Sua internet está devagar? Fique atento...

Como saber se a internet contratada (fixa ou móvel) está ou não sendo entregue conforme contratado e o que fazer quando não cumprida a oferta.

Abuso do poder econômico e o Poder Judiciário

Aborda a proteção indevida pelo Judiciário do polo economicamente favorecido, justificando um tema sofista do enriquecimento sem causa

Sanções administrativas em licitações e contratos administrativos.

Interpretação da aplicabilidade das sanções administrativas aplicadas em licitações e contratos administrativos em face da nova lei anticorrupção

A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de transporte aéreo nacional de pessoas

Faz-se um estudo da relação jurídica como um todo, mas com especial foco no contratante vulnerável, trazendo à tona circunstâncias comuns da contratação do serviço de transporte e informando os passageiros de seus direitos e deveres.

A repercussão geral no recurso extraordinário

Como meio de solucionar a "crise do Supremo Tribunal Federal", a Emenda Constitucional nº45 de 2004 introduziu através do §3º, inciso III, do artigo 102 da Constituição Federal, o instituto da repercussão geral.

Propaganda eleitoral: placas e adesivos em imóveis e veículos particulares e cavaletes em vias públicas

Já se tornou tradição a afixação de placas e cartazes em muros, a adesivação de carros e a colocação dos mal-afamados cavaletes em vias públicas na época de eleição, mas essas práticas estão com os dias contados.

Marco civil da internet e a garantia consticional da privacidade e liberdade de expressão

Com o advento da nova lei 12.965, conhecida como Marco Civil da Internet, que veio para regular o uso da internet no país, com meio das garantias, deveres e obrigação, para os usuários de rede telemática de computadores (internet).

Cessão de mão-de-obra e retenção previdenciária

A contribuição previdenciária deve ser retida quando houver cessão de mão-de-obra nos serviços indicados pela legislação, e não em todas as prestações de serviço de forma indiscriminada.

Caso Nazaré: o papel da família e do Estado, subsidiariamente, na assistência à saúde

Este artigo faz uma análise de um caso de uma paciente com transtornos mentais que recebia de sua família como tratamento o cárcere sob condições desumanas. A análise se dá sob a ótica do princípio da subsidiariedade na assistência à saúde.

Saúde e o Direito à Saúde

Abordagem da evolução histórica do conceito de saúde que culmiou na sua garantia como direito e ainda abordagem da sua evolução como direito, sobretudo no ordenamento jurídico brasileiro.

Inversão do ônus da prova.

Este trabalho busca analisar o direito do consumidor de maneira geral, com o objetivo de estudar a distribuição do ônus da prova nos casos relacionados a uma relação de consumo. Assim, indaga-se sobre o momento adequado para inversão do ônus da prova.

Ação de desaposentação: quanto antes ajuizar, melhor

Este artigo aborda razões do surgimento da tese da desaposentação, bem como o motivo para se ajuizar esta ação o quanto antes, tendo em vista o atual entendimento do STJ, enquanto se aguarda a palavra final sobre tema, a ser dada pelo STF no RE 661256

Análise jurídica dos direitos dos deficientes.

Busca mapear as legislações existentes no ordenamento jurídico brasileiro, enfatizando a importância que a Constituição Federal de 1988 teve ao introduzir os princípios constitucionais, garantindo assim os direitos das pessoas com deficiência auditiva.

Perspectiva histórica da deficiência.

Aborda as classificações dos tipos de deficiência, de forma técnica e descritiva, utilizando para isso pesquisa em livros, blogs, legislações nacionais e internacionais, assim como sites especializados.

Ativismo e protagonismo social na busca da efetivação dos direitos dos surdos.

Aborda o ativismo e o protagonismo social na luta dos direitos dos deficientes auditivos, mostrando a evolução histórica que a sociedade percorreu para conquistar uma sociedade inclusiva.

O limite temporal para as modificações unilaterais de quantidade no contrato administrativo de fornecimento de bens, decorrente do pregão eletrônico, de acordo com o princípio da obrigatoriedade de licitar, previsto no art. 37, XXI, da Constituição

A Administração Pública direta e indireta tem como escopo promover a justiça social, bem como assegurar a prestação de serviços, os quais sejam necessários para garantir a melhoria de vida e o bem-estar da coletividade.

“Decido antes mesmo da análise das provas...”.

Teoria da Decisão. Limites impostos ao magistrado na sua atuação em decidir. Inobservância de regras processuais. Impossibilidade de inovar. Ativismo. Caso prático.

A pensão por morte em concubinatos de longa duração na jurisprudência

O artigo analisa posições doutrinárias e, sobretudo, a atual visão jurisprudencial a respeito da (im)possibilidade da concessão de pensão por morte em caso de concubinato de longa duração em concomitância à relação conjugal.

Gênero, cárcere e família: estudo etnográfico sobre as mulheres no tráfico de drogas

Aborda-se a criminalidade feminina com ênfase no tráfico de drogas. A pesquisa sobre as relações de poder que envolvem as mulheres que chegam ao tráfico de drogas e, após a condenação, são colocadas em estabelecimentos penais masculinos.

O ITCD, a quebra do sigilo fiscal pela Fazenda do DF, o direito fundamental à privacidade e o direito tributário internacional

Desrespeitando o procedimento de notificação do contribuinte para cobrança fiscal, a Fazenda do DF lançou edital ilegal contendo dados pessoais dos devedores que declararam terem realizado doações. É possível responsabilizar o Fisco? Óptica internacional.