Artigos
A Separação dos Poderes Constituídos: Fundamentos e Relevância no Estado Democrático de Direito
ResumoA separação dos poderes constitui um dos pilares fundamentais do Estado Democrático de Direito, garantindo a independência e a harmonia entre os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Este artigo explora os fundamentos históricos e teóricos da separação dos poderes, analisando...
É possível Usucapião Extrajudicial de imóvel foreiro (terreno de marinha)?
A LIÇÃO É CLARA na Constituição Federal: os imóveis PÚBLICOS são imunes aos efeitos da Usucapião - ou se preferir, da prescrição aquisitiva. Como já falamos outrora, a "prescrição" é um instituto complexo e sofisticado do Direito. Na sua concepção...
As Micro e Pequenas Empresas (MPE’s) no cenário econômico brasileiro.
Primeiramente, vale trazer informações – dados estatísticos – que demonstram a importância e a força dos pequenos negócios no Brasil.Atualmente, as Micro e Pequenas Empresas representam cerca de 95% (noventa e cinco por cento) das empresas registradas no país, gerando...
Cláusula de Retomada e a esperança de efetivação das obras públicas.
Breve introdução e conceito.Existem diversos nomes dados a essa garantia introduzida na Lei Geral de Licitações de nº. 14.133, de 01 de abril de 2021, sendo o mais comum deles a já abrasileirada cláusula de retomada. De outras origens, pode-se...
Quem pode se candidatar em eleições municipais para prefeito e vereador: uma análise jurídica
O direito eleitoral brasileiro estabelece os requisitos necessários para que um cidadão possa se candidatar nas eleições municipais para os cargos de prefeito e vereador. Essas exigências têm como objetivo garantir a lisura do processo eleitoral e a capacidade dos...
Da intencional complexidade artificial do direito e da política: hermetismo antidemocrático
Ricardo Muciato MartinsMestre em Direito das Relações PúblicasProfessor de Direito Constitucional da Universidade Paranaense – UNIPARAdvogadoINTRODUÇÃOO título escolhido para este trabalho carrega um quê de ironia, talvez sarcasmo.É conhecida a história, difundida pelo filósofo Mário Sérgio Cortella, da empresa que...
Uso de ChatGPT pela Justiça: CNJ é questionado no STF
Um conselheiro do CNJ que atua publicamente como se fosse lobista do ChatGPT não deve julgar se aquela inteligência artificial poderá ou não ser usado por juízes. Isso me parece óbvio.
O ativismo que descriminalizou o uso da maconha
O enfrentamento das drogas deve ser debatido pela sociedade civil e pelas instâncias representativas. O Supremo, alheio aos conflitos das ruas permeadas por traficantes, milícias e facções, não está apto a se debruçar sobre a questão.
Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (CNSP)
No último dia 20 junho, ocorreu a 9ª Reunião Ordinária do CNSP. Conforme a Portaria nº 40, de 29 de janeiro 2020, do Ministério da Justiça e da Segurança Pública (MJSP), esse conselho tem por finalidade formular e propor diretrizes...
Divulgação de imagens internas do condomínio
O uso de câmeras de monitoramento em condomínios é uma realidade e podemos dizer que é difícil encontrar algum que não conte com um sistema interno de câmeras de segurança. Contudo, há muitas dúvidas sobre quando as gravações podem ser...
Projeto de lei 01-00445/2023. A burocracia e os ácidos estomacais
PROJETO DE LEI 01-00445/2023“Estabelece protocolos de segurança alimentar para pessoas em vulnerabilidade social, no âmbito do município de São Paulo e dá outras providências.Artigo 1º - Ficam estabelecidos protocolos de segurança alimentar para as Organizações Não Governamentais (ONGs), entidades assemelhadas...
Inteligência Artificial para Advogados: Transformando a Prática Jurídica
Como a Inteligência Artificial pode beneficiar advogados no dia a dia?A inteligência artificial (IA) está transformando muitas indústrias, e o campo jurídico não é exceção. Advogados podem se beneficiar enormemente da IA em seu dia a dia. Primeiramente, a IA...
Paternidade socioafetiva e seus desdobramentos
A paternidade socioafetiva é um importante conceito jurídico que reconhece a relação de pai e filho baseada no afeto, no cuidado e na convivência, independente dos laços biológicos. Essa forma de paternidade é reconhecida pela legislação brasileira e tem sido...
Descriminalização da posse de maconha para uso próprio
Examina-se a decisão que trata da descriminalização da posse de cannabis sativa para consumo próprio, do procedimento para formalização da apreensão, quando for o caso, e da fixação de parâmetros para classificação de usuário de drogas.
Evolução histórica do direito penal
Trabalho apresentado ao Centro Universitário Carlos Drummond de Andrade – UNIDRUMMOND, Campus Tatuapé, como requisito para a conclusão do curso de Direito, sob orientação, do professor Dr. Luiz Eduardo de Toledo Coelho.ResumoNesta Monografia iremos compreender a História e a Evolução...
São Paulo: planejamento de desmobilidade
Órgãos e autoridades municipais de São Pualo se revezam para infernizar o tráfego de veículos na Capital que mais cresce no mundo.
Direitos fundamentais aos animais?
A Constituição Federal de 1988 possui um capítulo específico sobre o meio ambiente no título “Da Ordem Social”.Conforme seu artigo 225, verbis:Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade...
Assédio Moral e Sexual no ambiente de trabalho: Uma análise jurídica e proposta de prevenção e combate
RESUMOA problemática do assédio moral e sexual no local de trabalho está cada vez mais em evidência como uma das principais questões a serem consideradas nas relações trabalhistas e na administração de pessoal. A necessidade de um ambiente de trabalho...
