Artigos
Existem exceções ao Princípio da Legalidade no Direito Tributário?
As Medidas Provisórias em caráter de urgência são exceções ao princípio da Legalidade? A alteração da aliquota nos tributos relativos ao comércio II, IE,IPI e IOF são exceções parciais?
Tributação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU)
O presente artigo jurídico relata sobre o IPTU e suas peculiaridades.
Pessoas portadoras de deficiência: amplitude para fins de concurso público
Debate-se o alcance da expressão “pessoa portadora de deficiência” em nível conceitual, no contexto do art. 37, VIII, da Constituição, analisando-se tanto a doutrina quanto a jurisprudência do STF.
Apontamentos sobre a legitimidade dos alimentos compensatórios no âmbito da Legislação Civil brasileira
Destaca-se nesse trabalho considerações referentes a figura jurídica conhecida como alimentos compensatórios, bem como a verificação da compatibilidade desse instituto à legislação civil brasileira.
A inconstitucionalidade por omissão em face da inércia do Poder Legislativa
O presente trabalho se propôs a debater e examinar as implicações sociais geradas acerca da carência de discussão e implementação das normas constitucionais de eficácia limitada como formas de efetivação de direitos previstos constitucionalmente.
Tendências neoconstitucionalistas: O ativismo judicial como mecanismo efetivador de direitos
O presente trabalho visa analisar e discutir os principais aspectos acerca do debate atual referente a temática do ativismo judicial na sociedade contemporânea, bem como os reflexos de sua adoção no âmbito do cenário neoconstitucionalista.
Apontamentos sobre o Marxismo e o Direito
O artigo relata alguns aspectos do marxismo com relação do Direito, normas jurídicas e forma de pensamento, com o objetivo de esclarecer aspectos e proporcionar reflexão sobre o assunto.
Responsabilidade civil por dano estético decorrente de erro médico
Este trabalho foi elaborado com o intuído de explanar e explorar os efeitos jurídicos decorrentes do erro médio do qual restou dano estético, analisando-se a responsabilidade civil dos profissionais responsáveis pela realização de procedimentos estéticos.
Arrependimento posterior e ressarcimento parcial do dano
O presente estudo pretende rechaçar a tradicional jurisprudência a respeito da necessidade de ressarcimento integral do dano para a caracterização do instituto do arrependimento posterior, uma vez que se trata de entendimento contrário aos propósitos da lei, conforme explicita recente precedente do STF.
Repatriamento de capitais estrangeiros
Desde 2003 está em andamento perante a Câmara de Deputados, o Projeto de Lei nº 113, que dispõe sobre o repatriamento de recursos financeiros depositados no exterior. Estão prontos para ingressar na pauta de deliberação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Uma crítica à delação premiada
Criticar a delação premiada é um exercício legítimo do direito de pensar e de se expressar, tal como garante-nos a Constituição. E mais: a regra do silêncio, antes de ser uma conduta juridicamente reprovável, é um direito previsto na Constituição Federal. É, aliás, cláusula pétrea.
Atuação do Ministério Público no caso Emeric Levai
Em 1957, o brasileiro naturalizado Emeric Levai impetra mandado de segurança para inscrever-se no concurso público de ingresso no MP-SP, cujas vagas eram restritas a brasileiros natos. Neste trabalho, analisam-se as molduras deste importante julgado.
A Lei de Responsabilidade Fiscal e os limites de atuação do Estado
O presente artigo visa verificar o conteúdo da Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere à normatização dos gastos públicos e a suas limitações quanto às despesas e expõe o conteúdo do parágrafo 2º do artigo 9º da mesma lei.
Responsabilidade civil do estado pela morte de cidadão por bala perdida
Procurou-se entender o instituto da responsabilidade civil da Administração Pública, caso haja conduta que cause prejuízo, gerando, dessa forma a obrigação do Estado perante a sociedade.
Crédito tributário e a administração tributária
Em suma pode- se dizer que crédito tributário vem a ser a prestação em moeda ou outro valor nela se possa exprimir, que o sujeito ativo da obrigação tributária a União, Estados, Distrito Federal e Municípios que possuem o direito de exigir.
Protagonismo judicial
Se o protagonismo judicial propriamente dito já é arriscado, imagine-se esse que temos observado nos últimos dias.
Contratos Administrativos
Uma síntese sobre o contrato administrativo, o mesmo é regido pela Lei Federal nº 8.666/1993, a qual cuida-se de norma geral e abstrata.
A seguridade social como política de proteção ao indivíduo
Seguridade Social como importante meio de proteção social ao indivíduo, através da Previdência Social, da Assistência Social e da Saúde.
