A inconstitucionalidade do fator previdenciário na aposentadoria do professor

O artigo demonstrará a atividade exclusiva do professor, os males da profissão e limitações encontradas. A garantia constitucional da aposentadoria sem o fator previdenciário.

Tá chovendo grana. E cadê a Receita?

Só nessa última semana entraram no Brasil, com origem no mínimo duvidosa, mais de seis milhões de dólares em “prêmios” de jogadores de futebol! É muita grana. E como foi a atuação da Receita Federa? Ninguém viu...

A Justiça de Ronaldo

O ex-jogador Ronaldo afirmou categoricamente que concordava com a punição imposta pela FIFA ao uruguaio Suárez e também com a sua intensidade e que “os que saem da linha têm de ser punidos”. Têm mesmo, Ronaldo? Qual será a ideia de justiça de Ronaldo?

Concurso público: exceções legais potencialmente lesivas à moralidade administrativa

Analisam-se as exceções legais ao concurso público, destacando os perigos potenciais que elas trazem à Administração Pública, em especial à sua moralidade.

O conceito de organização criminosa no direito brasileiro

É interessante a evolução do tratamento do conceito de “organização criminosa” no ordenamento jurídico brasileiro, que ganhou novo capítulo com a Lei 12.850/2013.

Artigo 19 do Marco Civil da Internet é inconstitucional

Ousamos defender a inaplicabilidade do artigo 19 em virtude de sua inconstitucionalidade, já que impossível o diálogo de fontes em matéria de responsabilidade civil com as disposições do Código de Defesa do Consumidor.

As astreintes e a efetividade da Justiça

O direito subjetivo constitucional à JUSTIÇA requer que a tutela jurisdicional, para ser EFETIVA, deva ser adequada e tempestiva. Levantam-se algumas alternativas, não ortodoxas, para análise e consideração dos dos doutrinadores e operadores do Direito.

O procedimento de apuração de descumprimento de obrigações no âmbito da Anatel

O Procedimento de Apuração de Descumprimento de Obrigações em curso na Anatel deve obedecer à Lei 9.784/1999, mas possui algumas peculiaridades previstas em seu Regimento Interno, recentemente alterado pela Resolução ANATEL 612/2013.

Do interesse do condômino

Algumas convenções de condomínio, de forma abusiva, impõem a prerrogativa da escolha da administradora pela construtora pelo prazo de 2 anos.

Ativismo judicial: efeitos e consequências

O Judiciário deve verificar se um outro Poder, órgão ou entidade não teria melhor qualificação para decidir, fazendo uma criteriosa análise da própria capacidade institucional, sendo a autocontenção espontânea o melhor remédio ante a precariedade de conhecimentos técnicos para avaliar o impacto de determinadas decisões.

O Estado-fornecedor e a submissão dos serviços públicos ao CDC

As atividades desenvolvidas pela Administração Pública, destinadas ao oferecimento de comodidades e utilidades com essas características, constituem serviços públicos. Esses serviços configuram uma relação de consumo, estando sujeitos às regras do CDC.

O Eixo do Mal – o lobby da corrupção

O eixo do Mal, no Brasil atual, mas que herdamos da colonização portuguesa, atende pela alcunha de corrupção pública.

Alternativas para investigação de paternidade post mortem (pós-morte)

Fora a exumação do cadáver existem outras formas de chegar-se ao resultado pretendido pelo investigante.

Compra de imóveis: um negócio muito arriscado

Limitar-se apenas àquelas certidões de praxe indicadas pelas imobiliárias é submeter-se a um risco de ver o negócio ser anulado ou declarado ineficaz pela Justiça.

Multas em condomínios devem seguir convenção

O procedimento de conceder direito de defesa ao condômino infrator e a ratificação das multas em assembleia têm sido fatores determinantes para cobrança judicial dos valores não pagos.

OGMO e composição do conselho de supervisão

Analisa as indicações dos membros de supervisão do OGMO e as limitações da entidade ao alterar a sua composição.

DIREITO PROPOSITIVO E SOCIALISTA

O artigo traz um caso concreto – como exemplo de senso comum – e que nos direciona a uma reflexão político-conceitual diante da ação político-jurídica balizada pelo bom senso.

Sucessão processual gerada pela transferência do direito ou coisa litigiosa. Recusa deve ser motivada?

Investiga-se a necessidade da motivação da parte contrária para discordar da consumação da sucessão processual, diante da literalidade do que dispõe o § 2º do artigo 42 do Código de Processo Civil.

CNJ dá mais um passo na consolidação do estado laico

Vivemos na pátria da espiritualidade difusa, livre de vigília policialesca, onde cidadãos de fé e sem fé convivem pacificamente com o único dever de observar a ordem e os bons costumes, já que a liberdade religiosa não é um véu para encobrir atos ilícitos

Necessidade de estatuto único para os militares estaduais do Rio de Janeiro

Diante da inviabilidade de quebra da isonomia sob a ótica da Constituição da República vigente, visa o presente trabalho demonstrar a importância e o porquê da necessidade de elaboração de um Estatuto Único para os militares do Estado do Rio de Janeiro.