Artigos
Radicalismo religioso no Poder legislativo e a liberdade religiosa
Dessa forma, mostrar-se-á que certos legisladores, imbuídos de crenças radicais, vem tentando impor suas doutrinas à população através da lei. Isso ofende direitos fundamentais, especialmente a liberdade religiosa.
Intimação via Whatsapp: mais uma jabuticabada!
As citações não poderão ser feitas por meio eletrônico, ao menos quando se tratar de Processo Penal.
Os resultados (e os rumos) do desarmamento no Brasil
Apesar de defendido pelo Governo Federal e por entidades antiarmas, os resultados do estatuto do desarmamento para a segurança pública brasileira permanecem negativos.
Guias de trânsito e porte de armas de fogo
Aqui inicio um estudo sobre o porte de armas de fogo e o transporte de armas, munição e equipamentos.
Petrobras: delação ou extorsão premiada? (erro evitável)
Até mesmo o STF já advertiu que é preciso muito cuidado com as delações, porque é uma forma de a pessoa se livrar das suas responsabilidades narrando fatos ou incriminando pessoas de forma inverídica.
Lei n. 13.015/2014, uniformização da jurisprudência dos TRTs e celeridade processual
O que realmente muda com a entrada em vigor da Lei 13.105/2014? Quais as alterações mais relevantes para os operadores do direito? Quais as vantangens e desvantagens trazidas pela nova lei?
Prescrição previdenciária contra menor relativamente incapaz
Em se tratando de prescrição contra menor, a lei previdenciária é expressa ao determinar que ela não corre, remetendo ao Código Civil as regras de regência da matéria. Mas a mesma lei previdenciária não esclarece a qual menor ela se refere, se a qualquer menor ou apenas ao menor de 16 anos.
CPMI da Petrobras x sigilo da delação premiada
O Ministro Teori Zavascki negou pedido feito pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, que investiga denúncias de irregularidades na Petrobras, de acesso aos documentos referentes ao depoimento de um réu em acordo de delação premiada.
Márcio Thomaz Bastos: uma perda para advocacia criminal
Márcio Thomaz Bastos foi, sem nenhuma dúvida, um dos advogados criminalistas mais brilhantes e influentes do País.
A saúde como direito social fundamental
A saúde é um direito com eficácia potencializada na Constituição Federal de 1988, sendo um dever estatal.
Considerações sobre a Lei de Diretrizes e Bases da Educação
A educação é um processo de formação da pessoa para atingir outro objetivos, em especial o direito à cidadania e ao trabalho.
Princípio da moralidade administrativa, probidade e improbidade administrativa
O presente trabalho aborda os conceitos e aspectos jurídicos do princípio da moralidade administrativa previsto no artigo 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/1988) e o significado de probidade administrativa.
Direito à saúde: medicamentos, um dever estatal
O dever do Estado em fornecer medicamentos encontra limites, quando judicializados, no princípio da separação de poderes, mas não é possível diminuir o direto do cidadão com fundamento na reserva do possível.
PRISÃO PREVENTIVA DETERMINADA POR JUÍZO INCOMPETENTE E RATIFICAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR POR JUÍZO COMPETENTE
O PRESENTE ARTIGO ANALISA A QUESTÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EMANADA POR JUÍZO INCOMPETENTE E AINDA SUA RATIFICAÇÃO POR JUÍZO COMPETENTE
Fusões e aquisições: Economia x Direito
A complexidade de modelagem e instrumentalização destas operações reúne diversos profissionais na consecução dos objetivos e planos de negócio traçados, sendo imprescindível a familiarização com o mundo dos negócios e sua linguagem.
Adoção à brasileira: O rigor da lei ou o bom senso?
A adoção à brasileira ainda é uma prática comum, não obstante as inovações trazidas pela Lei 12.010/2009. Em razão disso, a jurisprudência tem evoluído para equalizar a aplicação rigorosa da lei com o interesse do menor adotado nessas circunstâncias.
União estável como determinante de estado civil
Demonstra-se a necessidade de a união estável determinar estado civil, sob pena de se tornar fonte de desentendimentos e litígios, apontando possíveis soluções, como a indicação pela norma de livro para registro obrigatório.
Jovem em conflito com a lei: Brasil x Portugal
Faz-se uma análise comparativa entre a legislação em matéria penal aplicada aos jovens que praticam atos antijurídicos em Portugal e no Brasil, e discorrer sobre a necessidade de um tratamento diferenciado para esse grupo.
Execução trabalhista exige citação pessoal?
Na execução trabalhista, a CLT exige citação pessoal por mandado. É possível substituí-la por intimação via advogado ou Correios?
Estatuto Geral das Guardas Municipais é inconstitucional
O Estatuto Geral das Guardas Municipais é inconstitucional, por criar, na prática, nova polícia não prevista na Carta. A segurança pública é tema que deve ser tratado de forma integrada e global, e não simplesmente municipalizada.
