Artigos
A instituição do procedimento arbitral
A Lei de Arbitragem permite às partes que escolham livremente acerca do direito, material e processual, que virá a ser aplicado ao eventual litígio, podendo optar pela decisão por equidade ou ainda fazer com que a controvérsia seja decidida com fundamento
O “pedido de uniformização” previsto nos Juizados Especiais da Fazenda Pública: uma análise crítica do art. 18, §3º, da Lei nº 12.153/2009
Juizados Especiais, como um todo, tem o fim maior de prestação rápida e simples, facilitada para o jusrisdicionado. Procura-se entender quais são os seus objetivos e como a Lei Nº12.153/2009, a Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
Somos o que lemos
Discute a influencia da mídia sobre a formação do pensamento dominado (não dominante).
As vantagens e desvantagens da compra de imóvel em leilão
Breve informação sobre as vantagens e desvantagens de comprar imóvel em leilão
O controle jurisdicional de convencionalidade e a Convenção Internacional sobre o Direito das Pessoas com Deficiência
Busca compreender a compatibilização vertical das normas com os tratados de direitos humanos e mais especificamente utilizar a Convenção Internacional sobre o direito das pessoas com deficiência como parâmetro pro controle de convencionalidade.
A responsabilidade civil objetiva no acidente do trabalho
Breve estudo acerca da evolução das modalidades de responsabilização civil em casos de acidente do trabalho. Abordagem da nova perspectiva objetiva da responsabilidade, passando-se pela conceituação da responsabilidade subjetiva e pela teoria do risco.
Terceirização x precarização
Um processo econômico tão importante como a terceirização deve ser regulamentado, mas não no sentido da total liberação.
Joaquim Barbosa: O fiel da balança!
Apanhado das ações do atual presidente do STF, a bem do Brasil. Movimento contrário tendente a impedi-lo de continuar na obra de saneamento das irregularidades detectadas. Ameaça de morte, a denotar do "nível" de seus opositores.
Cálculo do tempo de propaganda no rádio e na televisão e o peso dos partidos para coligação
O art. 44 e seguintes da Lei 9.504/97 disciplinam o tempo de propaganda eleitoral por meio do rádio e da televisão. Existem dois tipos de propaganda eleitoral por meio destes veículos. Aborda-se a distribuição do tempo de exposição para os partidos.
Contribuição do segurado especial rural para aposentadoria por idade após a Lei nº 11.718/2008
A exigência de contribuição dos segurados especiais rurais para a Previdência inexistia até 31 de dezembro de 2010, prazo que a Lei 11.718/2008 determinou como final para esse regime. O Poder Judiciário, entretanto, tem passado ao largo dessa exigência
Provas no processo penal
No sistema processual, a prova pode ser empregada com diversos significados: de forma mais ampla, as atividades do juiz e das partes na reconstrução dos fatos que formam o conjunto das pretensões deduzidas e da própria decisão; outrossim, pode-se atribuir
Megaeventos esportivos e responsabilidade civil do Estado: fundamento e requisitos
O planejamento e realização dos megaeventos esportivos estão submetidos ao poder de polícia administrativa do Estado, que responde civilmente por danos causados a terceiros em virtude de falhas de segurança decorrentes da ação ou omissão administrativa.
A influência da mídia no Tribunal do Júri à luz dos princípios e garantias constitucionais que regem o Processo Penal Brasileiro
O presente trabalho se propôs a realizar uma análise a respeito da influência da mídia em relação ao Tribunal do Júri, especialmente, no que toca a formação do juízo de valor do juiz penal e os seus efeitos na prática processual penal.
O processo administrativo tributário.
O processo administrativo é um importante instrumento posto à disposição dos cidadãos para dirimir litígios na seara pública. O direito tributário, por conseguinte, utiliza-se dessa importante ferramenta na busca de maior eficiência processual.
A concessão de benefícios fiscais irregulares em sede de ICMS sob a ótica dos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência
O tema posto em apreço pelo presente estudo refere-se a um tema de grande relevância para a atualidade: a concessão de benefícios irregulares em sede de ICMS e o impacto causado nos princípios constitucionais da livre-iniciativa e da livre concorrência.
Limitações ao poder de tributar à luz dos princípios constitucionais tributários
O presente estudo ocupa-se de um importante tema para toda a seara do Direito Público nacional: As limitações ao poder de tributar; analisa, para tanto, os princípios constitucionais tributários e as imunidades,a fim de reconhecer sua importância.
Cartel - modalidade de fraude a licitação
Este artigo aborda o tema fraude em licitação, e especifica uma de suas formas fraudulentas que é o cartel.
A importância do princípio da transparência para Administração Pública e para sociedade brasileira
Este artigo irá demonstrar o conceito, as características, a função, os obstáculos, a função do princípio da transparência na Administração Pública e o que ele significa e quanto pode fazer a diferença para a sociedade brasileira.
Aposentadoria especial para servidor público
O “paralelismo” entre o artigo 40 e o artigo 201 da CF/88 mostra que em nenhum momento o texto constitucional fala em “aposentadoria especial” seja para servidores públicos seja para celetistas.
A tópica de Theodor Viehweg
O pensamento tópico proposto por Viehweg contribuiu para a evolução do Direito Contemporâneo, destacando o papel do discurso na interpretação e aplicação do direito.
