Artigos
Justificativa de voto
Aqueles que não votaram nas eleições devem justificar o voto.
Homicídio
Entenda o que significa "homicídio" no direito brasileiro.
Quem julga improbidade administrativa de agente com foro privilegiado no STF?
Os atos de improbidade administrativa não são ilícitos penais, mas infrações de outra natureza (civil, administrativa e política)
Prazo "in albis"
O que significa a expressão "prazo in albis" que aparece nos processos administrativos e judiciais?
Reprodução Humana Assistida - Breves Aspectos Jurídicos e Legais
O presente artigo visa, ainda que de forma breve, abordar alguns aspectos jurídicos e legais acerca da Reprodução Humana Assistida (conceito, técnicas e princípios) acerca deste tema tão importante e cada vez mais presente na sociedade brasileira.
Reinserção social dos egressos do sistema prisional
Debates acerca da necessidade e importância da reintegração para os detentos e a sociedade devem ser revistas como uma maneira de ajudar na recuperação de todo um sistema
Direito penal do inimigo: quem é o inimigo?
O Direito Penal do inimigo propõe a repressão severa com penas privativas de liberdade e diminuição de garantias constitucionais. Isso gera preocupações sobre a justiça e a eficácia do sistema penal.
Vigilância sanitária para proteção do consumidor
Com o objetivo de demonstrar que através do direito sanitário a proteção do consumidor em matéria de segurança de produtos sujeitos a VISA é melhor compreendida. Para alcançar esse objetivo explanei sobre o direito sanitário e seus princípios.
Teorias da Interpretação Jurídica
A interpretação ao direito sempre será objeto de análise e discussão entre os pensadores, doutrinadores e juristas. Verifica-se que haverá sempre discordância em qual é o direito em determinado tipo de matéria jurídica analisada.
Da Herança Jacente e Da Herança Vacante
Herança Jacente é quando não há herdeiro certo e determinado, ou quando não se sabe da existência dele. Herança Vacante quando a herança é devolvida à fazenda pública por se ter verificado não haver herdeiros que se habilitassem no período da jacência.
Garantias e prazos decadenciais e prescricionais no CDC
Trata das modalidades de garantias, contratual e suas diferenças, trazendo ainda um conceito de garantia estendida. Prazos decadenciais, fazendo uma distinção de produtos duráveis e não duráveis e ainda trata dos prazos prescricionais do CDC.
Reserva do possível e mínimo existencial à luz do princípio da proporcionalidade
Revista dos princípios da reserva do possível e mínimo existencial sob a perspectiva da proporcionalidade.
LC nº 105/2001: quebra do sigilo bancário pelo Fisco
O presente trabalho tem o objetivo de mostrar ao leitor sobre o conflito que se tem sobre a quebra do sigilo bancário pelo fisco diante da constituição federal, uma violação ao sigilo de dados garantido pelo carta magna.
Isenção do IPI na compra de veículo automotor por pessoa portadora de necessidades especiais
As pessoas portadoras de necessidades especiais, também denominados de PNE. Ao adquirir um veículo automotor, os PNEs possuem algumas isenções tributárias que, geralmente, são desconhecidas pela grande maioria da população brasileira.
Os incentivos fiscais da zona franca de Manaus
A Zona Franca de Manaus (ZFM) criada pela Lei nº 3.173, de 1957, apenas ganhou efetividade após a vigência do Decreto-Lei nº 288, de 1967, revogando a Lei anterior. A ZFM possui diversos incentivos fiscais para com a indústria que ali se instala.
A aplicabilidade do CDC aos serviços públicos( diferencial entre taxas e tarifas
INTRODUÇÃO A taxa e a tarifa são prestações pecuniárias que remuneram serviço publico especifico e divisível, conforme o STF, a diferença entre os dois deve ser verificada em razão da essencialidade do serviço publico. Serviços Públicos propriamente estatais. São aqueles...
A Observância do Princípio da Impessoalidade na Administração Pública
O objetivo deste trabalho é analisar a importância do princípio da impessoalidade como fundamental para o bom andamento da qualidade dos serviços públicos
