Artigos
A Constituição Federal de 1988 e os direitos da personalidade
os Direitos Individuais e Coletivos, estão garantidos na Constituição Federal de 1988, no Capítulo I, inserindo-os no Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais. Estão destacados ainda, no artigo 5o, os Direitos Individuais e Coletivos.
Lei nº 12.527/2011 e o sigilo fiscal sob o enfoque do Direito Constitucional à intimidade
abordagem sobre o advento da Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação (LAI), em termos conceituais, de abrangência e mitigação do sigilo fiscal em termos de entendimento doutrinário e jurisprudencial.
Paralelos entre a injusta fixação de alimentos e a alienação parental.
O artigo aborda algumas especificidades da ação de alimentos, sobretudo, quando fixadas em manifesto prejuízo do alimentante, tendo como pano de fundo a deterioração absoluta da relação dos litigantes, entre outras questões.
Direitos humanos: Evolução histórica
Os direitos humanos fundamentais são alicerce de importância ímpar na concretização da justiça social em todos os seus níveis, e também para a construção de uma sociedade mais fraterna e mais voltada à valorização dos seres humanos como titular desses dir
Auxílio-reclusão e pensão por morte: prescrição para pagamento a descendente menor
A concessão de auxílio-reclusão ou pensão por morte é devida aos beneficiários na oportunidade conhecidos pelo INSS quando se descobre depois haver outro?
Direito Constitucional Tributário e seus princípios
O sistema jurídico não comporta divisões, ou seja, é uma ciência una, sendo que a divisão feita em ramos é somente para efeitos didáticos.Dentre os ramos do Direito encontra-se o tributário, que é autônomo mas não isolado dos demais ramos.
Restrições ao monitoramento de correspondência eletrônica por parte do empregador
Trata-se de análise do Projeto de Lei nº 1.429 de 2011 que visa à alteração da CLT para regulamentação do monitoramento de correspondências eletrônicas pelo empregador com o foco na proteção da garantia constitucional da inviolabilidade de correspondencia
Caracterização de vínculo empregatício na contratação de pessoa jurídica
Reflexão sobre a questão da caracterização do vínculo empregatício e o posicionamento dos tribunais.
A boa-fé objetiva no direito consumerista
Trata do Princípio da Boa-fé objetiva prevista no Código do Direito do Consumidor, na qual está diretamente ligada a regras de conduta, relacionado ainda quais os deveres anexos da boa-fé objetiva e quais suas funções.
Revogação do testamento
O artigo em anexo refere-se à REVOGAÇÃO DO TESTAMENTO. 1. CONCEITO, 2. FORMAS DE REVOGAÇÃO DO TESTAMENTO, 3. REVOGAÇÃO POR TESTAMENTO INEFICAZ, 4. SOBRE O RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE, 5. CONCLUSÃO, 6. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.
Legalidade da Proteção Veicular
As associações de proteção veicular, apesar de acusações e críticas, são legais. Entenda como funcionam essas associações e o que legitimam a sua legalidade.
Sujeição passiva tributária e convenções particulares: A possibilidade de aplicação da denunciação da lide na cobrança de tributo.
Trata-se de estudo teórico bibliográfico, no qual se tentará demonstrar, por meio de método dedutivo, a possibilidade da aplicação do instituto jurídico-processual da denunciação da lide na cobrança judicial de tributo. De fato, ousamos discordar.
Das imunidades tributarias presentes na Constituição Federal de 1988
A imunidade tributária é um assunto de notável importância, que gera criticas entre doutrinadores e acadêmicos, para boa parte este instituto nada mais é do eu uma limitação ao poder tributarista do Estado, nesse artigo irei dispor do dito assunto.
O papel dos deveres constitucionais e dos direitos fundamentais na construção de uma sociedade democrática e republicana
A sociedade e o direito: é a partir de tal concepção que iremos correlacionar os deveres fundamentais com a concepção de direitos fundamentais nas sociedades modernas.
Agências Reguladoras como mecanismo atual de intervenção Estatal na economia
O advento e crescimento da regulação e agências reguladoras no Brasil mostrou uma nova forma de intervenção estatal na economia, que se difere do Estado Máximo e do Estado Mínimo.
Da Sobrepartilha no Direito Sucessório Brasileiro.
O artigo visa estabelecer brevemente o conceito e algumas peculiaridades da sobrepartilha na sistemática jurídica brasileira.
