Novo tratamento dos créditos tributário após lc 208

NOVO TRATAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIO APÓS LC 208 Pablo Juan Estevam Morais Roberto Rodrigues de Morais 07/2024 Preparando o ordenamento jurídico para receber as alterações do CTN (1) foi promulgada a Lei (2) que alterou o Código Civil para dispor...

A inaplicabilidade do art. 1.302 do novo Código Civil

Institui o Código Civil: Art. 1.302. O proprietário pode, no lapso de ano e dia após a conclusão da obra, exigir que se desfaça janela, sacada, terraço ou goteira sobre o seu prédio; escoado o prazo, não poderá, por sua...

Prazo processual

Espaço ou lapso de tempo em que se devem praticar os atos impostos por lei ou determinados pela Justiça, os prazos (legais ou judiciais) representam verdadeira tortura para os advogados, com exercer sobre eles verdadeira tirania. É que, uma vez ultrapassados, já não se restituem.

ITCMD na reforma tributária e a jurisprudência

Ressalvando as inovações relativas ao IBS e o CBS, a EC 132/23 manteve-se na esteira da jurisprudência e restringiu a competência de estados e municípios ao prever novas hipóteses de não-incidência do ITCMD.

Considerações preliminares sobre a filosofia contemporânea

Considerações preliminares sobre a filosofia contemporâneaConsidérations préliminaires sur la philosophie contemporaine Resumo: Considerando-se o presente tempo, a tarefa mais nobre da Filosofia é justificar a presença humano no mundo. Concretizada no convívio com a natureza e, principalmente, na criação da realidade...

Nova lei criminaliza bullying e cyberbullying

A eficácia da legislação contra o bullying e o cyberbullying depende de sua implementação prática com esforço conjunto de autoridades, instituições educacionais, famílias e da sociedade em geral.

Limites da atuação legislativa e sua relação com o processo legislativo adequado. atividade legislastiva baseada em evidências e os diálogos entre os atores sociais.

1-RESUMOO texto aborda os limites da atuação legislativa. Competência legislativa, respeito aos direitos fundamentais, separação de poderes e observância do processo legislativo adequado são apenas alguns.O Legislativo deve seguir um processo legislativo adequado, que inclua transparência, participação popular, debate amplo...

Desoneração da folha salarial e desequilíbrio na economia

A desoneração da folha salarial dos setores que, supostamente, “mais empregam no país”, careceu de critérios objetivos para embasar a escolha dos beneficiados. Também faltaram metas claras e indicadores de desempenho para medição de resultados.

Contribuições ao INSS em Situação de Desemprego: Um Guia Completo (Vantagens, direitos e valores de contribuição)

IntroduçãoNo contexto da seguridade social brasileira, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) desempenha um papel crucial na proteção dos trabalhadores e seus dependentes, proporcionando uma rede de segurança que abrange aposentadorias, pensões e outros benefícios. A manutenção das contribuições...

Teoria da cegueira deliberada

RESUMO O presente artigo propõe uma abordagem crítica sobre a Teoria da Cegueira Deliberada. Para tanto, faz-se uma análise dos aspectos jurídico-penais de sua aplicação nos crimes de lavagem de capitais, tendo em vista sua crescente utilização em âmbito nacional,...

A essência da compra pública: O que esperar do Termo de Referência?

Entender as compras públicas é direcionar todas as ações e políticas públicas dos órgãos e entes. Ao se trazer o gênero “compras públicas”, fala-se de toda cadeia de suprimentos essenciais ao abastecimento de toda atividade administrativa; fala-se em serviços que...

BPC LOAS: Quem tem direito e como requerer esse benefício?

IntroduçãoO Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC LOAS) é um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal de 1988, que visa garantir um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de...

O instituto do criminal compliance: Análise conforme a criminalidade econômica no Brasil

RESUMO A corriqueira ocorrência de práticas delitivas de ordem econômica tem asseverado uma irresponsabilidade organizada, ao mesmo tempo em que vem aumentando a percepção coletiva acerca das constantes ameaças da denominada sociedade de risco que amplia o nível de insegurança...

Extravio de material bélico em serviço: um olhar sob a óptica do militar processado

ResumoO presente trabalho aborda um questionamento relativo ao extravio de material bélico no contexto militar, focando na perspectiva do agente que enfrenta processos disciplinares e legais devido a esse tipo de incidente, abordando aspectos legais, psicológicos e institucionais. Por se...

Herança e Meação: a viúva ainda tem direito a receber os dois no Inventário em virtude do falecimento do seu marido?

EM SEDE de Direito Sucessório é importante distinguir dois institutos importantes muito comuns no momento do partilhar os bens deixados pelas pessoas falecidas: HERANÇA e MEAÇÃO. Herança é tudo aquilo que o morto transmite por ocasião do seu falecimento, ainda...

Desoneração da folha: guerra entre os 3 poderes

Contribuintes que seriam beneficiados pela desoneração se articularam em torno de medidas judiciais visando mitigar os danos da sua suspensão, buscando respeito à anterioridade nonagesimal.

Nomeação de concursados antes da eleição

A proibição de admissão de pessoal nos órgãos públicos municipais durante os 180 dias que antecedem as eleições visa evitar eleitoralismos e garantir transparência. O descumprimento pode acarretar em sanções para os gestores públicos.

Cortes de gastos públicos: de opção à imposição

O grande fato econômico da segunda semana de junho foi a declaração do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, de que o governo irá rever as despesas. Foi uma forma de o ministro tentar acalmar o mercado que reagiu mal às...

Das formas de provimento em cargo público

Quando se fala em cargo público, é importante conhecer as diferentes formas de provimento que existem. Essas formas são essenciais para que o funcionamento da administração pública seja eficiente e transparente. Vamos falar um pouco sobre algumas delas:A nomeação é...

A educação em direitos humanos como instrumento de combate à intolerância, ódio e violência

11/7/2024 Os direitos humanos são um conjunto de princípios e valores fundamentais que garantem a dignidade e a igualdade de todas as pessoas. São direitos inalienáveis, ou seja, que não podem ser retirados de ninguém, independentemente de sua raça, religião, gênero,...