Artigos
eSocial: Implantação, funcionamento e impactos para as empresas
Parte integrante do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), o eSocial – que impactará 100% das empresas atuantes no Brasil, tem o objetivo de informatizar a relação entre Fisco e contribuintes.
"Actio nata" e prescrição em ações por incapacidade: Súmula 278 do STJ
A prescrição extintiva limita a exigibilidade de direitos subjetivos patrimoniais. Quando começa a contagem do prazo prescricional segundo a teoria da actio nata?
O leilão de produtos não homologados e a regulamentação da Anatel: uma análise à luz do princípio da coordenação
Leilões públicos de produtos não homologados pela Anatel não observam os postulados do princípio da coordenação e podem gerar interferência prejudiciais na utilização do espectro de radiofrequências, insumo essencial para a aviação civil, por exemplo.
O princípio da concordância prática na relação médico-paciente: as transfusões de sangue em testemunhas de Jeová
Em Direito Médico, o postulado de interpretação denominado "concordância prática" busca atingir a harmonização nos casos de conflitos de direitos, como ocorre com as Testemunhas de Jeová.
TST, Súmula 415 e autenticação de documentos no mandado de segurança
A parte final da Súmula 415/TST, a dizer que o documento que instrui o MS deve estar autenticado, já não se justifica à luz da nova redação do art. 830 Consolidado quando lido sob a ótica da simplicidade, da informalidade e da segurança jurídica.
Transferência do processo de habilitação e multa contratual
A transferência do processo de habilitação terrestre é possível, contudo, em alguns casos, há cobrança de multa contratual. Este artigo demonstra que nem sempre a multa contratual pode ser aplicada.
8 dicas dos maiores especialistas em advocacia que farão a diferença na sua carreira.
É natural quando estamos em início de carreira ou recém-formados traçarmos objetivos profissionais. E também é normal termos dúvidas de quais habilidades e competências são primordiais para subir cada degrau e superar estas metas.
Destinação legal da indenização por dano moral coletivo ao Fundo de Amparo ao Trabalhador
Não existe uma Lei, ou artigo de Lei que determina expressamente a destinação da quantia fixada a título de dano moral coletivo ao FAT, tendo em vista que essa foi uma construção jurisprudencial.
A regulamentação do casamento entre pessoas do mesmo sexo após a histórica decisão do STF
O Estado da Bahia juntamente com mais dois Estados da Federação, em compasso com o entendimento do STF, antecipou-se, e através do Provimento Conjunto n.º 12/2012 do CGJ (Corregedoria Geral de Justiça) / CCI (Corregedoria das Comarcas do Interior), determ
É preciso saber para não errar
Não basta ter um texto de lei diante de si para decidir. É preciso estudar para decidir corretamente
Os ideais de uma bastilha
Reflexão sobre os ideais da Bastilha e os ideais atuais
Artigo 28 da PNRS como um instrumento pedagógico-punitivo em favor da gestão municipal de resíduos sólidos.
A Política Nacional de Resíduos Sólidos, em seu art. 28, aborda municipalidades e propõe ações pedagógicas e punitivas. Há possibilidade de ações municipais em favor de uma gestão eficiente no fluxo de informações e de operações, o chamado "circuito do lixo".
A informação evita problemas e demandas. Já pensou nisso?
É comum o ajuizamento de ações requerendo compensação pecuniária por supostos danos decorrente dos serviços prestados pelos médicos. No entanto, ao bem da verdade, a maioria das ações são oriundas de uma ausência de uma informação eficaz.
Casamento no exterior: validade e eficácia
Artigo sobre a validade e eficácia no Brasil de casamento realizado no estrangeiro
Castração química para os condenados por crimes sexuais contra crianças e adolescentes
O número de abusos sexuais tendo como vítimas, principalmente, crianças e adolescentes cresce cada vez mais no Brasil. Em resposta a esse aumento alarmante, surgiram alguns projetos de lei, como o de nº 552/07, que prevê a castração química para condenados por crimes sexuais contra crianças e adolescentes.
