Nepotismo: legalidade versus moralidade

A autonomia do Princípio da Moralidade como alicerce para configuração de nepotismo.

O princípio da legalidade

O principio da Legalidade dentro da Administração Pública restringe a atuação em aquilo que é permitido por lei, de acordo com os meios e formas que por ela estabelecidos e segundo os interesses públicos.

As leis delegadas no ordenamento jurídico brasileiro

Este trabalho tem como objetivo a análise da espécie normativa das leis delegadas no direito brasileiro, examinando suas características e peculiaridades, assim como promovendo o cotejo com outros institutos legais.

Responsabilidade política-administrativa dos prefeitos municipais

Este trabalho busca analisar as infrações político-administrativo realizadas pelo Chefe do Executivo Municipal. A intenção é fazer uma apreciação da gestão pública no plano municipal, atingindo a cassação do mandato por infração político-administrativo.

O sistema prisional segundo a teoria da finalidade da pena

A importância de se compreender a teoria da pena aplicada ao sistema prisional está na própria finalidade a que pena se presta. Importante se faz a compreensão do modelo adotado e se tal modelo vem sendo respeitado na aplicação da pena por parte do Estado

Súmula do TST não é fonte formal de direito

Embora seja indiscutível a importância do papel da jurisprudência no Direito, seja no estudo de sua teoria, seja em sua aplicação prática, ela não pode ser classificada como fonte formal do direito do trabalho.

Déficit informacional: uma prática abusiva nos contratos com agências de turismo

Situações de aborrecimento numa viagem, em que o consumidor se depara com algo diferente daquilo que esperava, levando em conta a oferta, preço pago e sua boa-fé, é mais que um mero contratempo da vida privada e implica um ilícito contratual diante da teoria do vício do serviço estampada no art. 20 do CDC.

Imunidade tributária religiosa e Maçonaria

A loja maçônica, por revelar diversos elementos de religiosidade, deve ser vista como um templo, pois em seus cultos há a elevação espiritual, a profissão de fé e a prática de virtudes, razão pela qual deve ser abarcada pela imunidade religiosa.

O imperialismo norte-americano na Amazônia do Brasil

Quando os Estados Unidos estão dispostos a intervir num país de relevância estratégica para sua política, é fato que existirá uma desculpa plausível frontal ou sub-reptícia.

Ilegalidade da contribuição para a seguridade social sobre os pagamentos realizados por pessoa jurídica a cooperativas

As pessoas jurídicas que recolheram contribuição para a seguridade social sobre os pagamentos realizados em favor de cooperativas possuem direito à repetição do indébito, por se tratar de pagamento indevido de tributo.

Extrafiscalidade e a seletividade na tributação

Examina-se o postulado da capacidade contributiva na sistemática dos tributos indiretos, colocando em foco a técnica da seletividade enquanto concretizadora da extrafiscalidade na tributação.

“A pátria de chuteiras”

É perfeita a definição do Brasil dada pelo jornalista carioca Nelson Rodrigues: “A pátria de chuteiras”.

Ação civil pública: instrumento para a concretização de direitos sociais?

Verifica-se se a Ação Civil Pública é instrumento legítimo para pleitear a realização de direitos sociais, redefinindo as políticas públicas fixadas pelo governo, bem como quais são os limites da interferência do Judiciário nesse assunto.

Legalidade administrativa à luz da teoria de Dworkin do direito como integridade

A proteção dos direitos fundamentais, principal propósito do princípio da legalidade, não pode ser alcançada apenas por meio de regras gerais e abstratas. Somente com a aplicação da norma, respeitados os princípios, é que se pode assegurar o reconhecimento dos direitos individuais em seu verdadeiro conteúdo.

A desobediência civil na sociedade brasileira em Hannah Arendt

A desobediência civil é legítima, pois se encontra inserida no próprio conceito de cidadania que, como afirma Arendt, é o direito a ter direitos.

Resposta do réu no projeto do novo CPC

As inovações trazidas pelo projeto do novo CPC buscam dar efetividade aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo. Com relação à resposta do réu, há simplificação do procedimento, diante da concentração de atos na contestação.

Uma falsa informação na internet e um crime bárbaro: o direito e a lei

É chegado o momento de uma reflexão sobre a importância da proteção à integridade psicofísica diante de falsas informações e rumores maliciosamente divulgados pela e na velocidade da internet.

Ética e Advocacia Pública: um exercício em Maquiavel e Wittgenstein

Um pequeno exercício lógico em torno dos deveres éticos do advogado público diante das posturas absenteístas de Nicolau Maquiavel e Ludwig Wittgenstein

O direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público

Artigo que visou investigar quando um candidato aprovado em concurso público, possui o direito de ser nomeado para o cargo no qual foi aprovado.

Análise da tênue distinção entre o crime de ato obsceno e o direito à liberdade de expressão

Analisando o contexto jurídico e os diferentes meios de manifestações sociais existentes na atualidade, o presente artigo analisa as nuances da sutil diferença existente entre a prática do crime de ato obsceno e o direito à liberdade de expressão.