Artigos
CNJ e efeito Hawthorne
A importância do CNJ se justifica não só pelas ações estratégicas que vem adotado em diversas áreas do Direito, mas também pela realização das pesquisas e pela criação de métricas de avaliação de desempenho das partes e dos juízes.
SIMPLES Nacional e ilegalidade da retenção tributária em contrato administrativo de prestação de serviços
A Administração Pública contratante deve abster-se de aplicar aos beneficiários do Simples nacional as retenções previdenciárias e de imposto de renda de pessoa jurídica.
Jovens representam o maior número de presos no país
Políticas criminais direcionadas à juventude são de extrema importância na prevenção de delitos, na diminuição da violência e, por conseguinte, na redução das prisões.
Prestação de contas de eleição: responsabilidade solidária entre partidos e candidatos
Os juízes eleitorais, ao notificar os candidatos que não prestaram contas, devem incluir no mandado a notificação do partido, para que possa intervir na relação processual naquilo que seja de seu interesse.
Usucapião familiar por abandono de lar é inconstitucional
A usucapião familiar é formalmente inconstitucional, por ausência de urgência e de conexão com o tema da medida provisória, além de inserir requisito inovador de caráter subjetivo, que é o abandono do lar.
Investigação policial controlada e temporalidade estatal
A investigação controlada é ato decisório político estatal que suspende a normatividade vigente, por ela própria viabilizado, para ingressar na ordem sócio-econômica espontâneas, visando a cognoscibilidade de condutas instabilizadoras sociais.
Redução da maioridade penal: afronta à Convenção sobre os Direitos das Crianças
Apresenta-se uma singela proposta para tentar amenizar o problema da redução da maioridade penal e a prática de atos infracionais por adolescentes em conflito com a Lei.
Terceirização: Súmula 331 TST X ADC 16 STF
O STF, ao declarar constitucional o §1º do art. 71 da Lei de Licitações, nos autos da ADC 16, isentou o Poder Público de se responsabilizar pelos direitos dos trabalhadores que lhe prestam serviço, ao talante de empresas terceirizantes por ele contratadas.
Shopping center: contrato entre empreendedor e lojistas
As diversas cláusulas extravagantes de que se compõe o contrato de shopping center servem apenas para justificar ou garantir o fim econômico almejado pelas partes. Tais cláusulas enquadram-se, portanto, ora no contrato de locação, ora no de prestação de serviços.
Medidas de caráter executório e a denegação de exequatur
Consagrou-se o posicionamento do STF pela denegação de todas as rogatórias de caráter executório, de forma a preservar a ordem pública, pois sua concessão, segundo o entendimento, na época, dominante, implicaria na execução de ato que no Brasil dependia de autorização judicial fundamentada.
Sistema prisional paulista: um olhar
A exigência de comprovação de endereço fixo e de trabalho formal a pessoas presas por crimes não violentos (e que poderiam responder processo em liberdade) aprofunda a desigualdade social e o conflito de classes velado por argumentos jurídicos.
Usurpação mineral e defesa do patrimônio público
A extração de minério sem título autorizativo é atentatória à legalidade e lesiva ao patrimônio público. O extrator assenhora para si a riqueza mineral do Estado, ao invés de promover a geração de riquezas e desenvolvimento em favor de toda a nossa sociedade, devendo ressarcir a União pelo prejuízo causado.
Cooperação jurídica internacional: ineficiência brasileira, auxílio direto e perspectivas
Infelizmente, a resistência à cooperação jurídica internacional não se revela apenas na autoridade judiciária brasileira. As autoridades judiciárias e os sistemas jurídicos internos de todo o mundo são ainda muito avessos à integração internacional.
Câmara Municipal pode adquirir imóvel em seu próprio nome
A Câmara Municipal, em que pese não possuir personalidade jurídica, reúne condições para a aquisição de imóvel em seu nome, assim como para a construção ou reforma de seu edifício-sede.
Polícias federais: o problema da má gestão dos recursos
A configuração logística atual dos órgãos federais de segurança pública mostra que não há uma real igualdade na prestação dos serviços pelas polícias federais. A má distribuição da atividade policial federal nos faz questionar se a deficiência na prestação dos serviços por esses órgãos é resultado da uma gestão ineficiente ou de descaso político.
Foro privilegiado por prerrogativa de função
Se a pretensão do legislador ao estabelecer foro por prerrogativa de função tinha a intenção de proteger a função e o exercício das atividades inerentes ao cargo, ocorre que, na prática, tornou-se foro privilegiado, constitucionalmente vedado, sinônimo de impunidade.
Função social do contrato no Código Civil
É possível a revisão judicial dos contratos motivada pela função social, sempre que os efeitos externos do contrato prejudiquem injustamente os interesses da outra parte, da comunidade ou de terceiros, estranhos ao vínculo contratual.
Dirigir embriagado: uma conduta, várias consequências
Das redações dos parágrafos segundo e terceiro do artigo 277 do CTB, infere-se que o legislador se excedeu, incorrendo em verdadeiro bis in idem. Deverão os agentes e as autoridades de trânsito dar uma interpretação conforme para as normas, afastando as penalidades em notória duplicidade.