Artigos
Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES) nos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia
O Decreto nº 7.234/2010 alude apenas aos alunos registrados nos cursos de educação superior. Os IFEs estariam legitimados para a concessão de bolsas para estudantes matriculados nos cursos de nível médio, formação inicial e continuada, ensino técnico e/ou graduação?
Concurso entre estupro e atos do antigo atentado violento ao pudor: nova posição e propostas de solução
Revendo entendimento anterior, pensamos que o tipo do art. 213 do Código Penal é cumulativo: se não houver nexo causal entre os atos libidinosos diversos e a conjunção carnal, afasta-se o entendimento de crime único.
Carga tributária X governança empresarial: rompendo mitos empresariais
Na outra ponta do equivocado mito empresarial de que "minha empresa não sobreviverá se deixar de sonegar tributos", encontra-se a atual exigência de padrões legais de eficiência empresarial.
Aviso prévio proporcional: auto-aplicabilidade da norma constitucional
Restam poucas esperanças de que este importante instrumento de proteção ao trabalhador contra a despedida arbitrária e as angústias do desemprego seja, finalmente, colocado em prática.
Inquéritos: diversas modalidades na legislação brasileira
Apesar da utilização da nomenclatura comum de "inquérito", tais procedimentos possuem, por diversas vezes, finalidades, características e naturezas jurídicas completamente diversas.
A menor elegibilidade ("less eligibility") da prisão
Segundo essa teoria, as condições de trabalho nas prisões deveriam ser piores que o pior emprego fora desses reformatórios, e a condição do mendigo no reformatório não pode ser mais atraente que a de um trabalhador da classe mais baixa fora dele.
Princípio da autonomia universitária X execução orçamentária e financeira
Estuda-se o Decreto nº 12.583/11, da Bahia, sobre a execução orçamentária e financeira no âmbito da Administração, elencando seus vícios de ilegalidade e inconstitucionalidade e demonstrando suas conseqüências nefastas para a educação pública superior.
Legitimidade do Ministério Público para a defesa de interesses individuais homogêneos
Se por um lado o legislador constituinte deixou de inserir expressamente os interesses individuais homogêneos dentre aqueles que são objeto da intervenção ministerial, a respectiva Carta nos permite interpretá-la de forma a considerar aqueles direitos como merecedores de tal tutela.
Estagiários no serviço público: processo seletivo para admissão
Estuda-se a necessidade da realização de processo seletivo simplificado para a admissão de estagiários em repartições públicas e os critérios que devem ser observados nessa seleção.
Marcha da maconha: o caminhar plural pela liberdade
Vivemos em uma sociedade complexa, de indivíduos em construção. Somos seres inacabados e, em uma vã procura (e talvez por isso bela), nos arremessamos adiante, trilhando caminhos guiados por razão e emoção, sob a ilusão de encontrarmos, em algum ponto…
Da documentação dos direitos em papel aos títulos de crédito eletrônicos
Não obstante as vantagens alcançadas através da circulação dos títulos de crédito, concluiu-se que, contemporaneamente, estes estavam em desacordo com as necessidades práticas e era preciso buscar substitutos que se adequassem à nova realidade.
A inadequação da previsão de improbidade administrativa culposa (art. 10 da Lei nº 8.429/92)
Busca-se demonstrar a incompatibilidade da coexistência de improbidade com a conduta culposa do agente público, com base no conceito doutrinário do termo improbidade administrativa.
Justiça itinerante: a experiência do estado do Rio de Janeiro
1 - A relevante questão do acesso à Justiça. Um dos maiores desafios dos operadores do Direito sempre foi e será o de tornar efetivo o princípio do acesso à Justiça. É que, se hoje se reconhece a proeminência da…
Aborto e as implicações jurídicas
A discussão jurídica acerca do tema, assim como o é no porte de drogas, já se esvaziou há tempos, servindo hoje tão-somente como um exercício de argumentação romântica para estudantes apaixonados no Direito pelo Direito.
Legitimidade ativa da Defensoria Pública para a defesa coletiva dos consumidores
Causa estranheza o fato de o Ministério Público tentar impedir a Defensoria Pública de figurar no pólo ativo de uma ação coletiva, uma vez que é sua função institucional zelar pelo efetivo respeito dos serviços de relevância pública.
Separação dos poderes e função normativa do Executivo: paralelo EUA x Brasil
Analisam-se teorias e precedentes jurisprudenciais adotados nos EUA e no Brasil, com especial atenção ao exercício de competência normativa pelo Poder Executivo e à delegação de função legislativa pelo Congresso.
Criminosos sexuais em série sob uma visão criminológica
Este trabalho trata dos criminosos sexuais em série a partir de um olhar da criminologia, investigando as características comuns presentes nestes criminosos e os principais fatores apresentados para este tipo de delito.