Artigos
Competência da Justiça do Trabalho e greve de servidores públicos no Brasil e na Itália
Pelo contexto constitucional e histórico da Justiça do Trabalho, ela é sim competente para processar e julgar os dissídios decorrentes do exercício do direito de greve dos trabalhadores na Administração Pública.
Ação de consignação em pagamento na Justiça do Trabalho
O caso mais corriqueiro de consignação em pagamento na Justiça do Trabalho por desconhecimento do credor se dá quando o empregado falece em serviço e ainda não foi aberto inventário.
Teoria pluridimensional dos direitos humanos: proposição epistemológica aplicada ao estudo do Direito
A História mostra que os direitos humanos são resultados de lutas e de resistências; são construídos por força da política e da moral; representam também a capacidade inventiva do ser humano tentando superar os desequilíbrios da Modernidade.
Usucapião familiar: aspectos inconstitucionais
O artigo 1.240-A do CC/02 está eivado de inconstitucionalidade, por trazer em seu texto incompatibilidade com a CF/88, quando da lesão aos princípios e preceitos norteadores do ordenamento jurídico pátrio.
Dano moral por falsa imputação de falta grave
É presumível a dor moral de quem é falsamente acusado de um crime. O dano existe "in re ipsa", isto é, deriva do próprio fato ofensivo. Na dúvida, a atenção do julgador deve voltar-se para a vítima.
Prejuízos causados por empregados à empresa: ressarcimento
Comprovada atitude intencional do empregado em lesar a empresa, como por exemplo, deteriorando seus bens e patrimônio, o funcionário pode sofrer descontos de seus vencimentos em virtude desse ato, independentemente de previsão contratual expressa nesse sentido.
Tráfico privilegiado e prisão cautelar
Os presos por tráfico de drogas privilegiado, quando condenados, devem ter suas penas reduzidas por força da minorante, não havendo qualquer óbice para que sejam fixadas em regime aberto.
Isenção de IPI para carros de professores da rede pública é inconstitucional
A seletividade do IPI só é possível em função da essencialidade do produto. Não há como sustentar que o automóvel é essencial ou não essencial em função de pertencer ou não a professores de ensino oficial.
Contribuição previdenciária sobre distribuição de lucros a sócios
Remuneração refere-se necessariamente ao pagamento ao sócio pelo trabalho, gerência e tempo disponibilizado junto à sociedade. Ao contrário, a distribuição de lucros consiste em retorno ao sócio do capital investido para iniciação e desenvolvimento do negócio, não havendo que se falar em salário nem em contribuição previdenciária.
Ônus da prova no Código de Defesa do Consumidor
A inversão do ônus da prova deve ser realizada pelo juiz independentemente de requerimento das partes quando evidenciada a existência de relação de consumo e, segundo as regras de experiência, for constatada a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Qual é o cheiro do Direito? Semiótica da matéria jurídica
Este artigo é uma aproximação semiológica de uma possível sensação olfativa do Direito, considerando-se que a semiótica pode englobar os cinco sentidos. Conjectura-se se o cheiro do Direito seria de fumaça (fumus boni juris).
Imóvel da empresa cedido a empregado: locação?
Se o empregado reside no imóvel da empresa para que possa executar o contrato de trabalho com maior eficiência, isso pode configurar salário-utilidade e compor a remuneração do trabalhador? Depende do modo jurídico como é aferido no contexto da relação de emprego: se cedido para o trabalho ou pelo trabalho.
Erro de tipo X erro de proibição
A diferença entre erro de tipo e erro de proibição está na percepção da realidade, pois naquele o agente não sabe o que faz, tendo uma visão distorcida da realidade, enquanto neste a pessoa sabe perfeitamente o que faz, existindo um perfeito juízo sobre tudo o que está se passando, mas há uma errônea apreciação sobre a antijuridicidade.
O burro Benjamin e a indústria do medo: policial militar como segurança particular é empregado?
Se estiverem presentes os requisitos da relação de emprego, o policial civil ou militar que presta serviços de segurança privada, nas folgas da corporação, é empregado daquele que toma os seus serviços e paga por eles, pouco importando se a prestação do serviço foi ou não autorizada pelo comando da unidade policial.
FGTS para servidor público temporário
O FGTS é aplicável a todo agente público? Seria aplicável somente àqueles regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT? Poderia haver sua extensão aos servidores públicos contratados temporariamente por excepcional interesse público?
Dever de fidelidade conjugal: (in)eficácia
Seja por critérios éticos, religiosos ou filosóficos, é fácil a constatação de que a imposição legal de fidelidade conjugal não mais gera os efeitos que uma norma jurídica deveria produzir na sociedade.
História e cultura afrobrasileira e indígena no ensino fundamental e médio
De uma maneira geral, os estados estão em concordância com o que determina a legislação na inclusão do conteúdo programático referente a história e cultura afrobrasileira e indígena, inclusive no programa de educação de jovens e adultos.
A falácia das gerações de direitos fundamentais
Toda tentativa de implemento de, por exemplo, direitos de “segunda geração”, traz consigo, em maior ou menor grau, espoliação da liberdade de outros membros da comunidade, pois a execução de políticas públicas demanda muitos recursos financeiros.
