Artigos
Sociedade de economia mista e suas subsidiárias
A sociedade de economia mista é dotada de personalidade jurídica de direito privado e dela se vale para que o Estado tenha a possibilidade de execução de algumas atividades de seu interesse com uma maior flexibilidade.
Os direitos morais do autor de software
Homens e mulheres livres, ao se utilizarem da cultura de domínio público e inserirem suas personalidades em suas obras, devem compartilhar dos benefícios alcançados com toda a sociedade.
A possibilidade de alienação extrajudicial de imóvel garantido em alienação fiduciária
Trata a respeito da constitucionalidade e legalidade do Decreto-Lei 70/96 e da Lei 9.514 de 1997, tais normas tem permitido à Instituições Financeiras rescindirem e alienarem extrajudicialmente imóvel alvo de contrato de financiamento.
O furto famélico e a exclusão da ilicitude
O presente trabalho tem como principal objetivo discutir o furto famélico, aquele praticado para se alimentar, quando em estado de necessidade. Esse furto não está empregado expressamente no Código Penal Brasileiro (2010).
Progressividade e eficácia do IPTU
Analisa-se a eficácia do IPTU progressivo no tempo como instrumento indutor da efetivação da função social da propriedade.
Sociedade tecnocientífica e os limites éticos
A determinação de parâmetros éticos, além de não inibir a técnica, deve ter como base a real necessidade do ser humano no presente conjugada com a dosimetria dos riscos para as gerações futuras.
A agonia do Direito do Trabalho
Está por demais evidente que a ação do Estado liberal, hoje neoliberal, se subordina aos interesses corporativos com suas leis de mercado e seu mercantilismo tecnicista e o direito do trabalho agoniza neste processo, sendo absolutamente incapaz de amenizar a injustiça inerente ao modo de produção capitalista.
Guarda compartilhada: Lei nº 11.698/2008
O instituto da guarda compartilhada, consequência do fim da sociedade conjugal, assim se efetiva para que os genitores não quebrem o vínculo com seus filhos, possibilitando que estes continuem convivendo com ambos na mesma proporção.
Onde o povo brasileiro prefere colocar a bunda?
O povo, como se vê, prefere mesmo é colocar a bunda em lugar nenhum: ele gosta de ficar em pé, com a cabeça curvada, de olho nas minúsculas letras dos celulares
O papel das ONGs na proteção do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado
As ONGs conseguem reunir as reivindicações sociais, garantindo a direitos fundamentais constitucionais. Elas agregam às negociações as características da técnica, do diálogo e da flexibilidade, todas importantes aos diversos ramos do Direito.
O financiamento público da política: organização de partidos ou novo tipo de corrupção?
Há fatores que não estão sendo seriamente considerados quando se debate sobre um financiamento público exclusivo de campanhas e que devem forçosamente ser discutidos, de forma aberta e sem ilusões, para que se evitem os problemas que atualmente assolam tantos países do velho continente.
ADPF 186, ações afirmativas e a teoria de Dworkin
RESUMO: O presente trabalho foi realizado através de pesquisas na área de filosofia do direito, hermenêutica jurídica, teoria do direito, jurisprudência do tribunal a fim de proporcionar uma melhor compreensão do Direito, e de como esse Direito é usado nas mãos…
Teletrabalho: aspectos legais
O teletrabalho é uma modalidade moderna de emprego que flexibiliza as relações laborais por meio de tecnologias digitais. Como equilibrar os benefícios da telessubordinação com a proteção trabalhista?
Voto Censitário no Brasil: a cassação dos direitos políticos de dezesseis milhões de paulistas
Demonstra-se a inconstitucionalidade da parte final do § 1º do art. 45 da Constituição, que limita a 70 o número de deputados federais. Seus efeitos são os de voto censitário, cassando os direitos políticos de dezesseis milhões cidadãos paulistas
Tribunais penais internacionais e a responsabilização individual, segundo Kelsen e Crettella Neto
A instituição de tribunais competentes para resolver casos em que os ordenamentos nacionais são incapazes ou insuficientes abriu espaço para o progressivo desenvolvimento da competência jurisdicional do Direito Internacional.
A produção de embalagens sob encomenda e a não incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS)
A produção de embalagens sob encomenda, para posterior industrialização, por serviços gráficos, não sofre e não deve sofrer a incidência do ISS e sim do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Boa-fé objetiva no processo civil
Mesmo de gênese obrigacional, ligada aos deveres anexos ou laterais dos contratos, a cláusula da boa-fé objetiva difundiu-se à larga para extrapolar seus efeitos além das relações obrigacionais e atingir as relações jurídicas processuais.
O direito do consumidor à informação e a velocidade da banda larga
O direito à informação, se devidamente respeitado, pode ajudar os usuários de telecomunicações a entender questões técnicas intrincadas, como a impossibilidade de se alcançar a velocidade contratada e suas diferenças com a velocidade usufruída.
