A confluência das normas internas às normas internacionais

RESUMO: O presente estudo analisará, de forma breve e objetiva, a confluência e harmonia das leis trabalhistas internas às internacionais. O exame da matéria tem relevância diante do alcance global das normativas externas no cenário interno, diante da internacionalização do...

Riscos da Arrematação Solo

A popularidade do investimento em leilão, pode resultar em prejuízos caso não seja observado alguns riscos inerentes a arrematação.Com a popularidade do investimento via leilão de imóvel é fundamental conhecer os riscos. A arrematação de imóvel sem a devida cautela...

A nova Lei Sargento PM Dias (Lei nº 14.843/24) e seus desdobramentos jurídicos acerca da saída temporária de detentos.

Resumo:O projeto de Lei n. 2.253/2022, que posteriormente transformou-se na Lei n. 14.843/24, aprovada pelo congresso nacional e publicada no dia 11 de abril de 2024, propõe alterações de restrição da saída temporária de presos, como medida de política criminal....

Ascensão do compliance e os pilares de um sistema de integridade

RESUMOO objetivo principal deste estudo é analisar como a ascensão do compliance e os pilares de um sistema de integridade podem ser imprescindível na prevenção, detecção e correção de condutas inadequadas, fortalecendo a ética corporativa e garantindo a conformidade com...

Convite Ensaístico de Filosofia Brasileira da Radiologia Legal

PERCEPÇÕES INICIAIS1Este trabalho pode ser inserido na filosofia das ciências físicas, responsável por englobar disciplinas como física, química, ciências da terra e ciências espaciais. No entanto, é notável que os filósofos tenham dedicado uma atenção significativa à física, especificamente à...

Radiologia Legal e Forense: Palavras, Significados e Inovações no Campo Científico

RESUMOEste artigo discute a evolução e importância da radiologia forense como ferramenta crucial na resolução de questões legais. Inicialmente, é explorada a etimologia da palavra "radiologia" e sua adição do termo "legal", evidenciando sua conexão direta com questões jurídicas. Comparando...

Legal Radiological Sciences in Brazil

AbstractThe present research aims to analyze and reflect upon the evolution of Legal Radiological Sciences, with focus on the synergic interaction between Forensic Radiology and the Judicial System, discussing the inherent tension regarding the radiological technique application and the necessity...

Relatos históricos da Radiologia Legal e Forense no Brasil e no mundo

RESUMOEste artigo explora a crise paradigmática na Ciência Radiológica Legal, analisando suas origens, influências e consequências. Destaca-se a hiperespecialização como fragmentadora do conhecimento, propondo uma abordagem mais integrada e holística. Utilizando as ideias de Thomas Kuhn, examinamos as mudanças revolucionárias...

Os testes de dna são infalíveis? uma retrospectiva histórica

OS TESTES DE DNA SÃO INFALÍVEIS? UMA RETROSPECTIVA HISTÓRICAAutores:André Luís dos Santos Figueiredo, PhD a, b, Ana Beatriz Gomes de Almeida a, Henrique Cordeiro de Melo Botti a, Eduardo Ribeiro Paradela bNEPES - Núcleo de Pesquisa e Estudos em Epigenética...

O Submundo das Rotas de Migração

No movimentado Aeroporto Internacional de São Paulo, em Guarulhos, um cenário clandestino se desenrola diariamente. Grupos de estrangeiros, muitos deles vindos da Índia, chegam em voos europeus buscando refúgio no Brasil. Sem revelar suas identidades, eles são vítimas de um...

Admissão de pessoal (concurso público/processo seletivo simplificado) na Constituição Federal de 1988 e na Constituição do Estado do Piauí de 1989

A admissão de pessoal é um processo fundamental para qualquer organização, seja pública ou privada. Na esfera pública, a Constituição Federal de 1988 estabelece que a admissão de servidores deve ser feita por meio de concurso público, garantindo assim a...

Dos cuidados com a admissão de pessoal em fim de mandato e em ano ano eleitoral nos municípios

Em fim de mandato e em ano eleitoral nos municípios, os cuidados com a admissão de pessoal no serviço público se tornam ainda mais importantes. Isso porque, nesses períodos, é fundamental seguir as regras estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal,...

A Lei do Bitcoin e seus Aspectos Criminais

1 . IntroduçãoNeste artigo, tratarei sobre os ativos virtuais com o advento da Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022, apelidada de “Lei do Bitcoin” ou de “Lei dos Criptoativos”.Referida Lei dispõe sobre diretrizes a serem observadas na...

Aborto e Direito de Morrer: Reflexões sobre Vida, Morte e Legislação

A PL-1904/24, em tramitação, tem gerado debates intensos sobre a questão do aborto no Brasil. Este texto examina o aborto como um holocausto invisível e reflete sobre a ideia de propor uma Projeto de Lei (PL) para o direito de...

Produtor rural com empregados não perde a condição de agricultor familiar

A contratação eventual de terceiros para trabalho temporário é permitida por até 120 dias por anoO agricultor, o pescador artesanal e o extrativista que, sozinho ou com a família, exerce a atividade sem a utilização de empregados permanentes, são considerados...

Legalization of cannabis in Brazil and its social implications

LEGALIZATION OF CANNABIS IN BRAZIL AND ITS SOCIAL IMPLICATIONS Vinícius Viana Gonçalves1 ABSTRACT The article examines the impacts of cannabis legalization in Brazil, stressing the need to reassess drug policies to combat crime and enhance health treatments. Keywords: Cannabis, Legalization,...

Precisamos falar sobre o dolo sem vontade

1. Velha discussão. Novos problemas.É certo que a discussão doutrinária a respeito da distinção entre o dolo eventual (art. 18, inc. I, do Código Penal) e a chamada culpa consciente é analisada e discutida por todos os bacharéis do Direito.Avulta...

A relação entre os crimes de branqueamento e receptação: uma análise a luz da Legislação portuguesa.

RESUMO: Nas últimas décadas, a perigosa aproximação entre os elementos e características do branqueamento de capitais e da receptação tem se ampliado em razão da expansão que a conduta de branquear vem alcançando. Tal fato, além de gerar dificuldades e...

É possível o procedimento de Usucapião Extrajudicial sem a apresentação de Planta e Memorial?

O PROCEDIMENTO DE USUCAPIÃO Extrajudicial é aquele realizado inteiramente em Cartório, sem a necessidade de processo judicial, com assistência obrigatória de Advogado. Sua base legal está no artigo 216-A da Lei de Registros Publicos (Lei 6.015/73) nela inserido por ocasião...

Os princípios administrativos expressos

Princípios são à base das normas e das leis, a origem, a essência, regras objetivas, postulados básicos. Não há hierarquia entre os princípios. Para saber qual princípio prevalece deve-se utilizar a ponderação (proporcionalidade). Podem ser expressos ou implícitos. Servem de...