Práticas de Ilicitude e proibição laboral no Brasil

A legislação trabalhista é protetiva, mas são comuns prática ilícitas e proibidas laborais como a prostituição, o trabalho forçado, trabalho infanto-juvenil, e jogos de azar.

Evasão e elisão fiscal: como pensar o planejamento tributário lícito

As diferenças entre evasão e elisão fiscal levam a compreender o direito tributário quanto ao planejamento fiscal e diminuição da carga tributária.

A evolução histórica e conceitual do Direito Tributário

A história do direito tributário e sua evolução no decorrer do desenvolvimento das sociedades, conceito de tributos e suas espécies bem como os mais relevantes princípios do direito tributário.

Da necessária fundamentaçao das decisões no Projeto do novo CPC

O Projeto do Novo CPC, caso aprovado, positivará o Princípio da Fundamentação das Decisões, visando alcançar um processo mais justo e efetivo.

Modalidade de Licitação Pública: Pregão.

1. INTRODUÇÃO Segundo Jorge Roberto Dromi, a Licitação é o procedimento administrativo pelo qual um ente público, no exercício da função administrativa, abre a todos os interessados, que se sujeitem às condições fixadas no instrumento convocatório, a possibilidade de formularem...

Ativismo judicial e força normativa dos princípios à luz do RE 567.985-MT

O presente texto visa demonstrar as implicações da força normativa dos princípios e do ativismo judicial na decisão proferida pelo STF no RE 567.985-MT.

Multiparentalidade: O Moderno Conceito de Família

O moderno conceito de família perante o recentes julgamentos dos Tribunais Superiores do Brasil, aliado a sociedade moderna que vivemos, faz surgir um novo paradigma de família que de certa forma se contrapõe ao vestusto conceito tradicional.

Conceito de "participação" na construção do Estado Moderno Democrático

O conceito de participação é intrínseco à construção do Estado Democrático de Direito e sua evolução pode ser constatada como uma formulação histórica.

A Lei Maria da Penha: há isonomia material e formal?

A Lei 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, permite aplicação extensiva, sob o princípio da isonomia material e formal?

Exclusão do crédito tributário: Isenção e anistia

O Código Tributário Nacional possibilita a exclusão da exigibilidade do crédito tributário, através dos institutos da anistia (multa) e da isenção ( tributo). Este procedimento deverá ocorrer antes do ato de lançamento, que impede a criação do crédito.

Os efeitos do Direito Sucessório na União Homoafetiva

Síntese da regulamentação da união homoafetiva, evidenciando quais os direitos sucessórios e patrimoniais do companheiro e distinguindo os efeitos da sociedade de fato e os da união estável, estabelecendo na prática quais os critérios processuais.

Bem de família de pessoa solteira é inalienável na execução de crédito tributário?

As exceções que abrangem a possibilidade de penhora de bens para execução de crédito tributário alcançam o bem de família de pessoa solteira? Quais exceções podem levar a essa penhora?

Multa por não pagamento da rescisão de trabalho (§ 8º do art. 477 da CLT)

O entendimento sobre a multa do art. 477 § 8º da CLT pode ser extensivo? Em que modalidades de término do contrato de trabalho ela se aplica?

Constituição do crédito tributário: lançamento pelo fisco como requisito de exigibilidade

O processo inicial constitutivo do crédito tributário observa as modalidades para lançamento da obrigação tributária que vincula a atividade fiscalizatória?

Eutanásia e disponibilidade da própria vida: reflexão constitucional-penal

A incriminação das hipóteses eutanásicas constitui uma mostra de paternalismo estatal injustificado, que, impondo omissão ao eutanasista (paternalismo indireto), vulnera reflexamente a dignidade da pessoa afetada.

Má-fé no processo civil brasileiro

O presente artigo visa observar através da evolução social, o conceito da boa-fé como um dever-ser do homem médio, requisito este basilar para aquele que se socorre do judiciário na busca da solução de um conflito.

Litigância de má-fé e gratuidade de justiça no Processo do Trabalho são conciliáveis?

A hipossuficiência do trabalhador e litigância de má-fé encontra quais enfrentamentos? As hipoteses de litigância de má-fé se enquadram ao trabalhador? Deve ser exigida a penalidade, mesmo tendo sido concedida a gratuidade de justiça?

Decisão de políticas públicas e as visões contemporâneas da democracia

É iminente a relação entre políticas públicas e democracia, uma vez que os benefícios e o tipo de ações e decisões a serem tomadas dependem dos atores envolvidos e dos interesses caracterizados.

Imunidade tributária religiosa: Qual o entendimento do STF?

Como o Supremo Tribunal Federal compreende um ente religioso?

A imunidade de impostos para templos religiosos

O presente artigo tem por objetivo demonstrar a incidência de imunidade tributária para os templos religiosos de qualquer culto. Demonstrando como a Constituição Federal evoluiu nesse sentido, passando de um país oficialmente católico para um país laico.