indébita art. 168...............................................................................Introdução:O Código Penal brasileiro constitui um dos pilares fundamentais do ordenamento jurídico nacional, visando a proteção dos bens jurídicos essenciais para a convivência...
Deepfake nas Eleições Municipais de 2024: Impactos Jurídicos e Eleitorais
O uso de deepfakes nas eleições municipais de 2024 no Brasil traz à tona uma questão crítica: a manipulação de informações através de inteligência artificial (IA) para influenciar eleitores e distorcer a verdade. Deepfake é uma tecnologia que utiliza IA...
