Tipos de Testamentos

Tipo de testamentos previstos pela legislação brasileira.

Alimentos à luz do Código Civil Brasileiro e da Constituição Federal bem como seus impactos na lei processual vigente

O trabalho científico tem o objetivo de analisar o instituto dos Alimentos, amparado pelo Direito de Família, a luz da Constituição da República Federativa do Brasil, do Código Civil Brasileiro e seus impactos no Código de Processo Civil vigente.

Motivo Fútil para o Direito Penal

Significado de motivo fútil para o Direito Penal

Motivo Torpe para o Direito Penal

Significado de motivo torpe para o direito penal.

Homicídio Passional

O verdadeiro significado de homicídio passional para o Direito Penal

Ato administrativo. Legalidade e moralidade

Nula é a contratação de servidor após 05 de Outubro de 1.988 pela administração pública direta, indireta ou fundacional sem que proceda o concurso público, nos termos exigido pelo artigo 37 da Constituição Federal.

A coisa julgada no direito tributário: Análise consequencialista

Analisa a coisa julgada como reflexo do princípio da segurança jurídica no Direito Tributário, pautando-se pela observação, também, da visão consequencialista, que objetiva compreender o impacto do aspecto social quando da decisão de uma lide.

Testamentos Especiais

Será abordado no presente artigo os testamento especiais. À saber: testamentos aeronáutico, marítimo e militar. Tratar-se-à do cabimento, do modo que deverá ser feito, bem como da sua caducidade.

Prisão em flagrante por incitamento nas operações das forças armadas em comunidades do Rio de Janeiro

É imprescindível que nos autos de prisão em flagrante de civis, por incitamento contra patrulha do Exército, em operações de GLO, seja detalhada a conduta do incitador. Incitou quem? À prática de que crime? Sem essas respostas, o fato é atípico para legislação penal militar.

Crônicas de barbearia

Como nos salões femininos, fala-se de tudo no barbeiro. Até de mulher.

Petrobras: os primeiros políticos implicados seriam...

Nunca antes neste país a Justiça teve acesso a tantas provas (ainda precárias, porque não submetidas ao crivo do Judiciário) sobre o que todos sabiam, mas que ela nunca tinha em seu domínio de forma volumosa.

Democracias corruptas: como os endinheirados compram os parlamentares

Nunca antes neste país se tornou tão evidente o poder corruptivo do dinheiro como elemento destrutivo e esmagador da democracia.

Até quando as empresas de ônibus devem suportar os prejuízos causados por marginais que queimam seus veículos?

Para a demonstração e caracterização da responsabilidade civil do Estado deve ser demonstrado o nexo de causalidade entre os danos causados e a conduta das pessoas jurídicas de direito público como das de direito privado prestadoras de serviço público.

Liquidação de sentença trabalhista

A liquidação por cálculos se dará sempre que a sentença contenha os elementos necessários ao cálculo do quantum debeatur. O valor pecuniário a ser fixado dependerá apenas da realização de cálculos aritméticos com os parâmetros estabelecidos na sentença.

Contratação de serviços contínuos: desnecessidade de observância do art. 16 da LRF

Serviços contínuos comuns e corriqueiros, como vigilância, limpeza, copeiragem e apoio administrativo prescindem, para a sua contratação, da observância dos requisitos do art. 16 da LRF. Isso porque tais contratações não repercutirão em nenhuma despesa para além daquela relativa a seus próprios custos.

Tratados internacionais de direitos humanos: status no direito interno

Ao estabelecer status de emenda constitucional a tratados de direitos humanos aprovados sob rito específico, a Constituição silenciou quanto à possibilidade de conferir idêntico regime aos tratados que já haviam sido ratificados anteriormente.

Breach of warranty x Breach of condition

Análise dos termos jurídicos warranty e condition, existentes no Common Law e, ainda, de sua aplicabilidade nos demais ramos do direito. Também se enfrenta qual remédio judicial será cabível na ocorrência de um ou de outro breach.

Delegado pode reconhecer insignificância do crime?

Estuda-se a possibilidade de o Delegado de Polícia reconhecer a atipicidade material da conduta, diante da insignificância da lesão ao bem jurídico penalmente tutelado.

A constitucionalização da proteção do meio ambiente na Constituição Federal de 1988 e o seu significado para o ordenamento jurídico constitucional

O presente artigo aborda o processo constituinte que resultou no texto que confere conteúdo ao art. 225 da Constituição Federal de 1988 e a sua importância para o ordenamento jurídico constitucional.

Do sigilo fiscal no ordenamento juridico brasileiro

O sigilo fiscal, tema em estudo nesse trabalho, está intimamente ligado ao direito fundamental à intimidade e à vida privada, acalentados pela égide da CF/88, e pelo código tributário nacional, com o crivo do Estado Democrático de Direito.