Artigos
Pode a Lei Complementar estadual dispor a respeito de inquérito policial? A ADI 2886 e o princípio federativo
O julgamento da ADI 2886 envolve a questão das competências dos entes federativos e a natureza jurídica do inquérito policial.
Copa do Mundo, política do pão e circo
Você conhece a política do "pão e circo"?
Analise da ADI 3510/DF de 2008.
O presente trabalho foi apresentado a UBA - Universidade de Buenos Aires - Faculdade de Direito sobre orientação do Ilustre Doutor Renato Rabbi-Baldi Cabanillas, professor de TEORÍA DEL DERECHO, teve como finalidade a analise da ADI 3510.
10 sinais valiosos de que chegou a hora de você investir em um sistema de gestão jurídico
Advogados de escritórios de advocacia e responsáveis por departamentos jurídicos de tamanhos e tempo de mercado distintos em algum momento passam pela mesma dúvida: é mesmo a hora certa de investir em um software jurídico?
8 aplicativos indispensáveis para advogados.
Especialmente para você, advogado com dias tão atribulados em meio a inúmeros documentos e audiências, elaboramos uma lista de 8 aplicativos que vão além dos já conhecidos Vade Mecum e Códigos do Direito Brasileiro. Eles facilitarão muito sua vida, veja!
Desaposentação
Este artigo pretende analisar e apontar os argumentos que embasam e tornam possível a aplicação do atual instituto da desaposentação, apontando conceitos chaves que permitem o entendimento satisfatório da matéria previdenciária.
Por que você é advogado?
Divagações sobre 11 de Agosto
Análise jurídica sobre a inclusão do deficiente no mercado de trabalho
Este artigo vem trazer a voga o direito ao trabalho, que fundamenta dois grandes princípios do nosso ordenamento jurídico: igualdade e dignidade da pessoa humana.
O Estado laico e os evangélicos
Em algum momento seremos convocados a decidir se queremos ou não a instalação de uma teocracia no Brasil, infelizmente.
Exigência de diploma para jornalista no Brasil. O retorno [ou consolidação] da ditadura nas PECs das mordaças (33/2009 e 386/2009)
O artigo manifesta repúdio contra à liberdade dos jornalistas não diplomados e a ditadura disfarça reinante no Brasil
A responsabilidade civil da entidade religiosa por queda de idoso ocorrida no interior de seu estabelecimento
A impossibilidade da intervenção do Estado no exercício do culto religioso não deve servir como obstáculo para o afastamento da responsabilização das entidades religiosas por eventuais malefícios experimentados por seus fiéis.
Controle judicial das políticas públicas
Introdução As Políticas Públicas, de início, conhecidas por comporem o ramo da Ciência Política, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, que atribuiu força normativa ao texto constitucional, passaram a ser, também, objeto de estudo da Ciência do...
Prescrição no contrato de seguro
Algumas considerações acerca do Instituto da Prescrição no âmbito do contrato de seguro
Infração administrativa ambiental – manter animais silvestres em cativeiro sem licença ou permissão do órgão ambiental.
Por vezes, agentes públicos têm ciência que particulares detém a posse de animais silvestres sem licença ou permissão, e não informam de imediato o fato ao setor de fiscalização do IBAMA. O presente artigo abordará sobre a prescrição adm. nesses casos.
Causas impeditivas e suspensivas dos prazos prescricionais no direito civil (casos de ausência, seguro e interdição)
Analisam-se algumas consequências práticas da possibilidade de alteração dos prazos prescricionais no Direito Civil. Destacam-se as interpretações de causas suspensivas e impeditivas na ausência, nos contratos de seguro e nas ações de interdição.
Princípio da reserva legal: o legitimador da atuação do Estado na persecução penal
A Estrita Legalidade, exigida na atuação do Estado quando no intuito de punir o réu, pode ser encarada como requisitos de observância obrigatória à persecução penal.
Os programas sociais e o direito à moradia:
Analisa a natureza jurídica dos programas sociais e do direito à moradia. Esquadrinha-se a distribuição de competências e a a responsabilidade das entidades federativas. Coteja-se o direito à moradia e o princípio da impessoalidade e o da legalidade.
Crédito de PIS e Cofins sobre frete
A possibilidade ou não do uso de crédito de PIS e Cofins sobre frete é, de fato, uma questão bastante controvertida. Isto se dá pois não há na lei manifestação expressa que indique se tratar o frete de um insumo. Este texto trata do assunto, do ponto de vista jurisprudencial e doutrinário.
Animais: seres sencientes.
Necessário e urgente que se faça uma releitura na legislação atual no tocante aos animais,que tratados como coisa e não como seres vivos, merecedores de todo respeito e proteção jurídica, sofrem constantes maus tratos, subjugação, exploração, escravidão.
Consequência do trespasse seguida de falência do alienante do estabelecimento empresarial
O presente trabalho visa de forma não exaustiva abordar os pontos relevantes inerentes ao processo de trespasse. Que consiste na transferência do estabelecimento comercial.
