Artigos
Evolução histórica e aplicabilidade da responsabilidade civil no Direito Administrativo brasileiro
O presente artigo tem como escopo analisar o histórico da responsabilidade civil da Administração no Direito Brasileiro e sua evolução bem como as teorias que surgiram ao longo do tempo e ainda o seu caráter objetivo e subjetivo.
Venda de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes.
Objetiva-se decifrar a controvertida natureza jurídica da conduta de quem vende bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes, buscando compreender a opção do legislador ao enquadrar no ordenamento jurídico esse comportamento.
Da competência exclusiva do Presidente do TJSP para expedição de ofícios de RPV
Analisa-se a divergência existente nas Câmaras de Direito Público do TJSP sobre a competência exclusiva do Presidente daquela Corte para expedir requisição de pagamento das obrigações de pequeno valor devidas pela Fazenda Pública.
Aquisição de estabelecimento comercial: responsabilidade por sucessão X teoria da boa-fé objetiva
Em situações de normalidade, o sucessor não pode ser responsabilizado por créditos tributários que não estavam, ao menos, em curso de constituição no instante em que celebrou qualquer dos negócios jurídicos previstos nos artigos 130 a 133 do CTN.
Do abono de permanência
O abono de permanência é um benefício de natureza pecuniária concedido ao servidor que opte por permanecer em atividade mesmo após cumprir todos os pressupostos legais para a aposentadoria voluntária.
A inexigibilidade de conduta diversa como causa de exclusão da culpabilidade.
Este artigo aborda a evolução do instituto da inexigibilidade de conduta diversa como causa de exclusão da culpabilidade, tal como é aplicada nos dias de hoje por nossos Tribunais.
As alterações normativas do doméstico no Brasil e suas influências no mercado de trabalho
O presente artigo vem nos apresentar as mudanças nas leis atribuídas ao empregado doméstico na história fazendo um paralelo de seus prós e contras na atualidade - aplicação do art.7º da CF/88 no que tange aos empregados domésticos pela EC72/2013.
Técnicas atuais de burla à vedação da venda casada
O presente artigo científico busca esclarecer os leitores acerca de práticas atuais de burla à vedação da "venda casada" presente no Código de Defesa do Consumidor.
Pedofilia: aspectos penais e seus reflexos sociais no Brasil
Estudar o fenômeno da pedofilia sob seus aspectos penais, ressaltando os seus reflexos sociais no Estado no Brasil. Aborda-se o abuso sexual infanto-juvenil como uma grave violação dos direitos humanos, sobretudo com o advento da Lei nº 12.015/2009.
Lei nº 12.978/14: mudança do nomen juris do crime de exploração sexual de vulnerável e outros reflexos jurídicos
A lei nº 12.978/14, de 22.05.14, além de modificar o nomen iuris do crime descrito no art. 218-B, caput, do Decreto-Lei nº 2.848, de 07.12.1940 - Código Penal, também acresceu o inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072/90, classificando-o como hediondo.
O homem dos direitos humanos
O texto mostra o desenvolvimento do homem, relacionando desde aspectos biológicos, sociais, religiosos e econômicos, na era do mercado global. Para isto, são elencados alguns conceitos dos direitos humanos e também aspectos da nossa realidade social e do direito.
O contrato social e o poder
Análise do Contrato Social de Rousseau nos tempos de hoje.
Manifestações e a mídia nacional
Manifestos Populares
A importância da Administração indireta no Direito Administrativo
Este artigo tem o objetivo de apresentar aspectos sobre a Administração Pública Indireta. Fazendo um breve histórico e narrando as principais características das entidades que integram esta Administração.
Teoria da responsabilidade civil da Administração Pública
Buscando apresentar de forma didática e direta a formação de uma das teorias mais usadas pelo direito, a Teoria da Responsabilidade Civil dos Atos da Administração Pública. Explanando como evoluiu, como é usado e apresentando considerações finais.
Entes da administração pública indireta
O presente artigo trata sobre os entes que compõem a administração pública indireta
Improbidade administrativa
A Improbidade Administrativa é aquela em que torna-se possível aplicar sanção aos agentes públicos que enriquecem, fazendo uso de dinheiro público e em consequência prejudicando o erário da população.
