Artigos
Desafios da LAI e LGPD no equilíbrio entre acesso, proteção, produção e difusão de documentos sensíveis na Inteligência de Segurança Pública
INTRODUÇÃO A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), representa um avanço significativo na promoção da transparência no setor público brasileiro. Seu principal objetivo é garantir o direito de acesso...
Fazenda Ubá: assassinato de trabalhadores rurais e direitos humanos
Apresentamos o caso julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos que envolve a brutalidade e a impunidade associadas ao assassinato de trabalhadores rurais durante um conflito agrário em Minas Gerais.
A reeleição de Paulo Wanderley no COB e sua viabilidade legal
Introdução A questão da reeleição de dirigentes de entidades esportivas no Brasil, especialmente em casos onde um vice-presidente assume inicialmente por vacância e depois é eleito, é um tema que não está explicitamente resolvido pela Lei Pelé (Lei nº 9.615/1998)...
Revisão x reajuste salarial: aplicações inadequadas e efeitos jurídicos
Tema complexo e por demais inquietante para os Chefes dos Poderes nos últimos anos é a forma de alteração dos estipêndios dos servidores públicos, maiormente em face dos últimos julgados do STF, declaratórios da inconstitucionalidade de inúmeros diplomas legais relacionados...
Uma Análise Jurídica e Fática sobre o papel dos Conselhos de Fiscalização Profissional no Brasil e a um Estudo sobre suas Anuidades.
RESUMO: Este artigo visa abordar um tema que chama a atenção de vários profissionais inscritos em conselhos de fiscalização profissional e até mesmo de membros da classe advocatícia inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil nos diversos estados brasileiros. O embasamento...
Licitações públicas: é necessário fomentar que os empreendedores locais conheçam o universo das compras eletrônicas
Quando falamos sobre as compras e contratações públicas, as licitações, estamos sempre vinculados à Lei, no caso, e atualmente, a Lei Federal nº 14.133/2021, que até dezembro de 2023, convivia com a companhia da Lei Federal nº 8.666/93.A Nova Lei...
Planejamento sucessório em empresas familiares: Importância e etapas para preservação do patrimônio
RESUMOO presente artigo aborda a importância do planejamento sucessório em empresas familiares, uma vez que a falta de planejamento pode acarretar em conflitos familiares e empresariais, perda do patrimônio e até mesmo a falência da empresa. A partir de um...
Precedentes Vinculantes na Administração Pública: Uniformidade Judicial ou Limitação da Autonomia?
Resumo:Este artigo explora o impacto dos precedentes vinculantes na administração pública brasileira, a partir das mudanças trazidas pela Emenda Constitucional nº 45/2004 e pelo Código de Processo Civil de 2015. A pesquisa examina o papel dessas normas na promoção da...
Prazo decadencial quando a defesa prévia não for conhecida.
A atualização do código brasileiro de trânsito (CTB) trazida pela lei nº 14.229/2021 estipulou um prazo para o poder público expedir as notificações de penalidade, sob pena de decadência. Todavia, deixou uma lacuna acerca do prazo decadencial a ser considerando...
O nobre defensor da justiça: o papel crucial do advogado criminalista
O NOBRE DEFENSOR DA JUSTIÇA: O PAPEL CRUCIAL DO ADVOGADO CRIMINALISTA Introdução O advogado criminalista desempenha um papel fundamental na sociedade, garantindo a proteção dos direitos e das garantias individuais ao longo de um processo penal. Sua atuação é essencial...
Documentos para refugiados são facilitados em SP
Examina-se a iniciativa de flexibilização da identificação civil para refugiados e acolhidos humanitários.
Cooperação policial nas Américas: Tratado de Brasília e a institucionalização da Ameripol
A Comunidade de Polícia das Américas (Ameripol), fundada em 2007, é uma entidade de cooperação policial internacional composta por 36 forças policiais de 30 países das Américas, juntamente com 31 membros observadores. A organização ainda precisava consolidar sua estrutura institucional,...
Aplicabilidade do tema 1.076 do Superior Tribunal de Justiça nas ações de arbitramento de honorários
Em 2022, o Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão de extrema importância para os advogados, a qual originou o TEMA 1.076/STJ, que nada mais é do que uma orientação, vinculativa, acerca da interpretação do artigo 85 e seus parágrafos, do...
Reformas administrativas: Bresser, Guedes e Lula
Comparam-se as propostas de Luiz Carlos Bresser Pereira, Paulo Guedes e do Governo Lula.
Caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde vs. Brasil
1. IntroduçãoO Caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde vs. Brasil, julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em 2016, é um exemplo significativo de violações de direitos humanos, especialmente no que diz respeito ao trabalho escravo contemporâneo. Este caso envolve...
Caso Povos Indígenas Xukuru do Ororubá vs. Brasil
1. IntroduçãoO Caso Povos Indígenas Xukuru do Ororubá vs. Brasil, julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em 2018, é um marco importante na proteção dos direitos dos povos indígenas no Brasil. Este caso envolve a violação dos direitos territoriais...
Nogueira de Carvalho e Outros vs. Brasil
1. IntroduçãoO Caso Nogueira de Carvalho e outros vs. Brasil, julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em 2006, é um exemplo significativo das violações dos direitos humanos que ocorrem em contextos de impunidade e falta de proteção judicial. Este...
Gomes Lund e Outros ("Guerrilha do Araguaia") vs. Brasil
1. IntroduçãoO Caso Gomes Lund e outros ("Guerrilha do Araguaia") vs. Brasil, julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em 2010, é um marco importante na luta pelos direitos humanos no Brasil. Este caso aborda as graves violações de direitos...
