Artigos
A valorização jurídica do afeto e a possibilidade de multiparentalidade no ordenamento jurídico brasileiro
Com o presente artigo pretende-se compreender o instituto da multiparentalidade, que é um fenômeno que se fundamenta na valorização jurídica do afeto. Ela possibilitaria a coexistência da paternidade biológica com a paternidade socioafetiva.
Lei Maria da Penha: a terceira melhor lei do mundo
O objeto de tutela da Lei é a mulher em situação de vulnerabilidade, não só em relação ao cônjuge ou companheiro, mas também qualquer outro familiar ou pessoa que conviva com a vítima, independentemente do gênero do agressor.
Novo CPC: aspectos principiológicos
O novo Código de Processo Civil, sintonizado com os princípios constitucionais da Carta de 88, oferece resposta às exigências contemporâneas, fazendo surgir o processo não mais como mero instrumento de resolução de conflitos, mas como meio eficaz de distribuição da justiça.
Recurso de Apelação Criminal
O presente artigo aborda o recurso de apelação no ordenamento processual penal pátrio.
Operação Lava-Jato: onde há fumaça, há mais nulidade? (Parte II)
Oxalá não seja este mais um caso em que se perde a oportunidade de condenar culpados em razão da falta de observância da Constituição pelos órgãos estatais.
IPI na importação de bens
Abordagem jurídica acerca da não incidência de IPI nos produtos importados para revenda
PEC do Comércio Eletrônico é aprovada em 2º turno na Câmara dos Deputados
Poderá a promulgação da PEC 197/12 levar São Paulo a maus lençóis?
Drogas, desordens e perdas sociais
Resumo: Este estudo aborda a temática das drogas, desordens e perdas sociais provocadas pelas drogas, faixa etária com maior incidência de usuário, as classes sociais envolvidas, o fenômeno da interiorização do crime, a liberação das drogas.
KPI: você precisa saber o que é, você precisa usar
KPI – Você precisa saber o que é. Você precisa usar.
Imposto sobre a renda de portadores de doenças graves e o exercício dos direitos fundamentais
Resumo: Através da interpretação sistemática do ordenamento jurídico, especialmente do sistema constitucional tributário, o presente trabalho descreve as inconstitucionalidades perpetradas pela limitação prescrita pela Lei 7.713/88, em seu artigo 6º, inciso XIV, ao instituir a isenção do Imposto sobre a…
O aspecto punitivo da responsabilidade civil nas relações contratuais
O presente trabalho versa os aspectos polêmicos da indenização punitiva aplicada aos ilícitos contratuais e os seus progressos desde os tempos da vingança pessoal até a situação atual nos tribunais e entre os estudiosos.
Locação
Este artigo visa minutar aspectos relevantes sobre o tema locação.
Direito ao silêncio e proteção contra autoincriminação no sistema interamericano de direitos humanos
O direito ao silêncio é um direito humano fundamental consagrado, no plano interno, pela Constituição Federal de 1988 e, no plano internacional, pela Convenção Americana de Direitos Humanos.
Democracia interna
A democracia interna é a opinião pessoal, individual de cada cidadão sobre determinado assunto e, a partir do momento em que são encontradas mais pessoas com aquela opinião, forma-se uma maioria com poder transformador.
Alimentos compensatórios
Os alimentos compensatórios são de aplicabilidade relativamente nova no direito civil e processual civil pátrios. Importados da Europa, trazem às partes num processo de separação ou divórcio a possibilidade de mais uma modalidade de alimentos.
A Funpresp se conforma efetivamente como uma Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC)
O principal objetivo deste trabalho é verificar se a Funpresp realmente se conforma com uma Entidade Fechada de Previdência Complementar, sendo ela uma fundação de natureza pública e que estará gerindo recursos privados.
Supersimples: realmente um avanço?
Embora anunciado com pompa e circunstância pelo Governo, e comemorado por alguns setores da economia, nem tudo são flores no Supersimples.
Responsabilidade civil do médico: diferença entre erro e culpa
Houve grande aumento de demandas contra médicos e o agravamento da responsabilidade civil dos médicos, seguido por equivocado posicionamento de juristas ao tipificarem o erro como requisito apto a ensejar o dever de indenizar.
