Artigos
Direitos comunidade LGBTQI+
CASAMENTO/UNIÃO ESTÁVEL/SUCESSÁOCASAMENTO Supremo Tribunal Federal (STF) em 2011, passou a reconhecer, por unanimidade, união estável entre casais do mesmo sexo como entidade familiar. Assim, homossexuais puderam ter os mesmos direitos previstos na lei 9.278/1996, a Lei de União Estável, que julga...
Principais aspectos do depósito em matéria tributária
Por: Estela Riggio1NATUREZA JURÍDICA DO DEPÓSITO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIAEmbora a obrigação tributária advenha da ocorrência do fato gerador, a exigência do pagamento do tributo só pode surgir após a constituição definitiva do crédito tributário com o lançamento.É a partir daí...
Efeitos do depósito judicial no processo tributário
Por Estela Riggio1AÇÃO ANULATÓRIAA Ação Anulatória de Débito Fiscal é uma ação que tem por objeto a anulação/invalidação do crédito tributário, com a consequente desconstituição do ato administrativo, que pode ser um ato de infração ou ato administrativo equivalente, ou...
Defesa dos executados nas execuções fiscais
DEFESA DOS EXECUTADOS NAS EXECUÇÕES FISCAIS Pablo Juan Estevam Morais Roberto Rodrigues de Morais I – PREÂMBULO Quando alguém recebe uma citação de execução de uma dívida tributária – seja de CPF ou de CNPJ - concedendo-lhe prazo de 5...
A favela Nova Brasília e a Corte Interamericana de Direitos Humanos:
A sentença da Corte IDH contra o Brasil em casos de violência policial não detalha parâmetros e prazos para criação das políticas de segurança pública determinadas. A negligência estatal para cumprir a decisão resulta na permanência da letalidade policial nas favelas, sobretudo contra pessoas negras.
Filipe Martins e a pilatização da Justiça
A tendência de banalização na denegação sem conhecimento de habeas corpus pelos mais diversos subterfúgios, mesmo diante de ilegalidades patentes, tende a tornar-se uma regra. Qual o destino do habeas corpus na prática forense brasileira?
Neymar e as Três Leis da Robótica de Isaac Asimov
Após ver um vídeo sobre a suposta inevitabilidade do aumento do uso de robôs na atividade econômica e cotidiana, um amigo se perguntou quando as três Leis da Robótica de Isaac Asimov serão adotadas. Isso merece alguma reflexão. Mas primeiro...
Proteção urgente ao Cerrado
Penalidades rigorosas, incluindo multas pesadas e até mesmo penas de prisão para os responsáveis por desmatamento ilegal e degradação ambiental são fundamentais para garantir a proteção de áreas sensíveis como as veredas.
DREX, Avanço, Conformidade a Inovação do Sistema Financeiro Brasileiro.
O mundo financeiro e seus meios de pagamento vem sofrendo profundas mudanças, impulsionados por uma economia digital onde os ativos intangíveis ganham protagonismo. Para se ter uma dimensão, desde 2014, diversos países (assim como o Banco Central de Compensações na...
A intensa atuação judicial e a decisão do STF que descriminalizou o uso para consumo pessoal da maconha
O sistema penal brasileiro tem sido historicamente criticado por sua seletividade e discriminação, particularmente contra grupos sociais vulneráveis. A Teoria do Delito, como proposta por Zaffaroni, sugere que o Direito Penal é um mecanismo de contenção do poder punitivo estatal,...
Superendividamento – deveres pré-contratuais
SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Aspectos gerais da Relação Pré-Contratual nos Contratos de Concessão de Crédito; 2.3 A Boa Fé; 3. O Nefasto Fenômeno do Superendividamento e a Saída Legislativa; 3.1 Alterações Legislativas – Uma Mudança Necessária. 4 Considerações Finais; 5...
Desapropriação de terreno da Caixa para Flamengo
O município do Rio está usando seu poder para retirar da Caixa, um banco público federal, o direito de propriedade de um terreno de 88 mil metros quadrados, para destinar este bem a uma empresa privada.
OMC e sua importância nas relações do comércio internacional
É necessário que a OMC se preocupe não apenas em promover o livre comércio, mas também o comércio justo. Isso exige que as peculiaridades das nações em desenvolvimento sejam consideradas nas rodadas de negociação antes de se chegar a acordos.
O mito da pessoa física que acha que é pessoa jurídica
Em nosso ordenamento jurídico, existe a pessoa natural (pessoa física) e a pessoa jurídica, sendo esta última uma ficção do direito.A personalidade é a qualidade inerente à pessoa, é a condição de pessoa, ou seja, é uma situação jurídica subjetiva,...
Celular na Direção: Perigo que Mata
O uso do celular enquanto se dirige é uma prática comum e perigosa que tem consequências severas para a segurança no trânsito. A crescente dependência de dispositivos móveis para comunicação e entretenimento faz com que motoristas subestimem os riscos associados...
Tenho dois filhos mas gostaria de deixar um deles com mais bens do que o outro por ocasião do meu falecimento. É possível?
PREVER o futuro não é uma qualidade dos operadores do direito - especialmente considerando a real possibilidade das alterações legislativas, como por exemplo a do atual CÓDIGO CIVIL, como já falamos aqui. De toda forma, pode ser possível tentar adequar...
A descentralização no sistema de saúde brasileiro
A descentralização no sistema de saúde brasileiro tem sido um tema de grande importância desde a Constituição Federal de 1988. Com a promulgação desta Carta Magna, foram estabelecidos os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), que prevê o acesso...
Principais mudanças da nova IN SEGES/ME n. 73/2022
No dia 03 de outubro de 2022, a Secretaria de Gestão do Ministério da Economia publicou a Instrução Normativa nº 73, de 30 de setembro de 2022, que trata da regulação das licitações pelo critério de julgamento por menor preço...
