Artigos
Cerceamento de defesa nos processos administrativos fiscais da Bahia
Enquanto o Poder Judiciário e a Administração pública não desenvolverem um método que venha a substituir, sem perda, todas as vantagens da carga de processos à análise de autos e à confecção de peças de atuação processual, não podem cercear este recurso, sob pena de ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal.
Bullying: o mais importante é a prevenção
A violência escolar chamada bullying está contemplada no projeto de Reforma do Código Penal, que tramita pelo Senado Federal. Porém, o que mais importa, nesse caso, não é tanto a burocrática tipificação síntese, mas conhecer bem o problema e cuidar da sua prevenção.
Letra de câmbio: do Decreto Lei nº 2.044/1908 à Constituição de 1988
Há quem defenda que os títulos de crédito estão em decadência em razão da evolução da informática e do tratamento magnético dado às informações. No momento, a letra de câmbio não se encontra em decadência, mas sim num verdadeiro estágio de modernização.
Embargos de declaração e efeito suspensivo
O recurso de embargos de declaração é desprovido de efeito suspensivo, pelo menos o efeito suspensivo do tipo 'ope legis', que mesmo antes da interposição do recurso já obsta que a decisão recorrida tenha eficácia.
Lei de Alimentos Gravídicos, direitos do nascituro e teoria concepcionista
O ordenamento jurídico brasileiro dispõe de forma confusa e contraditória sobre o instituto da personalidade jurídica do ser humano, especialmente quanto ao seu marco inicial. Os direitos do nascituro são assegurados pelas principais correntes civilistas, porém há divergências profundas quanto ao seu alcance.
Lei nº 12.694: críticas à proteção do juiz e independência da Justiça
Os principais questionamentos da lei se referem à possibilidade de o órgão colegiado de primeiro grau se reunir de forma sigilosa e de publicar suas decisões sem referência a voto divergente de qualquer dos membros. Tais inovações criam no Brasil a figura do “juiz sem rosto”? Demonstro que não.
Inteligência no combate à corrupção
Se os níveis tático e estratégico realmente querem inibir determinados desvios da área operacional, por que medidas preventivas não são tomadas? Ora, porque interessa tratar casos de corrupção como se fossem fatos isolados e não acontecimentos sistêmicos. Pune-se o incauto que foi pego... E permanece o sistema.
Toffoli: tribunal da consciência moral e a consciência moral do Tribunal
De minha parte, estou convencido que a consciência moral de todo um tribunal é mais importante que o tribunal da consciência de uns poucos magistrados. Não há que esperar o desassossego da voz da consciência para reagir contra a parcialidade.
Contratos no Código do Consumidor
Os contratos realizados dentro do sistema erguido pelo Código de Defesa do Consumidor possuem uma série de peculiaridades, pautados em medidas protetivas no sentido de resguardar e garantir os direitos dos consumidores, ao passo que, com isso, visa o fomento da economia como um todo.
Ação civil pública X ação popular: critérios de escolha
Além da quantidade, também a qualidade dos bens tutelados, dos legitimados e efeitos da ação popular e da ação civil pública, deverão, no caso concreto, ser apreciados, por meio de parâmetros confiáveis.
Ilegalidade da incidência de ITBI sobre meação ou quinhão
É ilegal a exigência de ITBI sobre meações e quinhões, a não ser na hipótese em que a atribuição de imóveis a um meeiro ou herdeiro ultrapasse em valor aquele que seria o valor total da meação ou do quinhão, determinado na partilha, e condicionado a que o valor ultrapassado tenha sido reposto em dinheiro pelo beneficiado.
Não confisco como direito fundamental
O direito fundamenta à tributação não confiscatória pode, integral e individualmente, servir de limite à reforma constitucional e, por corolário lógico, está imune de modificações que impliquem em retrocesso.
Pessoa portadora de deficiência: inserção no mercado de trabalho
O ordenamento jurídico brasileiro possui dispositivos legais aptos a eliminar, ou pelo menos diminuir, as barreiras impostas aos portadores de deficiências com relação ao ingresso ao mercado de trabalho, apesar do preconceito e da visão distorcida sobre estas pessoas.
Lei nº 8.884/1994, atos de sociedades empresárias estrangeiras, territorialidade e cooperação jurídica internacional
Os atos praticados no exterior, ainda que por sociedades estrangeiras, estão sujeitos às autoridades brasileiras, desde que produzam ou possam produzir efeitos no Brasil.
Atividade empresária e o equívoco da definição de microempreendedor como empresário individual
Onde estão os elementos de empresa na atividade do coveiro? Ele organiza fatores de produção? Sua atividade persiste com a sua ausência? Obviamente que não. O legislador equivocou-se, ou na definição jurídica do MEI, ou na elaboração da lista.
A festa da vingança (Nietszche)
O sofrimento do inimigo gera prazer, um prazer equivalente à satisfação do crédito (do direito de vingar). A lição de Nietzsche bem explica a festa de alguns soldados do Exército, que gritavam: “Bate, espanca, quebra os ossos. Bate até morrer”.
Aposentadoria do servidor público no TCU e contagem do período rural como tempo de contribuição
Conforme a jurisprudência, é necessário efetuar recolhimento das contribuições previdenciárias do tempo de serviço averbado na condição de segurado especial, consistindo indenização pelo período.
Formas processuais, provas ilícitas e convalidação das nulidades
O processo é passível de nulidade sob vários aspectos, podendo a nulidade ser considerada absoluta ou relativa. O paradigma da inadmissibilidade das provas ilícitas é determinado por dispositivo constitucional e ratificado pela cláusula do Devido Processo Legal.