Artigos
Defeitos do negócio jurídico: lesão e estado de perigo
Analisam-se a lesão e o estado de perigo, vícios do negócio jurídico acrescidos pelo novo Código Civil.
Os palácios suntuosos do Judiciário
Como justificar a falta de recursos para a construção e reforma de escolas e hospitais públicos frente à construção de novas, extravagantes e luxuosas sedes de tribunais?
Concurso público: o que fazer com nosso cérebro?
Conhecer as bases cerebrais do aprendizado, longe de ser outro lixo intelectual mediático e episódico, parece ser um projeto pendente. E aqui começa o problema: o de discernir até onde chegam as contribuições e onde começam os limites da aprendizagem no cérebro humano.
Demissão do dependente químico
É comum encontrarmos decisões em que a dispensa por justa causa com fundamento na embriaguez é descaracterizada, condenando a empresa reclamada no pagamento de verbas decorrentes de uma dispensa imotivada e até mesmo à reintegração do funcionário.
Registro de preços e carona nas compras públicas
A possibilidade da Administração Pública não realizar certames licitatórios deixa de oferecer oportunidades a potenciais interessados em celebrar os contratos, com preços e condições mais vantajosas à Administração.
Princípio da insignificância nos tribunais superiores
Analisam-se recentes entendimentos do STF e STJ em relação ao princípio da insignificância.
Sistema eleitoral de lista aberta no Brasil
O partido ou coligação define a lista de candidatos a deputado ou a vereador, mas não há qualquer ordenamento ou hierarquização prévia entre eles. O eleitor tem somente um voto para cada cargo e deve indicar um único candidato, embora o sistema também permita escolher apenas a legenda.
Acidente do trabalho: efeitos jurídicos
Estuda-se o reconhecimento do acidente de trabalho no ordenamento jurídico brasileiro, destacando seus efeitos jurídicos, os direitos do segurado/empregado e os deveres da Previdência Social e do empregador quando do advento de um acidente de trabalho, uma doença ocupacional ou um sinistro equiparado a acidente de trabalho.
Gestão temerária na Lei do Colarinho Branco: inconstitucionalidade
O crime de gestão temerária, previsto no art. 4º, parágrafo único da Lei do Colarinho Branco, é uma norma inconstitucional, por violação do princípio constitucional da legalidade.
Representação interventiva: Lei nº 12.562/2011
Analisa-se a nova Lei nº 12.562/11, que dispõe sobre o processo e julgamento da representação interventiva, também chamada de ADI interventiva, perante o Supremo Tribunal Federal.
Anistia, Araguaia e Comissão da Verdade
Nada obstante a aparência de atuação humanitária, a edição da Lei nº 12.528/2011 não decorreu da voluntariedade do Estado brasileiro. Trata-se de uma determinação da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Agravo de instrumento e sentença superveniente: prejudicialidade não necessária
Não me parece que o simples fato da interposição da apelação importe em renúncia do agravo. É que, uma vez interposto o agravo de instrumento, as questões jurídicas nele inseridas são levadas à outra instância para serem resolvidas.
Compra de imóveis nos Estados Unidos: sonho ou pesadelo?
O brasileiro interessado em comprar um imóvel no exterior deverá estar muito bem informado sobre os aspectos legais e os encargos do país em que pretende comprar o imóvel.
Bloqueio da nota-fiscal eletrônica: ilegalidade e inconstitucionalidade
Bloquear a emissão de nota fiscal eletrônica para o contribuinte em mora é o mesmo que impedir o livre exercício da atividade. Proibir o prestador em débito de pagar o ISS serve apenas para coagir o contribuinte inadimplente a quitar o seu débito, sem discussão.
Fundamentação e coisa julgada material
A consideração isolada da parte dispositiva da decisão, em muitos casos, não é suficiente para a identificação do objeto sobre o qual recairá a autoridade da coisa julgada material. É imprescindível, portanto, que o dispositivo seja interpretado com base na fundamentação.
Professor que matou aluna em Brasília: Foucalt, Criminologia e personalidade voltada ao crime
Como foi possível que a psicopatia se infiltrasse no Judiciário, já que esse conceito atenta contra o princípio da legalidade, que é um ideal burguês?
Função social da propriedade: teorias da justiça liberal e comunitarista
Estabeleceu-se uma distinção entre direito de propriedade e direito à propriedade, que surge diretamente do fato de a propriedade ter se tornado funcionalizada, e assim quebrara sua unicidade.
Estagiário no Pará: lei estadual x lei federal
Analisa-se a competência do Estado federado para legislar sobre estágio, tomando-se caso do Pará como exemplo.
Estados Unidos do Brasil: a origem fictícia do federalismo brasileiro
A afirmação de José Serra de que este país se chama “Estados Unidos do Brasil” denota equívoco do ponto de vista histórico, na medida em que os “Estados Unidos” só o foram verdadeiramente na experiência constitucional norte-americana, em nada parecendo com os movimentos elitistas que moldaram o federalismo brasileiro.