Abandono de pais idosos e responsabilidade civil

Para entender o possível direito a indenização dos pais abandonados pelos filhos (abandono afetivo inverso), é necessário examinar a questão da responsabilidade civil.

Vitimologia

I – INTRODUÇÃO Vislumbrando-se sobre o estudo da Vitimologia, chega-se ao entendimento de que o interesse prevalece no campo do Direito Penal brasileiro, mormente com o estudo ligado diretamente à vítima, sob o aspecto amplo e total, no ambiente psicológico,...

Notificação bancária x danos morais

As relações entre instituições financeiras e clientes estão, em grande parte, baseadas em contratos que preveem uma série de obrigações e responsabilidades para ambas as partes. Entre essas obrigações, destaca-se a necessidade de que as instituições bancárias informem seus clientes...

Já procurou crédito mesmo estando com o nome limpo e alto score?

IntroduçãoNos dias de hoje, o crédito é um fator fundamental para a vida financeira de milhões de brasileiros. Comprar um carro, adquirir um imóvel, financiar um negócio ou até mesmo realizar uma viagem muitas vezes requerem a obtenção de crédito...

Base de cálculo na cessão de cotas de uma holding familiar

Analisamos a base de cálculo do ITCMD na hipótese de transmissão de cotas de uma holding familiar ante a divergência de posicionamento entre o fisco estadual e os contribuintes.

Condições gerais dos contratos civis e do consumidor

As condições gerais dos contratos de adesão ultrapassam os amplos limites do direito do consumidor, porque nem todos os aderentes são consumidores.

A violência doméstica e a efetividade da lei maria da penha: uma análise crítica

RESUMOEste artigo realiza uma revisão bibliográfica sobre a Lei Maria da Penha, analisando sua efetividade no combate à violência doméstica contra a mulher no Brasil desde sua promulgação em 2006. A pesquisa explora os impactos sociais e culturais da legislação,...

A Guerra às Drogas no Brasil: Exclusão, Racismo e Perspectivas para o Futuro

Capítulo 1: A Guerra às Drogas e os Territórios de ExclusãoA guerra às drogas no Brasil é uma política pública complexa que combina repressão policial, criminalização e marginalização de populações vulneráveis, principalmente em territórios urbanos. Historicamente, a criminalização do uso...

A Aplicação da Lei 12.850/13 no Enfrentamento ao Crime Organizado: Avanços, Desafios e a Reestruturação Necessária

RESUMO: Este trabalho analisa a aplicação da Lei 12.850/13 no combate ao crime organizado no Brasil, com ênfase nas organizações criminosas como o Primeiro Comando da Capital (PCC). A legislação introduziu inovações importantes, como a colaboração premiada, a interceptação de...

O papel das descriminalizações no contexto atual do direito penal brasileiro

RESUMOEste artigo aborda o papel das descriminalizações no processo de constitucionalização do Direito Penal brasileiro em um contexto de superlotação carcerária e de pleitos pela maximização deste ramo jurídico. O objetivo deste artigo também é avaliar os impactos sociais negativos...

A capacidade processual: presentação x representação

Qual a diferença entre representação e presentação? Capacidade processual e legitimidade se confundem?

Agregação de fundamento novo na fase processual do artigo 1.040, inciso II, do CPC (juízo de retratação) e a aplicação do princípio da complementariedade recursal.

Ygreville Gasparin Garcia.Advogado. Sócio Proprietário da F & G – Felini e Garcia Advogados Associados. Pós-graduado em Direito Público. Autor de artigos jurídicos. RESUMO: O objetivo do presente estudo é, basicamente, abordar a possibilidade de complementação do recurso excepcional outrora interposto...

Autistas pleiteando neuropediatra: interesse de agir

O documento hábil e suficiente, que é entregue pelo Poder Público ao menor e sua família, nas ações de autistas pleiteando neuropediatra, é a denominada guia de solicitação. A guia de solicitação é o documento público comprobatório (e único) de que...

Constituição e os limites retributivos da sanção penal

Ao mesmo tempo em que dizemos ter superado as penas desumanas, cruéis, degradantes, perpétuas etc., ainda alimentamos um cenário de permanente descaso, omissão e descumprimento absoluto da Lei de Execução Penal.

Antecipação de recebíveis futuros, um caso controvertido

A antecipação de recebíveis futuros, ou não performados, ou a performar, não se submete aos efeitos da recuperação judicial da fiduciante.

Ação revisional de contratos: importância atual

A ação revisional não deve mais ser vista como um recurso extremo, mas como uma prática necessária para adaptação e resiliência das relações contratuais no cenário atual.

O caso dos exploradores de cavernas

O texto de Lon L. Fuller se tornou um marco no estudo da filosofia do direito e da teoria jurídica, sendo amplamente utilizado como ferramenta didática nas faculdades de direito ao redor do mundo.

Legitimidade do poder de investigação criminal do Ministério Público brasileiro

RESUMODemonstração da legitimidade do poder de investigação criminal pelo membro do Ministério Público na fase pré-processual, nos moldes do ordenamento jurídico brasileiro.SUMÁRIO: Origem do Ministério Público e sua Consagração no Direito Brasileiro. Funções Institucionais do Ministério Público Brasileiro. Da Legitimidade...

Velocidade e densidade dos textos

Na linguagem jurídica, o que é mais desejável, escrever de modo mais ou menos denso, mais ou menos compacto?

Insolvência e recuperação judicial da Americanas

Examinam-se os direitos dos acionistas minoritários para propor soluções que visam a proteger seus investimentos e garantir a sustentabilidade da empresa. Abordam-se questões sobre fraude contábil, diluição das ações e responsabilidade dos controladores.