Artigos
Crime de prevaricação em virtude da ampla facilitação da entrada de aparelhos de comunicação nos presídios brasileiros
O presente trabalho tem como escopo primordial tratar da polêmica dosaparelhos de comunicação como rádios, telefones e similares no interior dos presídios. É um tema que traz relevantes e periódicas discussões na área jurídica epolítica.O trabalho ...
Processo administrativo disciplinar: sentença de absolvição por falta de provas na esfera penal
Analisa-se a questão do servidor público absolvido criminalmente por falta de provas e submetido a processo administrativo pelo mesmo fato, objetivando a verificação de eventual conflito com o princípio constitucional da presunção de inocência.
A Copa do Mundo de 2014 sob égide do regime diferenciado de contratações públicas
O presente artigo tem o objetivo de mostrar a importância do Regime Diferenciado de Contratações Públicas para as licitações públicas, ao evidenciar as inovações pertinentes, aplicabilidade frente a Lei 8.666/1993 e sua égide para a Copa do Mundo de 2014.
Da competência para julgamento do mandado de injunção
O texto faz considerações acerca do que dispõe a Constituição Federal no tocante à competência para o julgamento do Mandado de Injunção e, mais recentemente, o que disciplina o substitutivo ao projeto de Lei no. 6002/90, que regulamenta a ação injuncional
Da obsolescência programada como crime contra as relações de consumo
O presente trabalho tem como foco a caracterização da obsolescência programada como crime contra as relações de consumo. Trata-se de uma prática mercadológica em que os fornecedores, propositalmente, encurtam a vida útil de um determinado produto.
Jurisprudencialização e Estado Democrático de Direito: supostos avanços, verdadeiros retrocessos
O presente trabalho tem como enfoque o instituto da jurisprudencialização do direito como forma adotada pelo legislador brasileiro de efetivar o direito fundamental à razoável duração do processo.
Redução da maioridade penal: uma análise numa perspectiva sociojurídica
Analisar sociojuridicamente a discussão acerca da redução da maioridade penal, evidenciando o clamor social e jurídico, quanto à situação, sobre a necessidade de alterações em nossos textos legais atualizando-os a nova conjuntura político-social vigente.
Um breve ensaio sobre a evolução dos punitive damages nos países do Common Law e sua correspondência no ordenamento jurídico brasileiro
O presente estudo visa a abordar, de forma breve e sintética, a origem do fenômeno da reponsabilidade civil punitiva e seu desenvolvimento nos principais países do common law (Inglaterra e Estados Unidos).
Acionistas Minoritários e Lei das S.A
Artigo visa mostrar os direitos dos acionistas minoritários face a Lei das S.A
Uma análise da Súmula 443 do Tribunal Superior do Trabalho: doenças que causam estigmas, inversão do ônus da prova e a prova dividida
Aborda a controvérsia criada pela edição da Súmula 443 do Tribunal Superior do Trabalho referente à distribuição do ônus da prova no processo do trabalho em processos que envolvam a dispensa discriminatória em razão de doença que cause estigma.
Limites e possibilidades de disposição do direito à privacidade no ordenamento civil-constitucional brasileiro atual
O presente artigo busca discutir a conformação atual dos direitos de personalidade e a suficiência dos limites estabelecidos no código civil brasileiro para a efetiva tutela dos direitos de personalidade, com ênfase no direito à privacidade
Princípio da supremacia do interesse público
Os princípios da Supremacia do Interesse Público e da Indisponibilidade do Interesse Público, apesar de implícitos no ordenamento jurídico, são tidos como pilares do regime jurídico-administrativo. Isto se deve ao fato de que todos os demais princípios da
Desaposentação: ato jurídico perfeito e irreversível ou direito subjetivo do segurado
O artigo objetiva analisar o instituto da “Desaposentação”, no ordenamento jurídico, abordando as normas constitucionais previdenciárias e a legislação infraconstitucional aplicáveis ao instituto, bem como os efeitos da relação jurídico-previdenciária.
Administração Pública: centralização e descentralização
O texto apresenta uma percepção a respeito da diferença entre as formas de administração centralizada e descentralizada, abordando as particularidades de cada forma adotada. Com a busca de mais eficiência e eficácia a administração optou pela delegação de
A posição do STF sobre a responsabilidade penal das pessoas jurídicas na prática de crimes ambientais.
O presente artigo científico trata da responsabilização da pessoa jurídica por crimes ambientais e dá um enfoque aos posicionamentos jurisprudenciais quanto ao tema, em especial o recente julgamento da 1ª Turma do STF, que adotou um novo posicionamento.
Licitação: efetivação dos princípios constitucionais da Administração Pública
De tempos em temos diversas nações se reúnem em determinado país para a realização de grandes eventos esportivos. O Brasil foi escolhido para sediar a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016.
A correta comprovação da mora nas ações de busca e apreensão em alienação fiduciária
Algo muito comum nos dias de hoje é a realização de um contrato de financiamento de veiculo, entre instituições financeiras e pessoas físicas ou pessoas jurídicas. Ocorre que existe certa facilidade na hora de conseguir a aprovação do financiamento...
